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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 1.541, DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 041/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 002/2018.
Ref.: Altera a redação do art. 6º, da lei 1.541, de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre a
denominação de logradouros e prédios públicos e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
redação do art. 6º, da lei 1.541, de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre a denominação de
logradouros e prédios públicos e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 002/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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everino Ananias Dias Filho VASSOURA S/A]
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
+ REFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wWww.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 002/2018 Vassouras, 01 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a redação do
art. 6º, da Lei 1.541, de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre a denominação.
As homenagens realizadas através da denominação de prédios e espaços públicos deverão
observar a correlação da contribuição da personalidade falecida com a sociedade vassourense, bem
como o destaque no seu campo de atuação e, quando possível, contribuição com a área a fim às
atividades desenvolvidas no respectivo espaço públicos.
Assim, tendo em vista as constantes alterações no cenário social e a necessidade de
valorização da imagem de pessoas que prestaram serviços de maior relevância à comunidade, faz-se
necessário a alteração da legislação, já defasada pelo lapso temporal desde sua sanção, a fim de que.se
garanta a devida homenagem, como reconhecimento e gratidão pela relevante contribuição.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 01 de fevereiro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de de de
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 1.541,
DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº 1,541, de 10 de abril de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º — A substituição de denominações de logradouros e prédios públicos
já aprovadas por lei só poderá ser realizada mediante novo processo
legislativo, devidamente justificado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 1.541, de 10 de abril de 1992.
Vassouras, RJ, 01 de fevereiro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br

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