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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id8233

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“ass OUR!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 042/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 003/2018.
Ref: Autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza o
poder executivo municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do município de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
003/2018, solicitando, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, sua
apreciação em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
cÂmARA MUNICIPAL Del
- > O SOURASIR] É
Severino Ananias Dias Filho C7FE ZA
Prefeito Í i
PROTOCOLO!
no OB MG
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
A PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
PGM
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 003/2018 Vassouras, 01 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que autoriza o poder
executivo municipal a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do município de Vassouras.
Este projeto de lei decorre da exigência estabelecida pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, que estabelece as políticas federais, as diretrizes e disciplina a prestação do serviço público de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no território Nacional, com a finalidade de
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente.
Tramita na Comarca de Vassouras a ação nº 0002152-64.2013.8.19.0065, cujo acórdão
confirmou a sentença proferida em primeira instância, declarando nulo o Convênio de Cooperação e O
Contrato de Programa para prestação de serviços de abastecimento de água firmados pelo município,
condenando-o, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado, a explorar de forma
direta o abastecimento de águia potável, ou delega-los a terceiros, a rigor das Leis Federais nº 8.666/93,
8.987/95 e 11.445/2007, sob pena de multa diária de R$ 1000.000,00 (cem mil reais) por dia de
descumprimento.
Assim, a aprovação do presente projeto de lei é fundamental para regulamentação da matéria
para outorgarmos a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
neste município, em cumprimento a determinação judicial supracitada, para a devida manutenção da
prestação destes serviços, garantindo-se a aplicação dos princípios básicos da administração pública,
principalmente legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando
com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma
do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de
urgência, para o devido cumprimento da decisão judicial, a fim de não onerar os cofres públicos com
pagamento de multas diárias.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 01 de fevereiro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. , DE DE DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO | - DA OUTORGA DA CONCESSÃO
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 100, inciso III e 82º, da Lei
Orgânica do Município de Vassouras, autorizado a outorgar concessão, onerosa ou não, dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Vassouras.
Art. 2º. A outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, sendo adotado um dos critérios de
julgamento previstos no artigo 15, da Lei federal nº 8.987/95, observadas as disposições desta Lei, das
demais normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a realização de audiência e consulta
públicas sobre as minutas de edital e de contrato, nos termos do artigo 39 da Lei federal nº 8.666/93 e do
artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº 11.445/07.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O prazo de duração da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário será de, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos.
Parágrafo único. A critério exclusivo do Poder Executivo Municipal, o prazo da concessão poderá
ser prorrogado, observado o disposto no edital e no respectivo contrato.
CAPÍTULO II
Do Contrato de Concessão
Art. 5º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão,
celebrado entre o Município de Vassouras e a licitante vencedora ou a, critério do Poder Executivo
Municipal, sociedade de propósito específico a ser constituída pela licitante vencedora.
Art. 6º. O contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário poderá ser extinto nos termos previstos no art. 35 da Lei federal nº 8.987/95.
Parágrafo único. O contrato de concessão regulamentará as causas e consequências de sua
extinção, inclusive os critérios para cálculo e forma de pagamento das indenizações que porventura
vierem a ser devidas ao contratado.
Art. 7º, Extinta a concessão, os bens afetos aos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário retomarão ao Município de Vassouras, após procedimento de inventário e
avaliação, apurando-se as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos no respectivo
contrato e nas normas aplicáveis.
Art. 8º. A fiscalização da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário será realizada por servidor estável designado para tal função.
CAPÍTULO III
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 9º. Sem prejuizo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial na Lei federal
nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são direitos dos usuários:
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Gabinete do Prefeito
|- receber os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário adequados e
de boa qualidade;
|| - receber do Município ou de órgão ou entidade responsável pela fiscalização da concessão,
as informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
|Il — ter acesso ao regulamento da prestação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, sempre que solicitado;
IV - ter acesso à concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, por meio de central de atendimento disponibilizada por esta última;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI - levar ao conhecimento do Município de Vassouras, ou de órgão ou entidade responsável
pela fiscalização da concessão, as irregularidades de que tenham conhecimento referentes aos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Sem prejuizo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial na
Lei federal nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são obrigações dos usuários:
| - contribuir para preservar as boas condições dos bens afetos aos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
|| - utilizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma
racional, evitando desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;
|Il — conectar-se às redes integrantes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, assim que estiverem disponíveis, em atendimento ao disposto no artigo 45 da Lei federal nº
11.445/07; e
IV — pagar pontualmente o valor das tarifas relativas cobradas pela CONCESSIONÁRIA, em
decorrência da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CAPÍTULO IV
Da Política Tarifária
Art. 10. Constitui pressuposto básico do contrato de concessão a justa equivalência entre os
encargos do contratado e a remuneração devida, vedado às partes o enriquecimento sem causa às
custas de outra parte ou dos usuários.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 11. As tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do contrato de concessão.
Parágrafo único. As tarifas de que trata o caput deste artigo será preservada pelas regras de
revisão e reajuste previstas no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante todo o período da
concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão.
Art. 12. O contrato de concessão deverá prever em favor do contratado a possibilidade de auferir
outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas
para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.
CAPÍTULO V
Do Serviço Adequado
Art. 13. A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
pressupõe a prestação de serviço adequado e de boa qualidade, bem como a sustentabilidade
econômico-financeira do respectivo contrato, conforme o estabelecido nesta Lei e nas normas
pertinentes.
Parágrafo único. Serviço adequado e de boa qualidade é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
TÍTULO Il - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários
para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para viabilizar a implementação
das condições e atividades previstas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 30 de janeiro de 2018.
pe >
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
«
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002152-64.2013.8.19.0065
23 VARA DA COMARCA DE VASSOURAS
APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELANTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
APELADO 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO 2: MUNICÍPIO DE VASSOURAS
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO
Fab
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO. CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E A COMPANHIA ESTADUAL DE
ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E CONTRATO DE
PROGRAMA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E A CEDAE. DELEGAÇÃO DA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO
LESITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA REFERIDA
SUCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE
PERSPECTIVA DOS ENTES PÚBLICOS. ATO
NEGOCIAL GUE REVELA NÍTIDA RELAÇÃO
CONTRATUAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO
ART. 37, XXI DA C.F. C/C A LEI Nº 11.445/2007 CIC
A LEI Nº 3.665/93. MULTA COMINATÓRIA.
CAL:MENTO. INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE
DESC!;MPRIMENTO JUDICIAL. DESPROVIMENTO
DE AMBOS OS RECURSUS.
