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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 02 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 047/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 005/2018.
Ref.: Cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA e autoriza O
Poder Executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que cria
o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA e autoriza o Poder
Executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 005/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
foâmara PAL Dl
TARA MUNICIPAL DE É
everino Ananias Dias Filho | |
Prefeito 07 FEV. 20ta
PROTOCOLO:
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
ó Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“ PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Bs NASSOURAS www.vassouras.tj.gov.br
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 005/2018 Vassouras, 02 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que Cria o Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA e autoriza o Poder Executivo prestar apoio
financeiro a proprietários rurais e dá outras providências.
Este Projeto de Lei visa o incentivo econômico e desenvolvimento sustentável, através da
remuneração dos indivíduos proprietários de área rural que promovam ações destinadas à preservação
ambiental no âmbito de suas propriedades, justificando-se em razão da necessidade de desenvolver e
aprimorar a cultura preservacionista do meio ambiente.
Em suma, o desempenho da economia tem uma forte condicionalidade na conservação do
ecossistema, ou para reafirmar o conceito de serviço ambiental, a recuperação e a conservação dos
serviços ecossistêmicos é a condição primeira da produtividade da economia.
Esta é a razão econômica para a necessidade de uma política nacional de incentivo à
conservação dos ecossistemas dos diversos biomas brasileiros, como função primeira do
desenvolvimento econômico.
A grande maioria da população ryral depende da produtividade dos ecossistemas para
desenvolver seu modo de vida e a degradação ambiental ou a perda de serviços ambientais faz as
condições de pobreza se agravarem. A proposta contida neste projeto de lei é transformá-los da condição
de vitima à de protetores, com direito a receber pagamento por suas atividades que interfiram
positivamente na geração de serviços.
A aprovação do referido projeto é fundamental para possibilitar a habilitação do município a
concorrer em editais públicos para financiamento de projetos voltados para o referido programa, sendo
uma importante ferramenta continua de manejo e acompanhamento de uso da paisagem, incentivando a
manutenção de produtividade agricola sustentável nas microbacias em conjunto com a manutenção de
áreas florestais que garantam a produção de água de forma regular e em qualidade adequada para a
garantia da vida e dos ecossistemas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 02 de
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de de de.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO
POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO FINANCEIRO
A PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, direcionado ao
proprietário de área rural no Município de Vassouras que destinar parte de sua propriedade para fins de
preservação e conservação de serviços ecossistêmicos que atenta as exigências desta lei.
Parágrafo único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o detentor de domínio legal de
propriedade rural, a qualquer título, através de posse mansa e pacífica, de áreas que cumpram funções
ambientais previstas no Programa.
Art. 2º, Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
| - Serviços Ambientais: Iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação
ou a restauração dos serviços ecossistêmicos, isto é, dos benefícios propiciados pelos ecossistemas naturais
que são imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias à vida;
Il - Serviços Ecossistêmicos: são considerados os benefícios diretos e indiretos obtidos pelo homem a
partir do funcionamento dos ecossistemas. Consistem em serviços essenciais de suporte à vida, na qual hã uma
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Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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necessidade premente em se preservar os ecossistemas, garantindo a capacidade de provisão de fluxos de
serviços;
|Il - Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos monetários, ou não, entre um
beneficiário ou usuário dos serviços ambientais, denominado pagador e um provedor de serviços, denominado
recebedor, por meio de uma transação contratual;
IV - Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica pública ou privada, usuária ou
beneficiária de um serviço ambiental;
V — Provedor de um Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que conserva, mantém, amplia ou
restaura ecossistemas naturais que prestam serviços ecossistêmicos.
Art. 3º. O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais aos Produtores de Água e
Floresta será executado por meio de Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais, na forma de legislação
específica, que deverá definir.
|-tipos e caracteristicas de serviços ambientais que serão contemplados,
Il - área para execução do projeto;
III - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV — requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V-critérios para aferição dos serviços ambientais;
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII — prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais na forma
estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios com o Governo do
Estado do Rio de Janeiro e com o Govemo Federal para a execução de projetos de Pagamento por Serviço
Ambiental.
Art. 6º, A Prefeitura Municipal de Vassouras, através da Secretaria de Meio Ambiente, será responsável
pela implantação e coordenação do Programa.
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Secretaria Geral de Governo =
8 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios com entidades civis sem
fins lucrativos com a finalidade de apoio técnico e financeiros para a execução de projetos de Pagamento por
Serviço Ambiental.
8 2º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, poderá
delegar total ou parcialmente a implementação do Programa a entidades civis sem fins lucrativos mediante
instrumento criado para esse fim.
Art, 7º. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será implementado na seguinte
modalidade: proteção, conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade de serviços ecossistêmicos.
Art. 8º. A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e
formalizada mediante a celebração de contrato, convênio, ou outro instrumento jurídico firmado entre:
|- O provedor de serviço ambiental,
I|- A Secretaria de Meio Ambiente do Município;
|! - Outros pagadores que se beneficiem do serviço prestado.
8 1º. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos
serviços prestados considerando a extensão e a característica da área preservada e as ações efetivamente
realizadas.
Art. 9º. Os recursos financeiros para a implementação do Programa Municipal de pagamentos por
Serviços Ambientais poderão vir das seguintes fontes:
| - dotação orçamentária do Município, proveniente do Órgão Ambiental;
II - recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;
HI! — doações, empréstimos e transferências de instituições nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas;
IV — doações de pagadores por serviços ambientais, efetuadas com a finalidade específica de
remunerar serviços ambientais de que se beneficiem;
V - remuneração oriunda da fixação e sequestro de carbono em projetos desenvolvidos no âmbito do
“Mecanismo de Desenvolvimento Limpo” (MDL) através da modalidade “Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra
e Florestas" (LULUCF) e “Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal nos Países em
Desenvolvimento" (REDD); destinado para o Programa;
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Parágrafo Único: os recursos financeiros dispostos nos incisos anteriores deverão necessariamente
obedecer a legislação específica para cada fonte.
Art, 10º. A efetiva implementação do Programa estará condicionada à disponibilidade de recurso
oriundo de alguma das fontes citadas no artigo 9º.
Art. 11º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) será o órgão administrador destinado a apoiar e
fomentar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA, na forma da Lei.
Art. 12º. Os recursos do FMMA, destinados ao Programa e em consonância com as diretrizes da
política ambiental do Município, poderão ser aplicadas em:
| — ações estruturais para implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais - PMPSA;
| - conservação de remanescentes florestais, recuperação de mata ciliar e implantação de vegetação
nativa para proteção de nascentes, bem como outros corpos d'água e áreas de recarga de aquífero;
III - pagamento a titulo de compensação aos produtores rurais inscritos no Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais,
IV — ações de gestão, monitoramento, fiscalização e controle do Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais;
V — estudos, levantamento e mapeamento físico, definição da malha fundiária, avaliação da situação
ambiental das propriedades rurais frente ao novo Código Florestal, identificação dos passivos ambientais a
serem sanados para a adequação ambiental das propriedades e elaboração de projetos do Programa Municipal
de Pagamento por Serviços Ambientais;
VI — despesas com aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e
aquisição de materiais permanentes e equipamentos, destinados a manutenção e execução do Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA.
Art. 13º. Os recursos financeiros destinados ao PMPSA serão depositados em contas bancárias
vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA.
Art, 14º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto em até 180 (cento e oitenta) dias da data de
sua publicação.
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Art, 15º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 02 de fevereiro de 2018.
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