| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 75.605,40 (SETENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 28 de fevereiro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 089/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 009/2018. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.605,40 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.605,40 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras correlatas providências) devidamente acompanhado com a Mensagem nº 009/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 2 8 FEV. 208 y | Severino Ananias Dias Filho Prefeito | PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor ne Teto À SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 % é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 A RAS Www.vassouras.r).gov.br ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS “assoun” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 009/2018 Vassouras, 28 de fevereiro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.605,40 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica- se em virtude de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017, no recurso SUAS, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0008, referente a Secretaria Municipal de Assistência Social. Remeto Anexo |, contendo o balancete contábil de verificação, elaborado em 31/12/2017, comprovando o superávit mencionado. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 75.605,40 (Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Quarenta Centavos) e dá outras correlatas providências. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.605,40 (Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Quarenta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0008 - R$ 75.605,40 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social os 08.244 08.244.0049 08.244.0049.2180 3190.04.00.0008 3390.30.00.0008 3390.32.00.0008 3390.36.00.0008 3390.30.39.0008 Assistência Social Assistência Comunitária Programa Municipal de Atenção à Família em S. de Vulnerabilidade Social Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz Contratação por Tempo Determinado R$ 36.933,33 Material de Consumo R$ 6.000,00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.056,40 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 29.615,67 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da fonte de recursos SUAS - fonte 0008. I - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso suas - fonte 0008, no valor de R$ 75.605,40 (Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Quarenta Centavos) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 26 de fevereiro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Passou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 CONTA VINCULADA: 29610-4 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 75.605,40 Restos a Pagar Consignações Outras Obrigações Superávit R$ 75.605,40 TOTAL R$ 75.605,40 TOTAL R$ 75.605,40 Vassouras, 26 de Fevereiro de 2018.