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL .
eee eram
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0002152-64.2013.8.19.0065, em que são Apelantes o ESTADO DO RIO DE
JANEIRO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE,
tendo como Apelados O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ACORDAM os
Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em negar provimento
a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
Relatório já anexado aos autos.
Preenchidos os pressupostos recursais, deve O recurso ser
conhecido.
Inicialmente. impende observar que a Ação Civil Pública, nos
termos do artigo 1º, incisos |, HIV e V da Lei nº 7.347/85, é a via adequada
para cuidar da responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao
meio ambiente, ao consumidor, a qualquer interesse difuso ou coletivo e por
infração da ordem econômica.
Com efeito, busca o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, através da presente ação coletiva, a declaração de nulidade do
Convênio de Cooperação celebrado pelo. Estado do Rio de Janeiro com o
Município de Vassouras e com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos —
CEDAE, e do Contrato de Programa firmado entre o Município de Vassouras e
esta última, visando a prestação, por parte do Município, direta ou
indiretamente, dos serviços de abastecimento de água e de saneamento
básico.
No que toca à competência, é cediço que esta se dá de forma
concorrente, entre q. Estado e o Município, nos termos do art. 23, IX, da
Constituição Federal, porém visando a promoção de programas de
saneamento básico e não a efetiva prestação do serviço público, que é de
Fab
ge
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO
9º CÂMARA CÍVEL
>
competência exclusiva do ente político municipal, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, em razão do interesse e peculiaridade locais,
conforme artigo 30, V, da Carta Magna.
Logo, flagrante se mosira à ilegalidade do Convênio firmado pelos
réus, ao outorgar ao Estado do Rio de Janeiro a execução dos serviços de
fornecimento de água potável e esgotamento sanitário, datado de 1º de julho
de 2008, conforme se denota dos documentos constantes do Anexo 1, apenso
aos presentes autos.
Em mesma linha encontra-se O “Contrato de Programa” celebrado
entre o Município de: Vassouras e à CEDAE. que, indiscutivelmente, foi
contemplada com o contrato para a prestação, de forma exclusiva, dos serviços
de fornecimento de água, bem como de esgotamento sanitário, em parceria
com o Município de Vassouras, No ambito de seus limites geográficos.
Isso porque, “como cediço, a prestação dos referidos serviços
exigem a realização de contrato de concessão/permissão, conforme determina
a Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Saneamento
Básico. Senão, vejamos:
“Ari 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-
estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável; constituído pelas
“atividades, infra-estruturas e instalações necessárias
ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações operacionais
Fab
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* 9º CÂMARA CÍVEL
de coleta, transporte, tratamento e disposição final
Fab
- . adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
(...)
“Ari 10. A prestação de serviços públicos de
saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular depende da celebração de
contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos
de natureza precária.
$71º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
| - os serviços públicos de saneamento básico cuja
prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar
para usuários organizados em cooperativas ou
assosiações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente
ocupada por população de baixa renda, onde outras
formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de
pagamento dos usuários;
| - os convênios e outros atos de delegação celebrados
até o dia 6 de abril de 2005”.
Art 11. São condições de validade dos contratos que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos
de saneamento básico:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
| - a existência de plano de saneamento básico;
H - a existência de estudo comprovando a viabilidade
técnica e econômico-financeira da prestação universal e
integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de
saneamento básico;
HI1 - « existência de normas de regulação que prevejam os
meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei,
incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta
públicas sobre o edital de licitação, no caso de
oncessão, e sobre a minuta do contrato.” (...)
concessão, e sobre a mintta SO corte
Nesse diapasão, pode-se verificar que os ajustes firmados pelos
réus não se enquadram em nenhuma das exceções previstas dos incisos le li
do sobredito artigo 10, de vez que firmados no ano de 2009, em data posterior
a 06.04.2005 e por ser « CEDAE uma empresa da administração indireta do
Estado do Rio de Janeiro, e, não, do Município de Vassouras.
Sobre o.regime de concessão e permissão para a prestação de
serviços públicos, a matéria é tratada pela Lei nº 8.987/95, que, em seu art. 14,
assim dispõe:
Fab
“Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será objeto de prévia
licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos
e da vinculação ao instrumento convocatório”.
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
qº CÂMARA CÍVEL
iu
Nessa seara, 2 Lei nº 8.666/93, art. 2º clc art. 26, parágrafo único,
inclui a permissão e concessão de serviço público no rol de ajustes que
dependem de previa licitação, e prevê os casos de dispensa legal. Confira-se:
Fab
“Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”
“Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
da Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.”
(:.)
“Art. 26 —- As dispensas previstas nos 88 2ºe4º do art. 17
eno inciso Ill e seguintes do art. 24, as situações de
inexigibilidade referidas nos art 25, necessariamente
justificadas, e O retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade
superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial,
no prazo de 5 (cinco) dias, como condição de eficácia dos
atos.
Parágrafo único — o processo de dispensa, de
inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo,
será instruído, no que couber, com os seguintes
elementos:
Ha
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
———
| - caracterização da situação emergencial ou calamitosa
gue justifique a dispensa, se for o caso;
|| — razão da escolha do fornecedor ou executante;
Il — justificativa do preço;
|V — documento de aprovação dos projetos de pesquisa
aos quais os bens serão alocados.”
Nesse ponto, esclareça-se que à realização de prévia licitação
para os casos previstos é necessária nos casos em que houver a formalização
de contrato para realização de obras, serviços, compras é alienações, e
constitui regra constitucional:
“Art. 37, XXI — ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratadas mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações
de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.”
isto porque a licitação não é um fim em si mesma, mas sim meio
pelo qual se alcança seu objeto, qual seja, O estabelecimento de relação
jurídica obrigacional e bilateral entre a Administração e terceiros, por
excelência o contrato, o que não foi observado na presente hipótese.
Desta forma, a CEDAE jamais poderia ser contemplada, através
de “Convênio de Cooperação”, nos termos em que este se ultimou, com a
outorga para exploração de serviço público municipal de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, por se tratar de entidade dedicada ao
Fab
[PJ
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
exercício de atividade econômica, não havendo para o ente público outra
providência que não a abertura de certame licitatório, nos termos do art. 175,
da Constituição Federal:
“Art 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos”.
Por certo, o acordo efetivado para a prestação dos serviços em
tela revela uma clara contratação de serviços e não um convênio. Como visto,
a lei não permite, em-casos como O analisado, a dispensa ou a inexigibilidade
de licitação. Além disso, não se verifica qualquer excepcionalidade ou urgência,
a fim de se dispensar a realização do certame, obstando a saudável,
necessária e indispensável competição com outras empresas prestadoras do
mesmo serviço.
