| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 02 de fevereiro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 047/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 005/2018. Ref.: Cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA e autoriza O Poder Executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 005/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. foâmara PAL Dl TARA MUNICIPAL DE É everino Ananias Dias Filho | | Prefeito 07 FEV. 20ta PROTOCOLO: Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro ó Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 “ PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Bs NASSOURAS www.vassouras.tj.gov.br ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 005/2018 Vassouras, 02 de fevereiro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que Cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA e autoriza o Poder Executivo prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências. Este Projeto de Lei visa o incentivo econômico e desenvolvimento sustentável, através da remuneração dos indivíduos proprietários de área rural que promovam ações destinadas à preservação ambiental no âmbito de suas propriedades, justificando-se em razão da necessidade de desenvolver e aprimorar a cultura preservacionista do meio ambiente. Em suma, o desempenho da economia tem uma forte condicionalidade na conservação do ecossistema, ou para reafirmar o conceito de serviço ambiental, a recuperação e a conservação dos serviços ecossistêmicos é a condição primeira da produtividade da economia. Esta é a razão econômica para a necessidade de uma política nacional de incentivo à conservação dos ecossistemas dos diversos biomas brasileiros, como função primeira do desenvolvimento econômico. A grande maioria da população ryral depende da produtividade dos ecossistemas para desenvolver seu modo de vida e a degradação ambiental ou a perda de serviços ambientais faz as condições de pobreza se agravarem. A proposta contida neste projeto de lei é transformá-los da condição de vitima à de protetores, com direito a receber pagamento por suas atividades que interfiram positivamente na geração de serviços. A aprovação do referido projeto é fundamental para possibilitar a habilitação do município a concorrer em editais públicos para financiamento de projetos voltados para o referido programa, sendo uma importante ferramenta continua de manejo e acompanhamento de uso da paisagem, incentivando a manutenção de produtividade agricola sustentável nas microbacias em conjunto com a manutenção de áreas florestais que garantam a produção de água de forma regular e em qualidade adequada para a garantia da vida e dos ecossistemas. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 02 de Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de de de. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, direcionado ao proprietário de área rural no Município de Vassouras que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação e conservação de serviços ecossistêmicos que atenta as exigências desta lei. Parágrafo único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquer título, através de posse mansa e pacífica, de áreas que cumpram funções ambientais previstas no Programa. Art. 2º, Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições: | - Serviços Ambientais: Iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a restauração dos serviços ecossistêmicos, isto é, dos benefícios propiciados pelos ecossistemas naturais que são imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias à vida; Il - Serviços Ecossistêmicos: são considerados os benefícios diretos e indiretos obtidos pelo homem a partir do funcionamento dos ecossistemas. Consistem em serviços essenciais de suporte à vida, na qual hã uma Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br Assourê Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo necessidade premente em se preservar os ecossistemas, garantindo a capacidade de provisão de fluxos de serviços; |Il - Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos monetários, ou não, entre um beneficiário ou usuário dos serviços ambientais, denominado pagador e um provedor de serviços, denominado recebedor, por meio de uma transação contratual; IV - Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica pública ou privada, usuária ou beneficiária de um serviço ambiental; V — Provedor de um Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que conserva, mantém, amplia ou restaura ecossistemas naturais que prestam serviços ecossistêmicos. Art. 3º. O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais aos Produtores de Água e Floresta será executado por meio de Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais, na forma de legislação específica, que deverá definir. |-tipos e caracteristicas de serviços ambientais que serão contemplados, Il - área para execução do projeto; III - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes; IV — requisitos a serem atendidos pelos participantes; V-critérios para aferição dos serviços ambientais; VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos; VII — prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos. Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento. Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Govemo Federal para a execução de projetos de Pagamento por Serviço Ambiental. Art. 6º, A Prefeitura Municipal de Vassouras, através da Secretaria de Meio Ambiente, será responsável pela implantação e coordenação do Programa. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras .rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo = 8 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios com entidades civis sem fins lucrativos com a finalidade de apoio técnico e financeiros para a execução de projetos de Pagamento por Serviço Ambiental. 8 2º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, poderá delegar total ou parcialmente a implementação do Programa a entidades civis sem fins lucrativos mediante instrumento criado para esse fim. Art, 7º. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será implementado na seguinte modalidade: proteção, conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade de serviços ecossistêmicos. Art. 8º. A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e formalizada mediante a celebração de contrato, convênio, ou outro instrumento jurídico firmado entre: |- O provedor de serviço ambiental, I|- A Secretaria de Meio Ambiente do Município; |! - Outros pagadores que se beneficiem do serviço prestado. 8 1º. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica da área preservada e as ações efetivamente realizadas. Art. 9º. Os recursos financeiros para a implementação do Programa Municipal de pagamentos por Serviços Ambientais poderão vir das seguintes fontes: | - dotação orçamentária do Município, proveniente do Órgão Ambiental; II - recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; HI! — doações, empréstimos e transferências de instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; IV — doações de pagadores por serviços ambientais, efetuadas com a finalidade específica de remunerar serviços ambientais de que se beneficiem; V - remuneração oriunda da fixação e sequestro de carbono em projetos desenvolvidos no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento Limpo” (MDL) através da modalidade “Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestas" (LULUCF) e “Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento" (REDD); destinado para o Programa; Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br ssouR Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Parágrafo Único: os recursos financeiros dispostos nos incisos anteriores deverão necessariamente obedecer a legislação específica para cada fonte. Art, 10º. A efetiva implementação do Programa estará condicionada à disponibilidade de recurso oriundo de alguma das fontes citadas no artigo 9º. Art. 11º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) será o órgão administrador destinado a apoiar e fomentar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA, na forma da Lei. Art. 12º. Os recursos do FMMA, destinados ao Programa e em consonância com as diretrizes da política ambiental do Município, poderão ser aplicadas em: | — ações estruturais para implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA; | - conservação de remanescentes florestais, recuperação de mata ciliar e implantação de vegetação nativa para proteção de nascentes, bem como outros corpos d'água e áreas de recarga de aquífero; III - pagamento a titulo de compensação aos produtores rurais inscritos no Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, IV — ações de gestão, monitoramento, fiscalização e controle do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; V — estudos, levantamento e mapeamento físico, definição da malha fundiária, avaliação da situação ambiental das propriedades rurais frente ao novo Código Florestal, identificação dos passivos ambientais a serem sanados para a adequação ambiental das propriedades e elaboração de projetos do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; VI — despesas com aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e aquisição de materiais permanentes e equipamentos, destinados a manutenção e execução do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA. Art. 13º. Os recursos financeiros destinados ao PMPSA serão depositados em contas bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA. Art, 14º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto em até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Art, 15º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 02 de fevereiro de 2018. verino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br