| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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“ass OUR! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 01 de fevereiro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 042/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 003/2018. Ref: Autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Vassouras. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 003/2018, solicitando, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, sua apreciação em regime de urgência. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. cÂmARA MUNICIPAL Del - > O SOURASIR] É Severino Ananias Dias Filho C7FE ZA Prefeito Í i PROTOCOLO! no OB MG Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 A PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br PGM ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS tassouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 003/2018 Vassouras, 01 de fevereiro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Vassouras. Este projeto de lei decorre da exigência estabelecida pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as políticas federais, as diretrizes e disciplina a prestação do serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no território Nacional, com a finalidade de assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente. Tramita na Comarca de Vassouras a ação nº 0002152-64.2013.8.19.0065, cujo acórdão confirmou a sentença proferida em primeira instância, declarando nulo o Convênio de Cooperação e O Contrato de Programa para prestação de serviços de abastecimento de água firmados pelo município, condenando-o, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado, a explorar de forma direta o abastecimento de águia potável, ou delega-los a terceiros, a rigor das Leis Federais nº 8.666/93, 8.987/95 e 11.445/2007, sob pena de multa diária de R$ 1000.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento. Assim, a aprovação do presente projeto de lei é fundamental para regulamentação da matéria para outorgarmos a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário neste município, em cumprimento a determinação judicial supracitada, para a devida manutenção da prestação destes serviços, garantindo-se a aplicação dos princípios básicos da administração pública, principalmente legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, para o devido cumprimento da decisão judicial, a fim de não onerar os cofres públicos com pagamento de multas diárias. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 01 de fevereiro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº. , DE DE DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | - DA OUTORGA DA CONCESSÃO CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 100, inciso III e 82º, da Lei Orgânica do Município de Vassouras, autorizado a outorgar concessão, onerosa ou não, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Vassouras. Art. 2º. A outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, sendo adotado um dos critérios de julgamento previstos no artigo 15, da Lei federal nº 8.987/95, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a realização de audiência e consulta públicas sobre as minutas de edital e de contrato, nos termos do artigo 39 da Lei federal nº 8.666/93 e do artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº 11.445/07. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 4º. O prazo de duração da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será de, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos. Parágrafo único. A critério exclusivo do Poder Executivo Municipal, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, observado o disposto no edital e no respectivo contrato. CAPÍTULO II Do Contrato de Concessão Art. 5º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão, celebrado entre o Município de Vassouras e a licitante vencedora ou a, critério do Poder Executivo Municipal, sociedade de propósito específico a ser constituída pela licitante vencedora. Art. 6º. O contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser extinto nos termos previstos no art. 35 da Lei federal nº 8.987/95. Parágrafo único. O contrato de concessão regulamentará as causas e consequências de sua extinção, inclusive os critérios para cálculo e forma de pagamento das indenizações que porventura vierem a ser devidas ao contratado. Art. 7º, Extinta a concessão, os bens afetos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário retomarão ao Município de Vassouras, após procedimento de inventário e avaliação, apurando-se as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos no respectivo contrato e nas normas aplicáveis. Art. 8º. A fiscalização da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será realizada por servidor estável designado para tal função. CAPÍTULO III Dos Direitos e Obrigações dos Usuários Art. 9º. Sem prejuizo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial na Lei federal nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são direitos dos usuários: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito |- receber os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário adequados e de boa qualidade; || - receber do Município ou de órgão ou entidade responsável pela fiscalização da concessão, as informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; |Il — ter acesso ao regulamento da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sempre que solicitado; IV - ter acesso à concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de central de atendimento disponibilizada por esta última; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; VI - levar ao conhecimento do Município de Vassouras, ou de órgão ou entidade responsável pela fiscalização da concessão, as irregularidades de que tenham conhecimento referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Parágrafo único. Sem prejuizo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial na Lei federal nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são obrigações dos usuários: | - contribuir para preservar as boas condições dos bens afetos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; || - utilizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma racional, evitando desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais; |Il — conectar-se às redes integrantes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim que estiverem disponíveis, em atendimento ao disposto no artigo 45 da Lei federal nº 11.445/07; e IV — pagar pontualmente o valor das tarifas relativas cobradas pela CONCESSIONÁRIA, em decorrência da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. CAPÍTULO IV Da Política Tarifária Art. 10. Constitui pressuposto básico do contrato de concessão a justa equivalência entre os encargos do contratado e a remuneração devida, vedado às partes o enriquecimento sem causa às custas de outra parte ou dos usuários. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 11. As tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do contrato de concessão. Parágrafo único. As tarifas de que trata o caput deste artigo será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante todo o período da concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão. Art. 12. O contrato de concessão deverá prever em favor do contratado a possibilidade de auferir outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade tarifária. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato. CAPÍTULO V Do Serviço Adequado Art. 13. A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pressupõe a prestação de serviço adequado e de boa qualidade, bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, conforme o estabelecido nesta Lei e nas normas pertinentes. Parágrafo único. Serviço adequado e de boa qualidade é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. TÍTULO Il - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para viabilizar a implementação das condições e atividades previstas nesta Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 30 de janeiro de 2018. pe > Severino Ananias Dias Filho Prefeito « PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002152-64.2013.8.19.0065 23 VARA DA COMARCA DE VASSOURAS APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE APELADO 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2: MUNICÍPIO DE VASSOURAS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO Fab ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A CEDAE. DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LESITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA REFERIDA SUCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE PERSPECTIVA DOS ENTES PÚBLICOS. ATO NEGOCIAL GUE REVELA NÍTIDA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 37, XXI DA C.F. C/C A LEI Nº 11.445/2007 CIC A LEI Nº 3.665/93. MULTA COMINATÓRIA. CAL:MENTO. INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESC!;MPRIMENTO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSUS. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL . eee eram Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002152-64.2013.8.19.0065, em que são Apelantes o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, tendo como Apelados O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. Relatório já anexado aos autos. Preenchidos os pressupostos recursais, deve O recurso ser conhecido. Inicialmente. impende observar que a Ação Civil Pública, nos termos do artigo 1º, incisos |, HIV e V da Lei nº 7.347/85, é a via adequada para cuidar da responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a qualquer interesse difuso ou coletivo e por infração da ordem econômica. Com efeito, busca o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da presente ação coletiva, a declaração de nulidade do Convênio de Cooperação celebrado pelo. Estado do Rio de Janeiro com o Município de Vassouras e com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, e do Contrato de Programa firmado entre o Município de Vassouras e esta última, visando a prestação, por parte do Município, direta ou indiretamente, dos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico. No que toca à competência, é cediço que esta se dá de forma concorrente, entre q. Estado e o Município, nos termos do art. 23, IX, da Constituição Federal, porém visando a promoção de programas de saneamento básico e não a efetiva prestação do serviço público, que é de Fab ge PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 9º CÂMARA CÍVEL > competência exclusiva do ente político municipal, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, em razão do interesse e peculiaridade locais, conforme artigo 30, V, da Carta Magna. Logo, flagrante se mosira à ilegalidade do Convênio firmado pelos réus, ao outorgar ao Estado do Rio de Janeiro a execução dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário, datado de 1º de julho de 2008, conforme se denota dos documentos constantes do Anexo 1, apenso aos presentes autos. Em mesma linha encontra-se O “Contrato de Programa” celebrado entre o Município de: Vassouras e à CEDAE. que, indiscutivelmente, foi contemplada com o contrato para a prestação, de forma exclusiva, dos serviços de fornecimento de água, bem como de esgotamento sanitário, em parceria com o Município de Vassouras, No ambito de seus limites geográficos. Isso porque, “como cediço, a prestação dos referidos serviços exigem a realização de contrato de concessão/permissão, conforme determina a Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico. Senão, vejamos: “Ari 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1 - saneamento básico: conjunto de serviços, infra- estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; constituído pelas “atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais Fab PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO * 9º CÂMARA CÍVEL de coleta, transporte, tratamento e disposição final Fab - . adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; (...) “Ari 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. $71º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: | - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou assosiações, desde que se limitem a: a) determinado condomínio; b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; | - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005”. Art 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL | - a existência de plano de saneamento básico; H - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; HI1 - « existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de oncessão, e sobre a minuta do contrato.” (...) concessão, e sobre a mintta SO corte Nesse diapasão, pode-se verificar que os ajustes firmados pelos réus não se enquadram em nenhuma das exceções previstas dos incisos le li do sobredito artigo 10, de vez que firmados no ano de 2009, em data posterior a 06.04.2005 e por ser « CEDAE uma empresa da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, e, não, do Município de Vassouras. Sobre o.regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, a matéria é tratada pela Lei nº 8.987/95, que, em seu art. 14, assim dispõe: Fab “Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO qº CÂMARA CÍVEL iu Nessa seara, 2 Lei nº 8.666/93, art. 2º clc art. 26, parágrafo único, inclui a permissão e concessão de serviço público no rol de ajustes que dependem de previa licitação, e prevê os casos de dispensa legal. Confira-se: Fab “Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.” “Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” (:.) “Art. 26 —- As dispensas previstas nos 88 2ºe4º do art. 17 eno inciso Ill e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas nos art 25, necessariamente justificadas, e O retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos. Parágrafo único — o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: Ha PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL ——— | - caracterização da situação emergencial ou calamitosa gue justifique a dispensa, se for o caso; || — razão da escolha do fornecedor ou executante; Il — justificativa do preço; |V — documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.” Nesse ponto, esclareça-se que à realização de prévia licitação para os casos previstos é necessária nos casos em que houver a formalização de contrato para realização de obras, serviços, compras é alienações, e