Ademais, analisando os documentos firmados pelos réus, pode-se
verificar diversas ilegalidades. A cláusula 473 estabelece a política tarifária
aplicada, exclusivamente, pela CEDAE, com a revisão ou reajuste periódico e
extraordinário das tarifas por ato da própria empresa pública, o que traduz
nítida afronta à modicidase tarifária, além de violar os incisos H, IV, V, VI, VII,
vill e IX do art. 23, da Lei nº. 11.445/2007.
De igual sorte, a cláusula 272 cuida do exercício das funções de
regulação e de realização da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico municipal, estabelecendo o encargo à Secretaria de Estado de Obras,
com a colaboração do Município, subtraindo a competência da Agência
Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro —
AGENERSA. Confira-se:
“Art 23. A entidade reguladora editará normas relativas às
dimerisões técnica, econômica e social de prestação dos
Fab
| PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
eae
DS AMAND o —
serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
- aspectos: :
If - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os
: procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços,
VI - monitoramento dos custos; -
vil - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços
prestados;
vil - plano de contas e mecanismos de informação,
auditoria e certificação; o
IX - subsídios tarifários e não tarifários;”
Nessa senda, a suso mencionada cláusula subtrai da Agência
Reguladora a atribuição que lhe é afeta, no que toca à regulação e à
fiscalização, entregando o munus à CEDAE. Ademais, as avenças não se
amoldam ao artigo 13 da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normais de
contratação de consórcios públicos:
Fab
“Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato
de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da Federação constituir para com
outro ente da Federação ou para com consórcio público no
. âmbito de gestão associada em que haja a prestação de
serviços públicos ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à
continuidade dos serviços transferidos.
$ 1º O contrato de programa deverá:
! — atender à legislação de concessões e permissões de
serviços públicos e, especialmente no que se refere ao
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de
regulação dos serviços a serem prestados; e
Il— prever procedimentos que garantam a transparência da
gestão econômica e financeira de cada serviço em relação
a cada um de seus titulares.
$ 2 No caso de a gestão associada originar a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o
contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter
cláusulas que estabeleçam:
| —“os encargos transferidos e a responsabilidade
subsidiária da entidade que os transferiu;
HW — as penalidades no caso de inadimplência em relação
aos encargos transferidos;
| - o momento de transferência dos serviços e os deveres
relativos a sua continuidade;
|V — a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos
do pessoal transferido;
V-a identificação dos bens que terão apenas a sua
gestão e administração transferidas e o preço dos que
sejam efetivamente alienados ao contratado;
vi = o procedimento para o levantamento, cadastro e
avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
8 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir
ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, ES
Fab = 4 A
[=
PODER JUDICIÁRIO '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio
presta dos.”
Nesse diapasão, fácil concluir que os entes públicos se valeram
de via instrumental inadequada ao firmar um “Convênio de Cooperação” para
prestação dos serviços de fornecimento de água e de saneamento básico, uma
vez que tais serviços não se amoldam ao referido instituto, e exigem a
realização de contrato de concessão precedida de prévia licitação, conforme
determinam a Lei nº 8.987/95, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.445/2007.
Como cediço, o ato administrativo, apesar de discricionário e
precário, deve ser condicionado ao cumprimento de determinados requisitos. A
discricionariedade é um poder conferido ao administrador público, para que,
diante de determinadas situações em que a lei não especifique objetivamente a
conduta do agente, este possa, através do juízo valorativo de oportunidade e
conveniência, escolher dentre os comportamentos possíveis, aquele que
melhor atinja o interesse público.
Observa-se que este poder, conferido à autoridade administrativa,
é autorizado por lei. encontrando nesta o seu limite e alcance.
Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, visto que, caso o
agente público exorbite os contornos delineados pela lei, estará praticando o
desvio de poder, desvirtuando o poder discricionário que lhe é conferido.
Diferentemente do particular, a que lhe é permitido tudo que a lei não proíba, à
Administração Pública só é permitido aquilo que a lei estabelece.
Ao agir discricionariamente, O agente estará, quando a lei lhe
outorgar tal faculdade, exercendo simultaneamente um dever, cumprindo a
determinação normativa de ajuizar sobre o melhor meio de satisfazer ao
interesse público no caso concreto. Tendo em vista se tratar de Ato
Administrativo, discricionário e precário, a prestação de serviço público deve
ser antecedida de prévio procedimento licitatório, salvo os casos em que
legislação especifica liberar.
Fab
PJERIIO
PODER JUDICIÁRIO :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O peâmamacieL
A consequência, tanto do ponto de vista lógico, quanto jurídico, é
a nulidade das avenças em comento, diante da violação de normas de matiz
constitucional, secundadas por regras de ordem infraconstitucional. Nota-se
que o Convênio de Cooperação e o Contrato de Programa tem por escopo à
delegação do serviço público essencial de fornecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Vassouras. .As avenças em comento
estão consolidadas em instrumentos jurídicos que pretendem conferir aspectos
de legalidade e de legitimidade a atos que, evidentemente, são irregulares, em
afronta direta ao art. 37 da Carta Política de 1988, in verbis:
“Art 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência...”
Arremate-se que, não obstante a roupagem dada pelos réus à
avença, intitulando-a de convênio, cuida-se, em verdade, de verdadeiro
contrato, que tem por objeto a delegação dos serviços de fornecimento de água
e tratamento de esgoto sanitário, vedada a sua disciplina por convênio,
contrato de programa ou termos de parceria.
Sobre o-tema, confira-se a jurisprudência consolidada por esta E.
Corte de Justiça em casos análogos:
CONSTITUCIONAL .- ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
VISANDO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O
ESTADO RIO DE JANEIRO, O' MUNICÍPIO DE VALENÇA
E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE, QUE OUTORGOU A DELEGAÇÃO DA
Fab
. PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
Fab
ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM
COMO DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE VALENÇA E A CEDAE,
REFERENTE À EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA
SOCIEDADE ESTATAL. PRELIMINAR DE
INADMISSIBILIDADE DAS APELAÇÕES DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE VALENÇA
REJEITADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 5º DO
ARTIGO 1024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE
RECURSO INTERPOSTO QUANDO DESPROVIDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO EM ÂMBITO MUNICIPAL - TESE
AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI
ENTABULADO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES
LEGAIS, VIOLANDO: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
LESANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR NÃO TER
SIDO PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PARA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE PÚBLICA, E
POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO À APROVAÇÃO OU
REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA,
OU - CONSULTA. PÚBLICA. PEÇAS, DE BLOQUEIO
ALEGANDO A LEGALIDADE, A REGULARIDADE E::A
VALIDADE DO ATO QUE CELEBROU O CONVÊNIO,
NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CERTAME
LICITATÓRIO, A TEOR DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI Nº
8666/93 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. DESVIO DE PERSPECTIVA DOS ENTES
PÚBLICOS - AJUSTE COM AUTÊNTICA FEIÇÃO
CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ARTIGO 37, INCISO
|
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name
- PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
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Fab
— 9º cÂmARACÍNEL "|||
XX DA CARTA MAGNA, NOS MOLDES DA LEI Nº
8666/93. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA GESTÃO
ASSOCIADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO BÁSICO .- FOSSE ASSIM, DEVERIAM
SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSTITUÍDOS
“PELAS | LEI Nº 11.107/2005 E | 11.445/2005,
NOTADAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMAÇÃO DO.
