| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ - PREFIS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 08 de fevereiro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 060/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 006/2018. Ref.: Altera a redação do 83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras - RJ. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a redação do 83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 201 7, prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras - RJ, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 006/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. éverino Ananias Dias Filho Prefeito Câmara Múticipar pe ASSOURAs IR) | O O FEV. 2019 PROTOcO o o Ei N4I do! R! Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 -“ PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 D . P%, vo www.vassouras.rj.gov.br MN RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 006/2017 Vassouras, 08 de fevereiro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edi. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa., Projeto de Lei que altera a redação do 83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras — RJ. O referido projeto tem como objetivo possibilitar a prorrogação do prazo, até o dia 15 de março de 2018, para o parcelamento dos débitos dos contribuintes para com o Erário Público inscritos ou não em divida ativa, a fim de possibilitar a regularização de sua situação junto ao Fisco, visando assim a beneficiar os mesmos, bem como o ingresso de recursos de dividas junto a municipalidade, fomentando a arrecadação neste momento de crise econômica. Considerando que o período para adesão instituído pela Lei 2.953/2017 abrange período de feriado nacional, qual seja, Carnaval, necessário se faz a prorrogação do prazo para que os contribuintes interessados em aderir ao programa tenham tempo hábil para tanto. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, para que possamos fazê-lo o mais público possível ainda neste exercício, e que possamos iniciar o novo ano, lastreados em uma legislação justa, humana, racional e, além de tudo, SOCIAL. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. éverino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de de de ALTERA A REDAÇÃO DO 83º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE . 2017, PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ - PREFIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - O artigo $3º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 2º — (..) 83º - Para aderir ao Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei, o contribuinte deverá formular o pedido em requerimento próprio, no período de 15 de janeiro de 2018 à 15 de março de 2018. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 2.953, de 20 de dezembro de 2017. Vassouras, RJ, 08 de fevereiro de 2018. 'VERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Municipal Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br