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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA BNINICIPAL DES
20 FEV. 2018
| PROTOCOLO |
Estado do Rio de Janeiro É no 30 190827 |
Câmara Municipal de Vassouras Samara
PROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe
sobre a reflexão, conscientização e responsabilização
dos autores de violência doméstica, e dá outras
providências.
LEI:
Art. 4º Fica instituído o Programa Tempo de Despertar, que trata sobre a reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de
homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres e grupos de pessoas
que agridem psicologicamente e fisicamente idosos e crianças no âmbito do Município
de Vassouras.
Art. 2º O Programa a que se refere esta lei tem como objetivos principais a
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução
dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres, idosos e
crianças.
Art. 3º O Programa Tempo de Despertar tem como diretrizes:
| - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como
parâmetro a Legislação vigente no âmbito municipal, estadual e federal.
|I - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em
todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V-a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos
autores de violência.
VI - combate a violência contra crianças e idosos.
Art. 4º O Programa a que se refere esta lei terá como objetivos específicos:
| - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres; idosos e crianças.
Ill - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;
V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e
sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o
enfrentamento à
violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher, o
VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.
Art. 5º Esta lei se aplica aos autores de violência doméstica contra a mulher, crianças e
idosos que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou
processo criminal em curso e denuncias devidamente comprovadas
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de violência
que:
|- estejam com sua liberdade cerceada;
Il - sejam acusados de crimes sexuais,
Il - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em
conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7º O Programa será composto e realizado por meio de:
| - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais
habilitados para desempenhar esse papel;
Il - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre
os temas abordados;
Ill — discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV - orientação e assistência social.
Art. 8º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma
equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais, sociólogos e
especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura
Municipal de Vassouras, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
| — todavia, nas palestras os participantes devem aprender, entre as demais temáticas
a serem avaliadas, sobre direitos da mulher, Lei Maria da Penha, álcool, drogas,
machismo, igualdade e responsabilização;
Il - a Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio da
Procuradoria Geral e das Secretarias Municipais de Saúde, Ação Social, Educação e
outras secretarias determinadas pelo Poder Executivo;
II — a segurança do local das palestras/ações, deve ser realizada pela Guarda Civil.
Art.9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Todo Programa e ação de combate a violência doméstica deve estar amparada por
legislação municipal específica, garantindo a população o amparo e zelo pela saúde
mental e física das mulheres, crianças e idosos e da família como um todo.
Um dos principais problemas ao lidar com a Lei Maria da Penha e, principalmente, com
os homens que agridem as mulheres é o sentimento de impunidade. A impunidade
acaba encorajando e multiplicando a violência contra a mulher, bem como nos casos
de violência contra os idosos e as crianças. Não obstante, a importância da presente lei
é diminuir essa impunidade, forçando os homens a participar do projeto. De modo a
analisarem seus comportamentos pregressos, os erros cometidos e buscarem um novo
comportamento condizente com os direitos humanos, do respeito e das boas práticas
sociais. É crível salientar que esse trabalho não é uma terapia, pelo contrário, é uma
medida socioeducativa que provoca mudanças e profundas reflexões sobre o
comportamento desses homens e agressores.
Por conseguinte, o programa e as ações do presente projeto de lei é prevenir a
reincidência da violência contra a mulher, especificamente, e contra as crianças e
idosos uma vez que nesses casos de violência a reincidência é muito elevada. Logo,
ao se debater e discutir temas como machismo e direitos humanos, com a intenção de
fazer os autores de agressões refletirem sobre a violência, esta lei almeja reduzir
consideravelmente a reincidência desses casos em nosso município.
Sala das Sessões em / /
Vereadora

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