CONSÓRCIO PÚBLICO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
E CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADOS ENTRE AS
PARTES CORRETAMENTE DECLARADOS INVÁLIDOS.
ARTIGO 23, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
TEMA DE RELEVO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE
DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, SEM
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, QUANDO, NA ESCOLHA DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS, O ADMINISTRADOR DESCUMPRE REGRA
COGENTE, DE MATIZ CONSTITUCIONAL - JULGADO
QUE ABORDOU TODAS AS NUANCES DA QUERELA.
MEDIDA DE APOIO - MULTA, DECORRENTE DA
RECALCITRÂNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA,
APENAS, NO CASO DE -DESCUMPRIMENTO DO
COMANDO JUDICIAL - VALOR QUE OBSERVOU OS
CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DAS
APELAÇÕES. (0004772-52.2013.8.19.0064 — APELAÇÃO
- DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO:
24/05/2016 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)
Fab
SA
PJERJ E
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
DISPENSA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 25, Il, DA LEI Nº 8.666/93. DELIBERADA
VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO
DE LICITAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO
AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONDUTA QUE SE INSERE NO ARTIGO 10, VIII, DA LEI
8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO
“ERÁRIO PÚBLICO. (...) MULTA CORRETAMENTE
APLICADA.: DESNECESSÁRIA MAJORAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS DEMAIS
. RÉUS. IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A ESSES.
INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO
PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACERTO. (..) SEM A
LICITAÇÃO, EVITOU-SE, DE FORMA ILÍCITA, A
SAUDÁVEL, NECESSÁRIA E —INDISPENSÁVEL
COMPETIÇÃO. (...) NO PERTINENTE - AO
PREQUESTIONAMENTO, HÁ QUE SE AFIRMAR QUE SE
A SENTENÇA RECORRIDA DECIDIU A CONTROVÉRSIA
CON ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES,
REPUTA-SE DESNECESSÁRIO PRONUNCIAR-SE A
RESPEITO DOS DISPOSITIVOS QUE O APELANTE
PRETENDE PREQUESTIONAR. NÃO ESTÁ O JUÍZO
OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES E
ARTIGOS DE QUAISQUER LEIS, INCLUSIVE DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA DECIDIR A
CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(0159418-93.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A).
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
LINDO:.PHO MORAIS MARINHO - JULGAMENTO:
23/05/2017 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Feitas tais considerações, dúvidas não há de que o “Convênio de
Cooperação” e o “Contrato de Programa” firmados. configuram uma manobra
engendrada, um subterfúgio para mascarar à necessidade de delegação dos
serviços através de prévio procedimento licitatório, a implicar a invalidade dos
ajustes, como bem determinado na sentença.
No que tange à multa diária fixada, não merece qualquer reparo,
uma vez que somente é aplicada em caso de descumprimento da obrigação de
fazer, e atenta para os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a
condição do Município e o interesse coletivo posto na demanda, além de
encontrar-se dentre as medidas viáveis, inclusive contra a Fazenda Pública.
Na hipótese em exame, a busca da efetividade jurisdicional
depende da eficácia da tutela antecipada. Assim, eventual execução da multa
em caso de descumprimento, caso se revele alto e despropositado o valor
atingido, se procederá à devida redução, com esteio no art. 461, 8 4º do
CPC/73, vigente na época dos fatos, atual art. 497 e seguintes do Novel
Diploma Processual.
Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PROPOSTA PELO: MINISTÉRIO PÚBLICO
VISANDO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O
ESTADO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DE VALENÇA
EA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE, QUE OUTORGOU A DELEGAÇÃO DA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
Fab
ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM ETA,
Fo,
Sei
Fab
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL -
COMO. DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE VALENÇA E A CEDAE,
REFERENTE À EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA
SOCIEDADE ESTATAL. PRELIMINAR DE
INADMISSIBILIDADE DAS APELAÇÕES DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE VALENÇA
REJEITADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 5º DO
ARTIGO 1024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CiViL,
PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE
RECURSO. INTERPOSTO QUANDO DESPROVIDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO EM ÂMBITO MUNICIPAL - TESE
AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI
ENTABULADO SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES
“LEGAIS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
LESANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR NÃO TER
SIDC PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PARA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE PÚBLICA, E
POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO À APROVAÇÃO OU
REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA,
OU CONSULTA PÚBLICA. . PEÇAS DE BLOQUEIO
ALEGANDO A LEGALIDADE, A REGULARIDADE EA
VALIDADE DO ATO QUE CELEBROU O CONVÊNIO,
NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CERTAME
LICITATÓRIO, A TEOR DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEINº
8666/03 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. DESVIO DE PERSPECTIVA DOS ENTES
PÚBLICOS - AJUSTE COM AUTÊNTICA FEIÇÃO
CONTRATUAL | - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ARTIGO 37, INCISO
XX! DA CARTA MAGNA,. NOS MOLDES DA LEI Nº
8.666/93. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA GESTÃO /
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. 9º CÂMARA CÍVEL
ASSOCIADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO BÁSICO - FOSSE ASSIM, DEVERIAM
SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSTITUÍDOS
PELAS LEI Nº 411.107/2005 E 11.445/2005,
NOTADAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMAÇÃO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
E CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADOS ENTRE AS
PARTES CORRETAMENTE DECLARADOS INVÁLIDOS.
ARTIGO 23, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
TEMA DE RELEVO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE
DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, SEM
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, QUANDO, NA ESCOLHA DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS, O ADMINISTRADOR DESCUMPRE REGRA
COGENTE, DE MATIZ CONSTITUCIONAL - JULGADO
QUE ABORDOU TODAS AS NUANCES DA QUERELA.