constitui regra constitucional: “Art. 37, XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” isto porque a licitação não é um fim em si mesma, mas sim meio pelo qual se alcança seu objeto, qual seja, O estabelecimento de relação jurídica obrigacional e bilateral entre a Administração e terceiros, por excelência o contrato, o que não foi observado na presente hipótese. Desta forma, a CEDAE jamais poderia ser contemplada, através de “Convênio de Cooperação”, nos termos em que este se ultimou, com a outorga para exploração de serviço público municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, por se tratar de entidade dedicada ao Fab [PJ PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL exercício de atividade econômica, não havendo para o ente público outra providência que não a abertura de certame licitatório, nos termos do art. 175, da Constituição Federal: “Art 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Por certo, o acordo efetivado para a prestação dos serviços em tela revela uma clara contratação de serviços e não um convênio. Como visto, a lei não permite, em-casos como O analisado, a dispensa ou a inexigibilidade de licitação. Além disso, não se verifica qualquer excepcionalidade ou urgência, a fim de se dispensar a realização do certame, obstando a saudável, necessária e indispensável competição com outras empresas prestadoras do mesmo serviço. Ademais, analisando os documentos firmados pelos réus, pode-se verificar diversas ilegalidades. A cláusula 473 estabelece a política tarifária aplicada, exclusivamente, pela CEDAE, com a revisão ou reajuste periódico e extraordinário das tarifas por ato da própria empresa pública, o que traduz nítida afronta à modicidase tarifária, além de violar os incisos H, IV, V, VI, VII, vill e IX do art. 23, da Lei nº. 11.445/2007. De igual sorte, a cláusula 272 cuida do exercício das funções de regulação e de realização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico municipal, estabelecendo o encargo à Secretaria de Estado de Obras, com a colaboração do Município, subtraindo a competência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro — AGENERSA. Confira-se: “Art 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimerisões técnica, econômica e social de prestação dos Fab | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL eae DS AMAND o — serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes - aspectos: : If - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os : procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços, VI - monitoramento dos custos; - vil - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; vil - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; o IX - subsídios tarifários e não tarifários;” Nessa senda, a suso mencionada cláusula subtrai da Agência Reguladora a atribuição que lhe é afeta, no que toca à regulação e à fiscalização, entregando o munus à CEDAE. Ademais, as avenças não se amoldam ao artigo 13 da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normais de contratação de consórcios públicos: Fab “Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no . âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. $ 1º O contrato de programa deverá: ! — atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e Il— prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. $ 2 No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam: | —“os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; HW — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; | - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; |V — a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; V-a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; vi = o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. 8 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, ES Fab = 4 A [= PODER JUDICIÁRIO ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio presta dos.” Nesse diapasão, fácil concluir que os entes públicos se valeram de via instrumental inadequada ao firmar um “Convênio de Cooperação” para prestação dos serviços de fornecimento de água e de saneamento básico, uma vez que tais serviços não se amoldam ao referido instituto, e exigem a realização de contrato de concessão precedida de prévia licitação, conforme determinam a Lei nº 8.987/95, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.445/2007. Como cediço, o ato administrativo, apesar de discricionário e precário, deve ser condicionado ao cumprimento de determinados requisitos. A discricionariedade é um poder conferido ao administrador público, para que, diante de determinadas situações em que a lei não especifique objetivamente a conduta do agente, este possa, através do juízo valorativo de oportunidade e conveniência, escolher dentre os comportamentos possíveis, aquele que melhor atinja o interesse público. Observa-se que este poder, conferido à autoridade administrativa, é autorizado por lei. encontrando nesta o seu limite e alcance. Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, visto que, caso o agente público exorbite os contornos delineados pela lei, estará praticando o desvio de poder, desvirtuando o poder discricionário que lhe é conferido. Diferentemente do particular, a que lhe é permitido tudo que a lei não proíba, à Administração Pública só é permitido aquilo que a lei estabelece. Ao agir discricionariamente, O agente estará, quando a lei lhe outorgar tal faculdade, exercendo simultaneamente um dever, cumprindo a determinação normativa de ajuizar sobre o melhor meio de satisfazer ao interesse público no caso concreto. Tendo em vista se tratar de Ato Administrativo, discricionário e precário, a prestação de serviço público deve ser antecedida de prévio procedimento licitatório, salvo os casos em que legislação especifica liberar. Fab PJERIIO PODER JUDICIÁRIO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO O peâmamacieL A consequência, tanto do ponto de vista lógico, quanto jurídico, é a nulidade das avenças em comento, diante da violação de normas de matiz constitucional, secundadas por regras de ordem infraconstitucional. Nota-se que o Convênio de Cooperação e o Contrato de Programa tem por escopo à delegação do serviço público essencial de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Vassouras. .As avenças em comento estão consolidadas em instrumentos jurídicos que pretendem conferir aspectos de legalidade e de legitimidade a atos que, evidentemente, são irregulares, em afronta direta ao art. 37 da Carta Política de 1988, in verbis: “Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Arremate-se que, não obstante a roupagem dada pelos réus à avença, intitulando-a de convênio, cuida-se, em verdade, de verdadeiro contrato, que tem por objeto a delegação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, vedada a sua disciplina por convênio, contrato de programa ou termos de parceria. Sobre o-tema, confira-se a jurisprudência consolidada por esta E. Corte de Justiça em casos análogos: CONSTITUCIONAL .- ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO RIO DE JANEIRO, O' MUNICÍPIO DE VALENÇA E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, QUE OUTORGOU A DELEGAÇÃO DA Fab . PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE Fab ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VALENÇA E A CEDAE, REFERENTE À EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA SOCIEDADE ESTATAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DAS APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE VALENÇA REJEITADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO QUANDO DESPROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO EM ÂMBITO MUNICIPAL - TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI ENTABULADO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, VIOLANDO: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LESANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR NÃO TER SIDO PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE PÚBLICA, E POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO À APROVAÇÃO OU REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, OU - CONSULTA. PÚBLICA. PEÇAS, DE BLOQUEIO ALEGANDO A LEGALIDADE, A REGULARIDADE E::A VALIDADE DO ATO QUE CELEBROU O CONVÊNIO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO, A TEOR DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI Nº 8666/93 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESVIO DE PERSPECTIVA DOS ENTES PÚBLICOS - AJUSTE COM AUTÊNTICA FEIÇÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ARTIGO 37, INCISO | E name - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL eee Fab — 9º cÂmARACÍNEL "||| XX DA CARTA MAGNA, NOS MOLDES DA LEI Nº 8666/93. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA GESTÃO ASSOCIADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO .- FOSSE ASSIM, DEVERIAM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSTITUÍDOS “PELAS | LEI Nº 11.107/2005 E | 11.445/2005, NOTADAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMAÇÃO DO. CONSÓRCIO PÚBLICO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADOS ENTRE AS PARTES CORRETAMENTE DECLARADOS INVÁLIDOS. ARTIGO 23, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMA DE RELEVO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUANDO, NA ESCOLHA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, O ADMINISTRADOR DESCUMPRE REGRA COGENTE, DE MATIZ CONSTITUCIONAL - JULGADO QUE ABORDOU TODAS AS NUANCES DA QUERELA. MEDIDA DE APOIO - MULTA, DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA, APENAS, NO CASO DE -DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - VALOR QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. (0004772-52.2013.8.19.0064 — APELAÇÃO - DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO: 24/05/2016 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Fab SA PJERJ E PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL DISPENSA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25, Il, DA LEI Nº 8.666/93. DELIBERADA VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA QUE SE INSERE NO ARTIGO 10, VIII, DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO “ERÁRIO PÚBLICO. (...) MULTA CORRETAMENTE APLICADA.: DESNECESSÁRIA MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS DEMAIS . RÉUS. IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A ESSES. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACERTO. (..) SEM A LICITAÇÃO, EVITOU-SE, DE FORMA ILÍCITA, A SAUDÁVEL, NECESSÁRIA E —INDISPENSÁVEL COMPETIÇÃO. (...) NO PERTINENTE - AO PREQUESTIONAMENTO, HÁ QUE SE AFIRMAR QUE SE A SENTENÇA RECORRIDA DECIDIU A CONTROVÉRSIA CON ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, REPUTA-SE DESNECESSÁRIO PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DOS DISPOSITIVOS QUE O APELANTE PRETENDE PREQUESTIONAR. NÃO ESTÁ O JUÍZO OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES E ARTIGOS DE QUAISQUER LEIS, INCLUSIVE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA DECIDIR A CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0159418-93.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL LINDO:.PHO MORAIS MARINHO - JULGAMENTO: 23/05/2017 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Feitas tais considerações, dúvidas não há de que o “Convênio de Cooperação” e o “Contrato de Programa” firmados. configuram uma manobra engendrada, um subterfúgio para mascarar à necessidade de delegação dos serviços através de prévio procedimento licitatório, a implicar a invalidade dos ajustes, como bem determinado na sentença. No que tange à multa diária fixada, não merece qualquer reparo, uma vez que somente é aplicada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, e atenta para os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição do Município e o interesse coletivo posto na demanda, além de encontrar-se dentre as medidas viáveis, inclusive contra a Fazenda Pública. Na hipótese em exame, a busca da efetividade jurisdicional depende da eficácia da tutela antecipada. Assim, eventual execução da multa em caso de descumprimento, caso se revele alto e despropositado o valor atingido, se procederá à devida redução, com esteio no art. 461, 8 4º do CPC/73, vigente na época dos fatos, atual art. 497 e seguintes do Novel Diploma Processual. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO: MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DE VALENÇA EA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, QUE OUTORGOU A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE Fab ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM ETA, Fo, Sei Fab PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL - COMO. DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VALENÇA E A CEDAE, REFERENTE À EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA SOCIEDADE ESTATAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DAS APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE VALENÇA REJEITADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CiViL, PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO. INTERPOSTO QUANDO DESPROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO EM ÂMBITO MUNICIPAL - TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI ENTABULADO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES “LEGAIS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LESANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR NÃO TER SIDC PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE PÚBLICA, E POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO À APROVAÇÃO OU REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, OU CONSULTA PÚBLICA. . PEÇAS DE BLOQUEIO ALEGANDO A LEGALIDADE, A REGULARIDADE EA VALIDADE DO ATO QUE CELEBROU O CONVÊNIO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO, A TEOR DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEINº 8666/03 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESVIO DE PERSPECTIVA DOS ENTES PÚBLICOS - AJUSTE COM AUTÊNTICA FEIÇÃO CONTRATUAL | - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ARTIGO 37, INCISO XX! DA CARTA MAGNA,. NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666/93. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA GESTÃO / PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 9º CÂMARA CÍVEL ASSOCIADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - FOSSE ASSIM, DEVERIAM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELAS LEI Nº 411.107/2005 E 11.445/2005, NOTADAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADOS ENTRE AS PARTES CORRETAMENTE DECLARADOS INVÁLIDOS. ARTIGO 23, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMA DE RELEVO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUANDO, NA ESCOLHA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, O ADMINISTRADOR DESCUMPRE REGRA COGENTE, DE MATIZ CONSTITUCIONAL - JULGADO QUE ABORDOU TODAS AS NUANCES DA QUERELA. MEDIDA DE APOIO - MULTA, DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA - DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA, APENAS, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - VALOR QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.( 0004772-52.2013.8.19.0064 — APELAÇÃO - DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO: 24/05/2016 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Por fim, quanto ao prazo para c cumprimento da obrigação imposta, trata-se de tempo razoável e adeguado para a ultimação das diligências, eis que subsequente ao dia da intimação do trânsito em julgado da condenação. Fab a PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento a ambos os recurso, mantendo-se, integralmente, a sentença, tal como lançada. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO Relator Fab TA PJERJ PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 93 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902152-64.2013.8.19.0065 EMBARGANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE É EMBARGANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002152-64.2013.8.19.0065, em que é Embargante 1 a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -— CEDAE e Embargante 2 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado co Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos às fls. 450/465 e 466/471, em face do Acórdão de fls. 401/419, sustentando ser omisso o julgado, porque alguns pontos não teriam sido analisados, desejando o prequestionamento para abertura da instância especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 480/494. E o necessário relatório. FAB EDEIROS: FRANCISCO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 92 CÂMARA CÍVEL Com efeito, a interposição de Embargos de Declaração se restringe aos casos de haver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o art. 535, incisos | e Il, do Código de Processo Civil. Por mais que se queira dar elasticidade aos Embargos de Declaração, somente poderia assim proceder-se no caso de evidente erro material ou de manifesta nulidade do Acórdão. A utilização dos embargos declaratórios com o propósito de corrigir o julgado não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico- processual. A questão trazida aos autos foi objeto de análise, inocorrendo equívoco na decisão embargada, que tão apenas contrariou o interesse dos embargantes. Na verdade, outra pretensão não é a dos recorrentes, senão a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado. Por outro lado, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm entendendo que mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no art. 535, do Código de Processo Civil. No caso vertente, o julgado embargado expôs, com coerência, o ponto de vista adotado pelo Colegiado, que concluiu pela ilegalidade do convênio de cooperação firmado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A CEDAE, bem como a ilegalidade do contrato de programa celebrado entre o MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A CEDAE, uma vez que não precedidos de processo licitatório, em afronta à modicidade tarifária, bem como, em flagrante violação aos incisos Il, IV, V, VI, FAB AA PJERJB PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9º CÂMARA CÍVEL EE ———— VII, Vill e IX do art. 23, da Lei nº 11.445/2007, e aos princípios da legalidade e impessoalidade. Assim, desnecessária a via dos Embargos, para O enfrentamento de outros aspectos, objetivando prequestionamento. Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento a ambos os embargos de declaração. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO Relator FAB TJERJ - consulta - Descrição 23/01/2018 — Processo nº: 0002152-64.2013.8.19.0065 PÉ 6774 Na Tipo do Movimento: Sentença (Efe STADO DO RIO DE JANEIRO em Descrição: ta-se de ação civil públicu aposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO E cs do MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualalega o autor, em resumo, que no dia 01/07/2008, foi firmado um convênio de cooperação entre as partes, e um contrato de programa entre o Município de Vassouras e a CEDAE, cujos fundamentos jurídicos invocados para à celebração dos referidos instrumentos foram utilizados de forma errônea, em flagrante desrespeito a outras disposições dos mesmos diplomas legais, estando eivados de insanável ilegalidade. Afirma que toda manobra engendrada pelos réus constitui como subterfúgio para mascarar a necessidade de delegação dos serviços através de prévio procedimento de licitação, bem como esconder, pelo Município de Vassotiras, O descumprimento de suas obrigações legalmente inerentes à formulação e aplicação de políticas públicas de saneamento básico, em especial o fornecimento de água. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do convênio e o contrato de programa, devendo o Município de Vassouras prestar diretamente os serviços, no prazo máximo de 120 dias. A petição inicial veio instruída com o inquérito civil nº 33/2013, com 375 folhas, apensado por linha. À fl. 28 foi inferido o pedido de antecipação dos éfeitos da tutela. Contestação do Estado do Rio de Janeiro às fis. 49/68, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que 0 exercício conjunto da competência para prestação de serviços públicos se mostra plenamente cabível, sendo certo que O art. 241 da CRFB incentiva essa atuação conjunta, fornecendo instrumentos necessários à integração dos entes federativos. Sustenta a inaplicabilidade da Lei 8.666/93, vez que, Sonforme entendimento doutrinário, o art. 2º fala em contratação com terceiros, o que mais se adequa ao conceito de particulares e, em se tratando de duas partes pessoas administrativas, caracteriza-se convênio e não contrato. Subsidiariamente, afirma ser inexigível a licitação nos casos de prestação dos serviços de abasiecimento de água e esgotamento | sanitário, conforme disposto no art. 25 da Lei 8666/93 e, ainda que exigível, seria prescindível a licitação para formalização de convênio de cooperação e seu respectivo contrato de programa, por força do disposto no art. 24, VIII, da referida Lei. Contestação e documentos da CEDAE às fls. 69/129, suscitando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduz, em resumo, que a Constituição não define com precisão a qual ente federativo cabe a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prevendo atribuição e competência comum aos três níveis de governo. No mais, reitera o teor da defesa do Estado do Rio de Janeiro. Contestação e documentos do Município de Vassouras às fis. 130/138, sustentando que o convênio não lhe oferece qualquer vantagem, mas apenas ônus, te! como isenção de impostos e taxas à CEDAE. Afirma que o prazo de 120 dias para que assuma os serviços é muito curto, até mesmo pela necessidade de proceder a licitação para terceirizá-los, pugnando que o prazo seja de 180 dias, prorrogáveis por igual prazo. Réplica às fls. 141/164, Ao despacho de especificação de provas (fl. 176), as partes se. manifestaram às fls. 177, 178, 181/182 e 184. As fis. 185/198, o autor juntou sentença prolatada no proc. 0004772-52.2013.8.19.0064, em trâmite junto à 2º Vara da Comarca de Valença, sobre o que as partes se manifestaram às fls. 200/2083. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 3º réu, Estado do Rio Janeiro, vez que este firmou o convênio objeto da demanda. Ademais, segundo a teoria da asserção, para que se verifique se as partes são ou não legítimas para figurar na demanda, basta que se observe 0 pedido exposto na inicial: se o autor afirma ser titular de determinado direito, e se afirma ser o réu o violador deste direito, basta tal constatação para que se tenham por legítimas as partes. Se o alegado é ou não verdadeiro, isto é questão a ser examinada no mérito da demanda. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela 2º ré, CEDAE, por entender que a omissão constante do pedido não tem o condão de causar a inépcia da inicial, por se tratar de mero erro material, restando clara a pretensão de anulação do convênio de cooperação celebrados entre os réus, bem como do contrato de programa celebrado entre o Município e a CEDÃE. No mérito, cabível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, |, do Código de' Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas. Pretende o autor a anulação do convênio de cooperação celebrados entre os réus, bem como do contrato de programa celebrado entre o Município e a CEDAE, além da condenação do Município na obrigação de fazer, consistente em prestar diretamente 0 serviço de fomecimento de água potável. De início, ressalte-se que o serviço de fornecimento de água =stá entre aqueles de interesse local previstos no art. 30, V, da Constituição da República, cuja organização e prestação compete aos Municípios, direta ou indiretamente, sob regime de concessão ou permissão. O art. 241 da Carta Magna, regulamentado pela Lei 11.107/2005, prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. A referida Lei 11.107/2005 dispõe sobre as normas gerais para a contratação de consórcios públicos, prevendo em seu art. 3º e seguintes que a referida contração deverá ser precedida de subscrição de protocolo de intenções, ratificado mediante lei, cujo consórcio público adquirirá personalidade jurídica própria. Assim, verifica-se que há possibilidade da celebração de convênio de cooperação entre a unidade de federação e os Municípios, visando a delegação da prestação dos serviços de saneamento básico. No entanto, na celebração do convênio na presente hipótese, não foram observadas as formalidades acima previstas. Conforme se vê de fls. 05/14 do Inquérito Civil em apenso, foi celebrado convênio de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Vassouras e à CEDAE, para fins de delegação das atividades de organização e planejamento do serviço público de abastecimento de água, com a autorização da execução de tal serviço pela CEDAE. Com base no referido convênio, o Município de Vassouras e a CEDAE firmaram o contrato de programa de fis. 16/36, através do qual o Município delegou à referida empresa a prestação e exploração do serviço público de abastecimento de água; pelo prazo de 40 (quarenta) anos, renovado por mais 40 (quarenta) anos automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações por iguais períodos (cláusula quinta - fl. 21). Inicialmente, verifica-se gue o convênio não foi precedido de protocolo de intenções, o qual, caso existente, devéria ser ratificado por lei, de forma a adquirir personalidade jurídica própria, conforme disposto no art. 3º da Lei 11.107/2005, e artigos 4º a 6º do Decreto 6.017/2007, razão pela qual este não se amolda à modalidade denominada consórcio público. Veja-se que a participação do Poder Legislativo é imprescindível, pois somente mediante lei podem ser constituídos os consórcios públicos bem como os convênios de cooperação para delegação de serviço público, o que não fora realizado no caso em apreço. Por outro lado, também não foram observadas as condições de validade previstas no art. 11 da Lei 11.445/2007, abaixo transcrito, vez que ausente plano de saneamento básico e prévias audiência e consulta públicas. “Art. 11, São condições de validade drs contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: |- a existência de plano de saneamento básico; Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; IN - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso doa ans sobre a minuta do contrato. Quanto à realização de consulta pública prevista no inciso |V, E j er ica-se que esta não foi realizada, violando, assim, o princípio fundamental do controle , ao qual é obrigatoriamente submetida a delegação da prestação de serviço público essencial como o http:/Awmwwa4 tir) jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho isp?tipoato=DescriWE7 WE 30&numMov=45&descMov=Senten%E7a 14 23/01/2018 TJERJ - consulta - Descrição abastecimento de água e esgotamento sanitário, erigido expressamente E] condição de principio fundamental das diretrizes nacionais € da política federal de saneamento básico, consoante disposições do art. 2º,no inciso X, e art. 3º, inciso IV, am ros da Lei 11.445/2007.. Nos termos do dispositivo legal acima citado, a minuta do contrato de prestação do serviço público de saneamento básico aser celebrado (presumindo-se, pois, nela constar todas as cláusutas, condições, obrigações, responsabilidades, direitos e deveres contratuais estabelecidos, tant 2 Peio Município quando pela CEDAE) deve, obrigatoriamente, ser objeto específico de audiência/consultá pública prévia, para ampla e detalhada análise e debate pela população acerca do esbogo contratual, sob pena de invalidade da futura contratação por manifesta ilegalidade. Ressalte-se que a Lei n.º 11.445/2007, ao dispor acerca dos requisitos de validade para os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, não restringe o requisito apenas aos contratos de . concessão. O caput do.aludido dispositivo legal é claro e objetivo ao prever que os elementos indicados "são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico”, não distinguindo os contratos de concessão e os de programa, de modo que o critério para se analisar a incidência ou não das exigências legais é apenas o objeto do contrato, e não a natureza deste. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade/invalidade do “Contrato de Programa (fis. 16/36 do Inquérito Civil em apenso), pelo não atendimento do requisito legal de validade previsto no artigo 11, inciso IV, da Lei n.º 11.445/2007 (realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre a minuta do contrato), o que violou o princípio fundamentai do controle social, estabelecido como diretriz da política federal de saneamento básico e elencado no artigo 2º, inciso X, do mesmo diploma legal. Em que pese tal vício fosse suficiente ao reconhecimento cia nulidade, de igual forma, não foi realizado prévio Plano de Saneamento Básico de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Vassouras. Consoante se infere da Lei n.