| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 209.630,88 (DUZENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 28 de fevereiro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 088/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 008/2018. Ref: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88 (duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88 (duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 008/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. aa Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 - f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 EN Í Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 008/2018 Vassouras, 28 de fevereiro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Moita DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88 (duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica- se em virtude de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017, no recurso FUNDEB, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0015, referente a Secretaria Municipal de Educação. Remeto Anexo |, contendo o balancete contábil de verificação, elaborado em 31/12/2017, comprovando o superávit mencionado. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. éverino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências. «Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 209.630,88 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60% R$ 209.630,88 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso FUNDEB - fonte 0015, no valor de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, de de 2018. Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 CONTA VINCULADA: 15.776-7 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.026.792,63 | Restos a Pagar R$ 817.161,75 Consignações R$ 0,00 Outras Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 209.630,88 TOTAL R$ 1.026.792,63 | TOTAL R$ 209.630,88 Vassouras, de de 2018.