MEDIDA DE APOIO - MULTA, DECORRENTE DA
RECALCITRÂNCIA - DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA,
APENAS, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO
COMANDO JUDICIAL - VALOR QUE OBSERVOU OS
CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DAS
APELAÇÕES.( 0004772-52.2013.8.19.0064 — APELAÇÃO
- DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO:
24/05/2016 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, quanto ao prazo para c cumprimento da obrigação
imposta, trata-se de tempo razoável e adeguado para a ultimação das
diligências, eis que subsequente ao dia da intimação do trânsito em julgado da
condenação.
Fab
a
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento a ambos os
recurso, mantendo-se, integralmente, a sentença, tal como lançada.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017.
DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO
Relator
Fab
TA
PJERJ
PODER JUDICIÁRIO
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, 93 CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902152-64.2013.8.19.0065
EMBARGANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE É
EMBARGANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES.
PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO
DE AMBOS OS RECURSOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração na Apelação Cível nº 0002152-64.2013.8.19.0065, em que é
Embargante 1 a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -—
CEDAE e Embargante 2 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como
Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado co Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em
negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos às fls.
450/465 e 466/471, em face do Acórdão de fls. 401/419, sustentando ser
omisso o julgado, porque alguns pontos não teriam sido analisados, desejando
o prequestionamento para abertura da instância especial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 480/494.
E o necessário relatório.
FAB
EDEIROS: FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
92 CÂMARA CÍVEL
Com efeito, a interposição de Embargos de Declaração se
restringe aos casos de haver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão,
conforme dispõe o art. 535, incisos | e Il, do Código de Processo Civil.
Por mais que se queira dar elasticidade aos Embargos de
Declaração, somente poderia assim proceder-se no caso de evidente erro
material ou de manifesta nulidade do Acórdão.
A utilização dos embargos declaratórios com o propósito de
corrigir o julgado não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-
processual.
A questão trazida aos autos foi objeto de análise, inocorrendo
equívoco na decisão embargada, que tão apenas contrariou o interesse dos
embargantes.
Na verdade, outra pretensão não é a dos recorrentes, senão a
concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, pretendendo
rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado.
Por outro lado, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm
entendendo que mesmo nos Embargos de Declaração com fim de
prequestionamento devem ser observados os limites traçados no art. 535, do
Código de Processo Civil.
No caso vertente, o julgado embargado expôs, com coerência, o
ponto de vista adotado pelo Colegiado, que concluiu pela ilegalidade do
convênio de cooperação firmado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A CEDAE, bem como a ilegalidade do
contrato de programa celebrado entre o MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A
CEDAE, uma vez que não precedidos de processo licitatório, em afronta à
modicidade tarifária, bem como, em flagrante violação aos incisos Il, IV, V, VI,
FAB
AA
PJERJB
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9º CÂMARA CÍVEL
EE ————
VII, Vill e IX do art. 23, da Lei nº 11.445/2007, e aos princípios da legalidade e
impessoalidade.
Assim, desnecessária a via dos Embargos, para O enfrentamento
de outros aspectos, objetivando prequestionamento.
Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento a ambos
os embargos de declaração.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.
DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO
Relator
FAB
TJERJ - consulta - Descrição
23/01/2018 —
Processo nº: 0002152-64.2013.8.19.0065 PÉ 6774 Na
Tipo do Movimento: Sentença (Efe
STADO DO RIO DE JANEIRO em
Descrição:
ta-se de ação civil públicu aposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO E
cs do MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, na qualalega o autor, em resumo, que no dia 01/07/2008, foi firmado um convênio de
cooperação entre as partes, e um contrato de programa entre o Município de Vassouras e a CEDAE, cujos
fundamentos jurídicos invocados para à celebração dos referidos instrumentos foram utilizados de forma
errônea, em flagrante desrespeito a outras disposições dos mesmos diplomas legais, estando eivados de
insanável ilegalidade. Afirma que toda manobra engendrada pelos réus constitui como subterfúgio para
mascarar a necessidade de delegação dos serviços através de prévio procedimento de licitação, bem como
esconder, pelo Município de Vassotiras, O descumprimento de suas obrigações legalmente inerentes à
formulação e aplicação de políticas públicas de saneamento básico, em especial o fornecimento de água.
Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do convênio e o contrato de programa,
devendo o Município de Vassouras prestar diretamente os serviços, no prazo máximo de 120 dias. A petição
inicial veio instruída com o inquérito civil nº 33/2013, com 375 folhas, apensado por linha. À fl. 28 foi inferido
o pedido de antecipação dos éfeitos da tutela. Contestação do Estado do Rio de Janeiro às fis. 49/68,
suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que 0 exercício conjunto da
competência para prestação de serviços públicos se mostra plenamente cabível, sendo certo que O art. 241
da CRFB incentiva essa atuação conjunta, fornecendo instrumentos necessários à integração dos entes
federativos. Sustenta a inaplicabilidade da Lei 8.666/93, vez que, Sonforme entendimento doutrinário, o art.
2º fala em contratação com terceiros, o que mais se adequa ao conceito de particulares e, em se tratando de
duas partes pessoas administrativas, caracteriza-se convênio e não contrato. Subsidiariamente, afirma ser
inexigível a licitação nos casos de prestação dos serviços de abasiecimento de água e esgotamento |
sanitário, conforme disposto no art. 25 da Lei 8666/93 e, ainda que exigível, seria prescindível a licitação
para formalização de convênio de cooperação e seu respectivo contrato de programa, por força do disposto
no art. 24, VIII, da referida Lei. Contestação e documentos da CEDAE às fls. 69/129, suscitando preliminar
de inépcia da inicial. No mérito, aduz, em resumo, que a Constituição não define com precisão a qual ente
federativo cabe a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prevendo
atribuição e competência comum aos três níveis de governo. No mais, reitera o teor da defesa do Estado do
Rio de Janeiro. Contestação e documentos do Município de Vassouras às fis. 130/138, sustentando que o
convênio não lhe oferece qualquer vantagem, mas apenas ônus, te! como isenção de impostos e taxas à
CEDAE. Afirma que o prazo de 120 dias para que assuma os serviços é muito curto, até mesmo pela
necessidade de proceder a licitação para terceirizá-los, pugnando que o prazo seja de 180 dias, prorrogáveis
por igual prazo. Réplica às fls. 141/164, Ao despacho de especificação de provas (fl. 176), as partes se.
manifestaram às fls. 177, 178, 181/182 e 184. As fis. 185/198, o autor juntou sentença prolatada no proc.
