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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA SMNIGIPAL
VASSQURASIP,
2 6FEV. 2018
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. DE DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a
instalação de banheiros químicos nas feiras livres nos
horários que menciona e dá outras providências.
Art. 1º - Torna obrigatória a colocação pelo Executivo Municipal de banheiros
químicos removíveis em feiras-tivres, localizados no município, para uso dos
feirantes e frequentadores.
$ 1º - O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira e retirado
logo após o seu término.
$ 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no “caput” deste artigo, as
feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias.
Art. 2º - Os custeios das despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo no prazo
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 25 de Fevereiro de 2018
RODRIGO QTÁVIO COUTO DA PAIXAO
VEREADOR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se na preservação da saúde da população que
frequenta a feira livre para utilização tanto dos feirantes quanto para os
consumidores.
Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento de disposição final de
resíduos sólidos e líquidos a Administração Pública não encontrará encargos
excessivos na execução desta lei, ainda assim dará um maior conforto a todos
que utilizam as nossas feiras públicas.
As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a
saúde das pessoas que a frequentam, razão pela qual se faz necessário a
instalação de banheiro químico em locais onde etas funcionam, em especial, as
com manifestações artísticas, uma vez que os frequentadores tendem há
permanecer mais tempo no local assistindo as apresentações.
Tendo em vista que ocorrerem normalmente em vias públicas, os banheiros
químicos parecem ser a melhor opção uma vez que são portáteis, de fácil
manutenção, limpeza, podendo ser usados por qualquer pessoa.
A instalação dos banheiros químicos será importante para a população, mas
principalmente para os feirantes que dependem da boa vontade dos
comerciantes locais para usar o banheiro.
Assim, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.

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