| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS E JORNAIS. |
| native_id | 8271 |
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o Estado do Rip de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI NºÃG DE AZ DEadTL- Dispõe sobre a distribuição de revistas e jornais. Art. 1º Fica instituído as bancas de jornal, como único local para a disponibilização, de revistas e jornais, devendo as mesmas serem somente vendidas, ficando proibida, a-sua distribuição gratuita. Art. 2º Os órgãos, instituições, estabelecimertos comercias em geral, que permitirem a distribuição gratuita de jornais e revistas, em suas dependências, estarão sujeitas as seguintês penalidades: | - Multa no valor de 1000 (mil) ufirs para o estabelecimento comercial, aplicada na pessoa física proprietária quando se tratar de estabelecimento comercial, ou na pessoa física, responsável quando se tratar de instituição governamental. IH - Multa no valor de 10000 (dez mit) ufirs para o veiculo de comunicação que desrespeitar o estabelecido na presente lei. Art. 3º Em caso de não pagamento das muitas previstas no artigo 2º, no prazo de 90 dias, ficará suspenso o alvará de funcionamento dos mesmos. Art. 4º Poderá, quaisquer cidadãos, através de fotografias, encaminhar as denuncias para a Secretaria Municipal de Fazenda, e ou, comunicar a ocorrência de infrações previstas nessa lei, para a Superintendência de Ordem Publica, devendo a mesma, tomar as providências, em caso positivo de flagrante, para que as penalidades sejam devidamente aplicadas. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 2? a 208 PROTOCOL. Nº 46.46 Su Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 5º A administracao publica, tomara as medias necessárias para a operacionalização da presente lei. Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 18 de Fevereiro de 2018 A COUTO DA PAIXAO VEREADOR JUSTIFICATIVA Com a publicação eletrônica dos atos oficiais, torna-se sem fundamentação, a distribuição gratuita de exemplares de jornais e revistas, sem falar, na questão ambiental, uma vez que esse tipo de material, acaba por prejudicar a limpeza pública da nossa cidade. Desta forma, com a presente lei, estaremos contribuindo para o nosso meio ambiente.