0004772-52.2013.8.19.0064, em trâmite junto à 2º Vara da Comarca de Valença, sobre o que as partes se
manifestaram às fls. 200/2083. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada
pelo 3º réu, Estado do Rio Janeiro, vez que este firmou o convênio objeto da demanda. Ademais, segundo a
teoria da asserção, para que se verifique se as partes são ou não legítimas para figurar na demanda, basta
que se observe 0 pedido exposto na inicial: se o autor afirma ser titular de determinado direito, e se afirma
ser o réu o violador deste direito, basta tal constatação para que se tenham por legítimas as partes. Se o
alegado é ou não verdadeiro, isto é questão a ser examinada no mérito da demanda. De igual modo, rejeito
a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela 2º ré, CEDAE, por entender que a omissão constante do
pedido não tem o condão de causar a inépcia da inicial, por se tratar de mero erro material, restando clara a
pretensão de anulação do convênio de cooperação celebrados entre os réus, bem como do contrato de
programa celebrado entre o Município e a CEDÃE. No mérito, cabível o julgamento imediato, nos termos do
art. 355, |, do Código de' Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas. Pretende o
autor a anulação do convênio de cooperação celebrados entre os réus, bem como do contrato de programa
celebrado entre o Município e a CEDAE, além da condenação do Município na obrigação de fazer,
consistente em prestar diretamente 0 serviço de fomecimento de água potável. De início, ressalte-se que o
serviço de fornecimento de água =stá entre aqueles de interesse local previstos no art. 30, V, da Constituição
da República, cuja organização e prestação compete aos Municípios, direta ou indiretamente, sob regime de
concessão ou permissão. O art. 241 da Carta Magna, regulamentado pela Lei 11.107/2005, prevê que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e
os convênios de cooperação entre os entes federados. A referida Lei 11.107/2005 dispõe sobre as normas
gerais para a contratação de consórcios públicos, prevendo em seu art. 3º e seguintes que a referida
contração deverá ser precedida de subscrição de protocolo de intenções, ratificado mediante lei, cujo
consórcio público adquirirá personalidade jurídica própria. Assim, verifica-se que há possibilidade da
celebração de convênio de cooperação entre a unidade de federação e os Municípios, visando a delegação
da prestação dos serviços de saneamento básico. No entanto, na celebração do convênio na presente
hipótese, não foram observadas as formalidades acima previstas. Conforme se vê de fls. 05/14 do Inquérito
Civil em apenso, foi celebrado convênio de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município de
Vassouras e à CEDAE, para fins de delegação das atividades de organização e planejamento do serviço
público de abastecimento de água, com a autorização da execução de tal serviço pela CEDAE. Com base no
referido convênio, o Município de Vassouras e a CEDAE firmaram o contrato de programa de fis. 16/36,
através do qual o Município delegou à referida empresa a prestação e exploração do serviço público de
abastecimento de água; pelo prazo de 40 (quarenta) anos, renovado por mais 40 (quarenta) anos
automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações por iguais períodos (cláusula quinta - fl. 21).
Inicialmente, verifica-se gue o convênio não foi precedido de protocolo de intenções, o qual, caso existente,
devéria ser ratificado por lei, de forma a adquirir personalidade jurídica própria, conforme disposto no art. 3º
da Lei 11.107/2005, e artigos 4º a 6º do Decreto 6.017/2007, razão pela qual este não se amolda à
modalidade denominada consórcio público. Veja-se que a participação do Poder Legislativo é imprescindível,
pois somente mediante lei podem ser constituídos os consórcios públicos bem como os convênios de
cooperação para delegação de serviço público, o que não fora realizado no caso em apreço. Por outro lado,
também não foram observadas as condições de validade previstas no art. 11 da Lei 11.445/2007, abaixo
transcrito, vez que ausente plano de saneamento básico e prévias audiência e consulta públicas. “Art. 11,
São condições de validade drs contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico: |- a existência de plano de saneamento básico; Il - a existência de estudo comprovando
a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do
respectivo plano de saneamento básico; IN - a existência de normas de regulação que prevejam os meios
para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso
doa ans sobre a minuta do contrato. Quanto à realização de consulta pública prevista no inciso |V,
E j er ica-se que esta não foi realizada, violando, assim, o princípio fundamental do controle
, ao qual é obrigatoriamente submetida a delegação da prestação de serviço público essencial como o
http:/Awmwwa4 tir) jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho isp?tipoato=DescriWE7 WE 30&numMov=45&descMov=Senten%E7a
14
23/01/2018
TJERJ - consulta - Descrição
abastecimento de água e esgotamento sanitário, erigido expressamente E] condição de principio fundamental
das diretrizes nacionais € da política federal de saneamento básico, consoante disposições do art. 2º,no
inciso X, e art. 3º, inciso IV, am ros da Lei 11.445/2007.. Nos termos do dispositivo legal acima citado, a
minuta do contrato de prestação do serviço público de saneamento básico aser celebrado (presumindo-se,
pois, nela constar todas as cláusutas, condições, obrigações, responsabilidades, direitos e deveres
contratuais estabelecidos, tant 2 Peio Município quando pela CEDAE) deve, obrigatoriamente, ser objeto
específico de audiência/consultá pública prévia, para ampla e detalhada análise e debate pela população
acerca do esbogo contratual, sob pena de invalidade da futura contratação por manifesta ilegalidade.
Ressalte-se que a Lei n.º 11.445/2007, ao dispor acerca dos requisitos de validade para os contratos de
prestação de serviços públicos de saneamento básico, não restringe o requisito apenas aos contratos de .
concessão. O caput do.aludido dispositivo legal é claro e objetivo ao prever que os elementos indicados "são
condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico”, não distinguindo os contratos de concessão e os de programa, de modo que o critério para se
analisar a incidência ou não das exigências legais é apenas o objeto do contrato, e não a natureza deste.
