| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA SMNIGIPAL VASSQURASIP, 2 6FEV. 2018 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEINº. DE DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências. Art. 1º - Torna obrigatória a colocação pelo Executivo Municipal de banheiros químicos removíveis em feiras-tivres, localizados no município, para uso dos feirantes e frequentadores. $ 1º - O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira e retirado logo após o seu término. $ 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no “caput” deste artigo, as feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias. Art. 2º - Os custeios das despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 25 de Fevereiro de 2018 RODRIGO QTÁVIO COUTO DA PAIXAO VEREADOR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA A presente proposição justifica-se na preservação da saúde da população que frequenta a feira livre para utilização tanto dos feirantes quanto para os consumidores. Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento de disposição final de resíduos sólidos e líquidos a Administração Pública não encontrará encargos excessivos na execução desta lei, ainda assim dará um maior conforto a todos que utilizam as nossas feiras públicas. As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a saúde das pessoas que a frequentam, razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiro químico em locais onde etas funcionam, em especial, as com manifestações artísticas, uma vez que os frequentadores tendem há permanecer mais tempo no local assistindo as apresentações. Tendo em vista que ocorrerem normalmente em vias públicas, os banheiros químicos parecem ser a melhor opção uma vez que são portáteis, de fácil manutenção, limpeza, podendo ser usados por qualquer pessoa. A instalação dos banheiros químicos será importante para a população, mas principalmente para os feirantes que dependem da boa vontade dos comerciantes locais para usar o banheiro. Assim, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.