CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSQURASRS
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TOGOLO: Estado do Rio de Janeiro
Ps > DR prefeitura Municipal de Vassouras
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Vassouras, 26 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 078/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 007/2018.
Ref. Dispõe sobre o acordo de parcelamento de débitos do Município de Vassouras com a LIGHT
Serviços de Eletricidade S/A.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre o acordo de parcelamento de débitos do Município de Vassouras com a LIGHT Serviços de
Eletricidade S/, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 007/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
ef
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
+ To PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 007/2018 Vassouras, 26 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei
que dispõe sobre o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Vassouras e a Light Serviços de
Eletricidade S/A, no valor de R$ 196.154,06 (cento e noventa e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e
seis centavos), dividido em 35 (trinta e cinco) parcelas iguais e sucessivas.
A celebração do referido contrato de parcelamento justifica-se em virtude do encontro de
contas após o recadastramento dos pontos de iluminação pública realizado no ano de 2017, cujos débitos
contraídos geraram a divida informada, sendo necessário acordo de parcelamento para quitá-la.
Saliento que o referido Projeto de Lei é de extrema importância, tendo em vista que o
Município de Vassouras necessita das certidões negativas, pois somente através da apresentação das
certidões negativas de débito — ou positivas com efeito negativo - o gestor poderá requerer recursos junto
ao Estado e a União através de convênios, cujas receitas são as que contribuem para o crescimento do
Município, em especial na área da saúde, saneamento básico e Educação.
Diante da atual crise econômica nacional, que inevitavelmente respinga sobre nossa
Vassouras, captar recursos através de convênios é essencial, não podendo os débitos anteriores serem
empecilho para fomentar o crescimento da cidade.
Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja
recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 26 de fevereiro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº DE DE 2018.
DISPÕE SOBRE O ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
SIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
parcelamento dos débitos com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A referentes às contas
de energia elétrica faturadas e não pagas, relativas a cobrança do retroativo de
iluminação pública, no valor total de R$ 196.154,06 (cento e noventa e seis mil, cento e
cinquenta e quatro reais e seis sentados), em razão do encontro de contas após p
recadastramento dos pontos de iluminação pública.
$ 1º - O parcelamento será em até 35 (trinta e cinco) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo o vencimento da primera parcela no dia 24 de cada mês na conta
contrato 30001042115.
Art. 2º - O não pagamento de quais quer das parcelas referidas no parágrafo
primeiro, na respectiva data de vencimento, facultará à LIGHT a protestar as respectivas
faturas, na forma da legislação vigente.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
o V ASSOU EFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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pa)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
81º - A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso, que, neste
caso, também serão acrescidas de juros moratórios correspondentes, na forma legal,
sobre o valor da parcela.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Vassouras, de de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
do V ASSOU EFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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