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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS E JORNAIS.
native_id8271

Autoria

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texto original #

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o Estado do Rip de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI NºÃG DE AZ DEadTL-
Dispõe sobre a distribuição de revistas
e jornais.
Art. 1º Fica instituído as bancas de jornal, como único local para a
disponibilização, de revistas e jornais, devendo as mesmas serem somente
vendidas, ficando proibida, a-sua distribuição gratuita.
Art. 2º Os órgãos, instituições, estabelecimertos comercias em geral, que
permitirem a distribuição gratuita de jornais e revistas, em suas dependências,
estarão sujeitas as seguintês penalidades:
| - Multa no valor de 1000 (mil) ufirs para o estabelecimento comercial,
aplicada na pessoa física proprietária quando se tratar de estabelecimento
comercial, ou na pessoa física, responsável quando se tratar de instituição
governamental.
IH - Multa no valor de 10000 (dez mit) ufirs para o veiculo de comunicação
que desrespeitar o estabelecido na presente lei.
Art. 3º Em caso de não pagamento das muitas previstas no artigo 2º, no
prazo de 90 dias, ficará suspenso o alvará de funcionamento dos mesmos.
Art. 4º Poderá, quaisquer cidadãos, através de fotografias, encaminhar as
denuncias para a Secretaria Municipal de Fazenda, e ou, comunicar a ocorrência
de infrações previstas nessa lei, para a Superintendência de Ordem Publica,
devendo a mesma, tomar as providências, em caso positivo de flagrante, para
que as penalidades sejam devidamente aplicadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS
2? a 208
PROTOCOL.
Nº 46.46
Su
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º A administracao publica, tomara as medias necessárias para a
operacionalização da presente lei.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de Fevereiro de 2018
A COUTO DA PAIXAO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Com a publicação eletrônica dos atos oficiais, torna-se sem fundamentação, a
distribuição gratuita de exemplares de jornais e revistas, sem falar, na questão
ambiental, uma vez que esse tipo de material, acaba por prejudicar a limpeza
pública da nossa cidade. Desta forma, com a presente lei, estaremos
contribuindo para o nosso meio ambiente.

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