| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | INDICA AO EXMº. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE FAÇA UMA ALTERAÇÃO NO INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.917, DE 14 DE ABRIL DE 2016, A FIM DE QUE AS MULHERES QUE ESTEJAM EM LICENÇA AMAMENTAÇÃO NÃO PERCAM AS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATAM O REFERIDO DECRETO, E A LEI Nº 2.703/2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DEU VASSOURASI 0 7 FEV, 2018 b, Assouar? Estado do Rio de Janeiro E a E Câmara Municipal de Vassouras | PRO TOGOLO | | Nº 10 Ros | INDICAÇÃO Nº 10/2018 EMENTA: Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que faça uma alteração no Inciso IH do Art. 1º do Decreto nº 3.917, de 14 de abril de 2016, a fim de que as mulheres que estejam em licença amamentação não percam as gratificações de que tratam o referido Decreto, e a Lei nº 2.703/2013. Senhor Presidente: Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente indicação: que faça uma alteração no Inciso Ill do Art. 1º do Decreto nº 3.917, de 14 de abril de 2016, a fim de que as mulheres que estejam em licença amamentação não percam as gratificações de que tratam o referido Decreto, e a Lei nº 2.703/2013. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente indicação, uma vez que hoje em dia, as servidoras quando entram de licença maternidade, continuam recebendo suas gratificações, mas no período de licença amamentação o mesmo não ocorre, reduzindo o salário das mesmas. É importante que isso seja revisto, já que se trata de um período importante, em que a servidora está com um bebê e novas despesas, sendo injusto que tenha o seu salário reduzido justo nesse momento. Rodrigues dor