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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ - PREFIS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 060/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 006/2018.
Ref.: Altera a redação do 83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, prorrogando o
prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras - RJ.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
redação do 83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 201 7, prorrogando o prazo para
adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras - RJ, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 006/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Câmara Múticipar pe
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O O FEV. 2019
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
-“ PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
D .
P%, vo www.vassouras.rj.gov.br
MN RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 006/2017 Vassouras, 08 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edi.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa., Projeto de Lei que altera a redação do
83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, prorrogando o prazo para adesão ao Programa
de Regularização Fiscal do Município de Vassouras — RJ.
O referido projeto tem como objetivo possibilitar a prorrogação do prazo, até o dia 15 de
março de 2018, para o parcelamento dos débitos dos contribuintes para com o Erário Público inscritos ou
não em divida ativa, a fim de possibilitar a regularização de sua situação junto ao Fisco, visando assim a
beneficiar os mesmos, bem como o ingresso de recursos de dividas junto a municipalidade, fomentando a
arrecadação neste momento de crise econômica.
Considerando que o período para adesão instituído pela Lei 2.953/2017 abrange período de
feriado nacional, qual seja, Carnaval, necessário se faz a prorrogação do prazo para que os contribuintes
interessados em aderir ao programa tenham tempo hábil para tanto.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, para que possamos fazê-lo o mais público possível ainda neste exercício, e que
possamos iniciar o novo ano, lastreados em uma legislação justa, humana, racional e, além de tudo,
SOCIAL. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de de de
ALTERA A REDAÇÃO DO 83º, DO ART. 2º, DA LEI
Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE . 2017,
PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ - PREFIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - O artigo $3º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 2º —
(..)
83º - Para aderir ao Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei, o
contribuinte deverá formular o pedido em requerimento próprio, no período de
15 de janeiro de 2018 à 15 de março de 2018.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 2.953, de 20 de dezembro de 2017.
Vassouras, RJ, 08 de fevereiro de 2018.
'VERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br

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