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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 75.605,40 (SETENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 089/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 009/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.605,40
(setenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.605,40 (setenta e cinco
mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras correlatas providências) devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 009/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
2 8 FEV. 208
y
|
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
| PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor ne Teto À
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
% é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
A RAS Www.vassouras.r).gov.br
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
“assoun”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 009/2018 Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.605,40 (setenta e
cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-
se em virtude de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de
2017, no recurso SUAS, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0008, referente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Remeto Anexo |, contendo o balancete contábil de verificação, elaborado em
31/12/2017, comprovando o superávit mencionado.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 75.605,40 (Setenta e Cinco Mil, Seiscentos
e Cinco Reais e Quarenta Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.605,40
(Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Quarenta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0008 - R$ 75.605,40
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
os
08.244
08.244.0049
08.244.0049.2180
3190.04.00.0008
3390.30.00.0008
3390.32.00.0008
3390.36.00.0008
3390.30.39.0008
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa Municipal de Atenção à Família em S. de Vulnerabilidade Social
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Contratação por Tempo Determinado R$ 36.933,33
Material de Consumo R$ 6.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.056,40
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 29.615,67
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da fonte de
recursos SUAS - fonte 0008.
I - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2017 no recurso suas - fonte 0008, no valor de R$ 75.605,40 (Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinco
Reais e Quarenta Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de fevereiro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017
CONTA VINCULADA: 29610-4
Financeiro
Financeiro
Disponibilidades
R$ 75.605,40
Restos a Pagar
Consignações
Outras Obrigações
Superávit
R$ 75.605,40
TOTAL
R$ 75.605,40
TOTAL
R$ 75.605,40
Vassouras, 26 de Fevereiro de 2018.

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