º 11.445/2007, o Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município, deve ser obrigatoriamente & integralmente implementado por este, titular do serviço público de saneamento, seja de forma direta pelo próprio ente, seja mediante delegação do serviço, a ponto de a referida legislação exigir como condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico a existência do Plano de Saneamento Básico (art. 11). No caso, tendo o ente público municipai optado pela delegação da prestação dos serviços de saneamento básico à CEDAE, o contrato celebrado deveria contemplar, de forma objetiva e expressa, que O Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água Potável do Município de Vassouras deveria ser cumprido em seus exatos termos no que tange ptincipalmente às metas especificamente nele fixadas. Embora não seja obrigatório, a boa técnica recomendaria inclusive que o referido plano integrasse. expressamente o contrato firmado, seja mediante a sua reprodução no texto das obrigações contratuais assumidas, seja como mero anexo do instrumento, mas de qualquer forma constando, de modo inequívoco, a inafastabilidade da necessidade de estrita observância e cumprimento de todas as disposições do planejamento elaborado pelo titular do serviço público delegado. Essa é a conciusão que se exirai da análise do art. 25, 88 5º e 7º, do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamentou a Lei n.º 11 “445/2007: "Art. 25. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano editado pelo titular, que atenderá ao disposto no art. 19 e que abrangerá, no mínimo: (...) 85º O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para O Poder Público que o elaborou e pará os delegatários dos serviços públicos de saneamento básico. (...) 87º A delegação de serviço de saneamento básico observará o disposto no plano de saneamento básico ou no eventual plano específico. Contudo, como visto acima, não há Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Agua Potável e Esgotamento Sanitário do Municipio de Vassouras, ensejando a nulidade do contrato celebrado entre os demandados. E não é apenas isso! O Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água celebrado entré o Município de Vassouras e à CEDAE deixou de atender requisito de validade estabelecido de forma expressa no art. 11, II, da Lei nº 11.445/2007, relativo à prévia existência de normas específicas de regulação do serviço, segundo se observa do seu teor e do teor do$2ºeseus incisos: Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) Ill - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para O cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; (...) $ 2º. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso Ill do caput deste artigo deverão prever: |- a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; Il - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; Ill - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios: V - mecanisrrios de controle social nas atividades de pianejamento, regulação e fiscalização dos serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. Por sua vez, O Decreto nº 7.217/2010 define em seus artigos 27 e 30 o objeto da regulação no que se refere ao serviço delegado, valendo transcrever tais dispositivos: Art. 27. São objetivos da regulação: |. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; || - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; |ll - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional ds defesa da concorrência; e IV - definir tarifas e outros preços públicos.que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Parágrafo único. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para exevução dos contratos e dos serviços 6 para correta administração de subsídios. (...) Art. 30. As normas de regulação dos serviços serão editadas: | - por legislação do titular, no que se ' refere: a) aos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estarão sujeitos; e b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fiscalização; e Il - por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: a).padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços: b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços; c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços € respectivos prazos; e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revi f) medição, faturamento e cobrança de serviços; 9) monitoramento dos custos; h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; |) subsídios tarifários e não tarifários; k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e |) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. Por carto, inegável que a legislação supra impõe que seja observada a criação prévia de normas específicas de regulação do serviço de saneamento básico na hipótese sua delegação de sua prestação: de por contrato, tendo por objeto direitos e obrigações dos usuários e da prestadora do serviço e respectivas penalidades, dentre outros aspectos não rrenos relevantes, tanto que estabelecido legalmente de forma expressa o objeto de tal normatização, como antes visto. E, na espécie, tais normas http:/Awww4.tjrj jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho jsr?tipoato=DescriwE7%E30&numMov=45&descMov=SentenhE7a 214 23/01/2018 Oitenta) « omar | do trânsito em julgado, prorrogável par igual período, desde que devidamente TJERUJ - consulta - Descrição devem ser estabelecidas pelo ente delegante posteriormente à edição da Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010; e previamente à celebração do respectivo contrato de delegação dos serviços de saneamento básico, sob pena de inevitável ir-:alidade do ajuste, pois, como antes referido, a legislação de regência exige como condição sine qua non à validade do contrato a existência pré ia de normas de regulação. A. inobservância de tal pressuposte: afeta o contrato em sua própria essência, de modo que não se autoriza eventual convaiidação por meio «ia edição posterior de normatização por parte do Município de Vassouras. Como se não bastasse, o contrato foi realizado sem o necessário e prévio procedimento licitatório, o que fere o interesse público, à isonomia e a !ivre concorrência, posto que afasta da Administração a possibilidade de contratar a melhor-oferta, mormente na hipótese vertente, cuja contratação prevê uma eternização da prestação do serviço por parte ds contratada. É cediço que a contratação com o Poder Público deve ser feita, geralmente, através do procedimento licitatório regulado pela Lei 8.666/03, em observância ao principio da indisponibilidade do interesse público. Ao instituir-se o procedimento licitatório, objetivou [e] legislador, dentre a garantia de outros princípios, a prevalência do princípio da moralidade administrativa erigida à categoria de princípio constitucional pelo art. 37, caput, da CRFB; prevenindo.o cometimento de eventuais trador. Nesse contexto, estabeleceu o art. 37, XXI, da Carta condutas de impropriedade por parte do Adminis! estabel K Magna, regulamentado pela Lei 8.666/93, a obrigatoriedade do certame licitatório para fins de contratação com o Poder Público, de modo a proteger os princípios norteadores da Administração Pública. Os contratos administrativos devem se fazer após prévio procedimento