Nesse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade/invalidade do “Contrato de Programa (fis. 16/36 do
Inquérito Civil em apenso), pelo não atendimento do requisito legal de validade previsto no artigo 11, inciso
IV, da Lei n.º 11.445/2007 (realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre a minuta do contrato),
o que violou o princípio fundamentai do controle social, estabelecido como diretriz da política federal de
saneamento básico e elencado no artigo 2º, inciso X, do mesmo diploma legal. Em que pese tal vício fosse
suficiente ao reconhecimento cia nulidade, de igual forma, não foi realizado prévio Plano de Saneamento
Básico de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Vassouras. Consoante se infere da Lei n.º
11.445/2007, o Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário
do Município, deve ser obrigatoriamente & integralmente implementado por este, titular do serviço público de
saneamento, seja de forma direta pelo próprio ente, seja mediante delegação do serviço, a ponto de a
referida legislação exigir como condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de
serviços públicos de saneamento básico a existência do Plano de Saneamento Básico (art. 11). No caso,
tendo o ente público municipai optado pela delegação da prestação dos serviços de saneamento básico à
CEDAE, o contrato celebrado deveria contemplar, de forma objetiva e expressa, que O Plano de Saneamento
Básico de Abastecimento de Água Potável do Município de Vassouras deveria ser cumprido em seus exatos
termos no que tange ptincipalmente às metas especificamente nele fixadas. Embora não seja obrigatório, a
boa técnica recomendaria inclusive que o referido plano integrasse. expressamente o contrato firmado, seja
mediante a sua reprodução no texto das obrigações contratuais assumidas, seja como mero anexo do
instrumento, mas de qualquer forma constando, de modo inequívoco, a inafastabilidade da necessidade de
estrita observância e cumprimento de todas as disposições do planejamento elaborado pelo titular do serviço
público delegado. Essa é a conciusão que se exirai da análise do art. 25, 88 5º e 7º, do Decreto n.º
7.217/2010, que regulamentou a Lei n.º 11 “445/2007: "Art. 25. A prestação de serviços públicos de
saneamento básico observará plano editado pelo titular, que atenderá ao disposto no art. 19 e que
abrangerá, no mínimo: (...) 85º O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para O Poder Público
que o elaborou e pará os delegatários dos serviços públicos de saneamento básico. (...) 87º A delegação de
serviço de saneamento básico observará o disposto no plano de saneamento básico ou no eventual plano
específico. Contudo, como visto acima, não há Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Agua
Potável e Esgotamento Sanitário do Municipio de Vassouras, ensejando a nulidade do contrato celebrado
entre os demandados. E não é apenas isso! O Contrato de Programa para Prestação de Serviços de
Abastecimento de Água celebrado entré o Município de Vassouras e à CEDAE deixou de atender requisito
de validade estabelecido de forma expressa no art. 11, II, da Lei nº 11.445/2007, relativo à prévia existência
de normas específicas de regulação do serviço, segundo se observa do seu teor e do teor do$2ºeseus
incisos: Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico: (...) Ill - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para O
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; (...)
$ 2º. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas
previstas no inciso Ill do caput deste artigo deverão prever: |- a autorização para a contratação dos serviços,
indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; Il - a inclusão, no contrato, das metas progressivas
e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; Ill - as prioridades de ação,
compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-
financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a
composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de
subsídios: V - mecanisrrios de controle social nas atividades de pianejamento, regulação e fiscalização dos
serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. Por sua vez, O Decreto nº 7.217/2010
define em seus artigos 27 e 30 o objeto da regulação no que se refere ao serviço delegado, valendo
transcrever tais dispositivos: Art. 27. São objetivos da regulação: |. estabelecer padrões e normas para a
adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; || - garantir o cumprimento das
condições e metas estabelecidas; |ll - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional ds defesa da concorrência; e IV - definir tarifas e
outros preços públicos.que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a
modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Parágrafo único.
Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a
fixação de critérios para exevução dos contratos e dos serviços 6 para correta administração de subsídios.
(...) Art. 30. As normas de regulação dos serviços serão editadas: | - por legislação do titular, no que se '
refere: a) aos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estarão
sujeitos; e b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fiscalização; e Il
- por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: a).padrões e indicadores de
qualidade da prestação dos serviços: b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as
providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços; c) requisitos
operacionais e de manutenção dos sistemas; d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos
serviços € respectivos prazos; e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revi f) medição, faturamento e cobrança de serviços; 9) monitoramento dos
custos; h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; i) plano de contas e mecanismos de
informação, auditoria e certificação; |) subsídios tarifários e não tarifários; k) padrões de atendimento ao
público e mecanismos de participação e informação; e |) medidas de contingências e de emergências,
inclusive racionamento. Por carto, inegável que a legislação supra impõe que seja observada a criação
prévia de normas específicas de regulação do serviço de saneamento básico na hipótese sua delegação de
sua prestação: de por contrato, tendo por objeto direitos e obrigações dos usuários e da prestadora do
serviço e respectivas penalidades, dentre outros aspectos não rrenos relevantes, tanto que estabelecido
legalmente de forma expressa o objeto de tal normatização, como antes visto. E, na espécie, tais normas
http:/Awww4.tjrj jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho jsr?tipoato=DescriwE7%E30&numMov=45&descMov=SentenhE7a
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23/01/2018
Oitenta) « omar | do trânsito em julgado, prorrogável par igual período, desde que devidamente
TJERUJ - consulta - Descrição
devem ser estabelecidas pelo ente delegante posteriormente à edição da Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº
7.217/2010; e previamente à celebração do respectivo contrato de delegação dos serviços de saneamento
básico, sob pena de inevitável ir-:alidade do ajuste, pois, como antes referido, a legislação de regência exige
como condição sine qua non à validade do contrato a existência pré ia de normas de regulação. A.
inobservância de tal pressuposte: afeta o contrato em sua própria essência, de modo que não se autoriza
eventual convaiidação por meio «ia edição posterior de normatização por parte do Município de Vassouras.
Como se não bastasse, o contrato foi realizado sem o necessário e prévio procedimento licitatório, o que fere
o interesse público, à isonomia e a !ivre concorrência, posto que afasta da Administração a possibilidade de
contratar a melhor-oferta, mormente na hipótese vertente, cuja contratação prevê uma eternização da
prestação do serviço por parte ds contratada. É cediço que a contratação com o Poder Público deve ser
feita, geralmente, através do procedimento licitatório regulado pela Lei 8.666/03, em observância ao principio
da indisponibilidade do interesse público. Ao instituir-se o procedimento licitatório, objetivou [e] legislador,
dentre a garantia de outros princípios, a prevalência do princípio da moralidade administrativa erigida à
categoria de princípio constitucional pelo art. 37, caput, da CRFB; prevenindo.o cometimento de eventuais
trador. Nesse contexto, estabeleceu o art. 37, XXI, da Carta
condutas de impropriedade por parte do Adminis! estabel K
Magna, regulamentado pela Lei 8.666/93, a obrigatoriedade do certame licitatório para fins de contratação
com o Poder Público, de modo a proteger os princípios norteadores da Administração Pública. Os contratos
administrativos devem se fazer após prévio procedimento licitatório; exigência que não se dará nos casos de
dispensa ou inexigibilidade deste procedimento, conforme disposto no art. 24, da Lei nº Boce/93 (hipóteses
de dispensa de licitação), e art. 25, da referida Lei (inexigibilidade de licitação), situação esta inocorrente. Em
que pese os argumentos tecidos nas contestações, não há que se falar em dispensa ou inexigibilidade de
licitação no caso em análise. Neste aspecto, cabe destacar as considerações feitas pelo Ministério Público
na réplica (fls. 141/164), cujos fundamentos ora transcrevo, adotando-os como razões de decidir: “A esse
propósito, faz-se pertinente esttarecer que a CEDAE é uma sociedade de economia mista, que nos termos
do artigo 5º, inciso Ill do Decreto-lei n. 200/07 é definida como “entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou'a entidade da Administração Indireta”.
