| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 1.541, DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 01 de fevereiro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 041/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 002/2018. Ref.: Altera a redação do art. 6º, da lei 1.541, de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre a denominação de logradouros e prédios públicos e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a redação do art. 6º, da lei 1.541, de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre a denominação de logradouros e prédios públicos e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 002/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. = RS 2 cn rc ari - ÍCÂMARA MUNICIPAL D PAL Dei everino Ananias Dias Filho VASSOURA S/A] Prefeito PROTOCOL o! NOÉ DIB | | Po UDF 20 ! L Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 + REFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 wWww.vassouras.rj.gov.br ó “ “assoua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 002/2018 Vassouras, 01 de fevereiro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a redação do art. 6º, da Lei 1.541, de 10 de abril de 1992, que dispõe sobre a denominação. As homenagens realizadas através da denominação de prédios e espaços públicos deverão observar a correlação da contribuição da personalidade falecida com a sociedade vassourense, bem como o destaque no seu campo de atuação e, quando possível, contribuição com a área a fim às atividades desenvolvidas no respectivo espaço públicos. Assim, tendo em vista as constantes alterações no cenário social e a necessidade de valorização da imagem de pessoas que prestaram serviços de maior relevância à comunidade, faz-se necessário a alteração da legislação, já defasada pelo lapso temporal desde sua sanção, a fim de que.se garanta a devida homenagem, como reconhecimento e gratidão pela relevante contribuição. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 01 de fevereiro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de de de ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 1.541, DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº 1,541, de 10 de abril de 1992, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º — A substituição de denominações de logradouros e prédios públicos já aprovadas por lei só poderá ser realizada mediante novo processo legislativo, devidamente justificado. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 1.541, de 10 de abril de 1992. Vassouras, RJ, 01 de fevereiro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br