licitatório; exigência que não se dará nos casos de dispensa ou inexigibilidade deste procedimento, conforme disposto no art. 24, da Lei nº Boce/93 (hipóteses de dispensa de licitação), e art. 25, da referida Lei (inexigibilidade de licitação), situação esta inocorrente. Em que pese os argumentos tecidos nas contestações, não há que se falar em dispensa ou inexigibilidade de licitação no caso em análise. Neste aspecto, cabe destacar as considerações feitas pelo Ministério Público na réplica (fls. 141/164), cujos fundamentos ora transcrevo, adotando-os como razões de decidir: “A esse propósito, faz-se pertinente esttarecer que a CEDAE é uma sociedade de economia mista, que nos termos do artigo 5º, inciso Ill do Decreto-lei n. 200/07 é definida como “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou'a entidade da Administração Indireta”. Logo, verifica-se que o objeto das sociedades mistas, como a CEDAE, constitui o lucro, na medida em que explora atividade econômica em sentido estrito, atuando em regime de concorrência com os particulares. Tanto assim que é fato público e notório que existem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, agentes de natureza privada que prestam o mesmo serviço, sob o regime de concessão, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Cite-se, a título exemplificativo, a concessionária ÁGUAS DE NITERÓI, que explora o serviço de fornecimento de água no Município de Niterói e a PRO LAGOS, que executa os mesmos serviços em diversos Municípios da Região dos Lagos. Ou seja, verifica-se que há possibilidade de competição no Município de Vassouras, não havendo justificativa técnica ou jurídica para outorgar diretamente tais serviços em favor da CEDAE. (...) Na realidade, considerando a natureza privada da CEDAE e a sua inserção em regime de concorrência com outres agentes econômicos que executam o mesmo serviço em outros Municípios, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras burlaram a regra constitucional da licitação na modalidade concorrência como requisito prévio para a concessão de serviço público. Para tanto, valeram-se de instrumento normativo inadequado, um convênio de cooperação, que não se amolda aos contomos do instituto do convênio, constituindo, em verdade, um travestido contrato de | concessão.” Ressalte-se ainda que a dispensa ou inexigibilidade de licitação demanda a instauração de processo administrativo, observanco-se as formalidades dispostas no art. 26, da Lei 8.666/93, o que não foi realizado no caso presente. Por tais razões, diante dos vícios insanáveis supra referidos, o reconhecimento da nulidade absoluta da avença ora sub judice é media que se impõe, uma vez que resta inviável que sejam sanados por meio de mero aditivo contratual, pois as falhas aferidas na contratação afrontam princípios fundamentais. Ressalte-se, contudo, que razão assiste ao Município em sua contestação, quanto ao prazo para que este passe a prestar o serviço ou para que proceda à licitação. Assim, razoável o requerimento para que seja fixado o prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, caso necessário, o que deverá ser justificado nos autos. Por fim, cabe destacar posicionamento emandado do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, em caso idêntico ao presente: "Apelação Civel nº. 0004772-52.2013.8.19.0064 - Ementa - RELATOR DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Constitucional - Administrativo - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando à declaração. de invalidade do Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado Rio de Janeiro, o Município de Valença e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que outorgou a delegação da execução dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário, bem como do Contrato de Programa celebrado entre o Município de Valença e a CEDÃE, referente à execução de tais serviços pela sociedade estatal. Preliminar de : inadmissibilidade das Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Valença rejeitada, na forma do parágrafo 5º do artigo 1024 do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de ratificação de recurso interposto quando desprovidos embargos de declaração. Serviço público de saneamento básico em âmbito municipal - Tese autoral no sentido de que o contrato foi entabulado sem observância de formalidades legais, violando o princípio da legalidade, lesando o patrimônio público, por não ter sido precedido de procedimento licitatório para contratação da sociedade pública, e por não ter sido submetido à aprovação ou referendo da Câmara Municipai de Valença, ou consulta pública. Peças de bloqueio alegando a legalidade, a regularidade e a validade do ato que celebrou o convênio, não havendo necessidade de certame licitatório, a teor dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93 - Dispensa e inexigibilidade de licitação. Desvio de perspectiva dos entes públicos - Ajuste com autêntica feição contratual - Exigência de prévio procedimento licitatório - Artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna, nos moldes da Lei nº 8.666/93. Hipótese que não implica gestão associada. ha prestação do serviço de saneamento básico - Fosse assim, deveriam ser observados os parâmetros instituídos pelas Lei nº 11.107/2005 e 11.445/2005, notadamente, a participação do Poder Legislativo Municipalha formação do consórcio público - Convênio de Cooperação e Contrato de Programa firmados entre as partes corretamente declarados inválidos. Artigo 23, inciso IX da Constituição Federal - Tema de relevo constitucional - Possibilidade de interferência do Poder Judiciário, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando, na escolha das polítivas públicas, o administrador descumpre regra cogente, de matiz constitucional - Julgado que abordou todas as nuances da querela. Medida de apoio - Multa, decorrente da recaleitrância dos órgãos públicos no cumprimento de medidas judiciais - Incidência apenas, no caso de descumprimento do comando judicial - Valor que observou os critérios de ' proporcionalidade e razoabilidade - Desprovimento das Apelações.” Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) Declarar a nulidade do “Convênio de Cooperação” e do “Contrato de Programa para'Prestação de Serviços de Abastecimento de Água” firmado entre os entes cemandados; c) Condenar o Município de Vassouras a promover, no prazo de 180 (cento e utoS, a EXPI o direta do serviço de abastecimento de água potável ou, se assim entender, delegá-los a terceirós, observadas as disposições das Leis Federais n.º 8.666/93, 8.987/95 e 11.445/2007, sob peria de mutta diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento. Deixo de condenar os réus nas despesas de sucumbência, ante o princípio da simetria, por inteligência dos artigos http://www tirj jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho. jsp?tipoato=Descri%E7%E30&numMov=45&descMov=Senten%E7a 3/4 LIVIO Elas = LMiiouita — LD ya | 17 e 18 da Lei 7.347/85, afastando a aplicação da regra geral prevista nos artigos 82 e seguintes do NCPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.!. Imprimir Fechar http:/hwwwa. rj jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho,jsp?tipoato=DescriWE7WE30&numMov=45&descMov=SentenhE7a 414