Logo, verifica-se que o objeto das sociedades mistas, como a CEDAE, constitui o lucro, na medida em que
explora atividade econômica em sentido estrito, atuando em regime de concorrência com os particulares.
Tanto assim que é fato público e notório que existem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, agentes de
natureza privada que prestam o mesmo serviço, sob o regime de concessão, nos termos do artigo 175 da
Constituição Federal. Cite-se, a título exemplificativo, a concessionária ÁGUAS DE NITERÓI, que explora o
serviço de fornecimento de água no Município de Niterói e a PRO LAGOS, que executa os mesmos serviços
em diversos Municípios da Região dos Lagos. Ou seja, verifica-se que há possibilidade de competição no
Município de Vassouras, não havendo justificativa técnica ou jurídica para outorgar diretamente tais serviços
em favor da CEDAE. (...) Na realidade, considerando a natureza privada da CEDAE e a sua inserção em
regime de concorrência com outres agentes econômicos que executam o mesmo serviço em outros
Municípios, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras burlaram a regra
constitucional da licitação na modalidade concorrência como requisito prévio para a concessão de serviço
público. Para tanto, valeram-se de instrumento normativo inadequado, um convênio de cooperação, que não
se amolda aos contomos do instituto do convênio, constituindo, em verdade, um travestido contrato de |
concessão.” Ressalte-se ainda que a dispensa ou inexigibilidade de licitação demanda a instauração de
processo administrativo, observanco-se as formalidades dispostas no art. 26, da Lei 8.666/93, o que não foi
realizado no caso presente. Por tais razões, diante dos vícios insanáveis supra referidos, o reconhecimento
da nulidade absoluta da avença ora sub judice é media que se impõe, uma vez que resta inviável que sejam
sanados por meio de mero aditivo contratual, pois as falhas aferidas na contratação afrontam princípios
fundamentais. Ressalte-se, contudo, que razão assiste ao Município em sua contestação, quanto ao prazo
para que este passe a prestar o serviço ou para que proceda à licitação. Assim, razoável o requerimento
para que seja fixado o prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, caso necessário, o que deverá ser
justificado nos autos. Por fim, cabe destacar posicionamento emandado do Egrégio Tribunal de Justiça sobre
o tema, em caso idêntico ao presente: "Apelação Civel nº. 0004772-52.2013.8.19.0064 - Ementa - RELATOR
DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Constitucional - Administrativo - Ação
Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando à declaração. de invalidade do Convênio de
Cooperação celebrado entre o Estado Rio de Janeiro, o Município de Valença e a Companhia Estadual de
Águas e Esgotos - CEDAE, que outorgou a delegação da execução dos serviços de fornecimento de água
potável e esgotamento sanitário, bem como do Contrato de Programa celebrado entre o Município de
Valença e a CEDÃE, referente à execução de tais serviços pela sociedade estatal. Preliminar de :
inadmissibilidade das Apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Valença rejeitada, na forma
do parágrafo 5º do artigo 1024 do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de ratificação de
recurso interposto quando desprovidos embargos de declaração. Serviço público de saneamento básico em
âmbito municipal - Tese autoral no sentido de que o contrato foi entabulado sem observância de
formalidades legais, violando o princípio da legalidade, lesando o patrimônio público, por não ter sido
precedido de procedimento licitatório para contratação da sociedade pública, e por não ter sido submetido à
aprovação ou referendo da Câmara Municipai de Valença, ou consulta pública. Peças de bloqueio alegando
a legalidade, a regularidade e a validade do ato que celebrou o convênio, não havendo necessidade de
certame licitatório, a teor dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93 - Dispensa e inexigibilidade de licitação.
Desvio de perspectiva dos entes públicos - Ajuste com autêntica feição contratual - Exigência de prévio
procedimento licitatório - Artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna, nos moldes da Lei nº 8.666/93. Hipótese que
não implica gestão associada. ha prestação do serviço de saneamento básico - Fosse assim, deveriam ser
observados os parâmetros instituídos pelas Lei nº 11.107/2005 e 11.445/2005, notadamente, a participação
do Poder Legislativo Municipalha formação do consórcio público - Convênio de Cooperação e Contrato de
Programa firmados entre as partes corretamente declarados inválidos. Artigo 23, inciso IX da Constituição
Federal - Tema de relevo constitucional - Possibilidade de interferência do Poder Judiciário, sem ofensa ao
princípio da separação dos poderes, quando, na escolha das polítivas públicas, o administrador descumpre
regra cogente, de matiz constitucional - Julgado que abordou todas as nuances da querela. Medida de apoio
- Multa, decorrente da recaleitrância dos órgãos públicos no cumprimento de medidas judiciais - Incidência
apenas, no caso de descumprimento do comando judicial - Valor que observou os critérios de '
proporcionalidade e razoabilidade - Desprovimento das Apelações.” Diante do exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) Declarar a nulidade do “Convênio de
Cooperação” e do “Contrato de Programa para'Prestação de Serviços de Abastecimento de Água” firmado
entre os entes cemandados; c) Condenar o Município de Vassouras a promover, no prazo de 180 (cento e
utoS, a EXPI o direta do serviço de abastecimento de água potável ou, se assim
entender, delegá-los a terceirós, observadas as disposições das Leis Federais n.º 8.666/93, 8.987/95 e
11.445/2007, sob peria de mutta diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento. Deixo
de condenar os réus nas despesas de sucumbência, ante o princípio da simetria, por inteligência dos artigos
http://www tirj jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho. jsp?tipoato=Descri%E7%E30&numMov=45&descMov=Senten%E7a
3/4
LIVIO Elas = LMiiouita — LD ya
| 17 e 18 da Lei 7.347/85, afastando a aplicação da regra geral prevista nos artigos 82 e seguintes do NCPC.
Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.!.
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http:/hwwwa. rj jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho,jsp?tipoato=DescriWE7WE30&numMov=45&descMov=SentenhE7a 414

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