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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 209.630,88 (DUZENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 088/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 008/2018.
Ref: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88
(duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88 (duzentos e
nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 008/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
aa
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
- f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
EN Í
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 008/2018 Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Moita
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88 (duzentos
e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-
se em virtude de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de
2017, no recurso FUNDEB, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0015, referente a Secretaria Municipal de Educação.
Remeto Anexo |, contendo o balancete contábil de verificação, elaborado em
31/12/2017, comprovando o superávit mencionado.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil,
seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá
outras correlatas providências.
«Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 209.630,88
(Duzentos e nove mil seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0015 - R$ 209.630,88
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60% R$ 209.630,88
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2017 no recurso FUNDEB - fonte 0015, no valor de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil, seiscentos e
trinta reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, de de 2018.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017
CONTA VINCULADA: 15.776-7
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.026.792,63 | Restos a Pagar R$ 817.161,75
Consignações R$ 0,00
Outras Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 209.630,88
TOTAL R$ 1.026.792,63 | TOTAL R$ 209.630,88
Vassouras, de de 2018.

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