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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 29.800,00 (VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 090/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 0010/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 29.800,00 (vinte e
nove mil e oitocentos reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e
oitocentos reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 010/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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ICÂMARA PAL DE:
VILLE a
Severino Ananias Dias Filho 2 8 FEV. 2018 |
Prefeito é
PROTOCULO |
LP ar |
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
- é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Pet NASSOURAS www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 010/2018 Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 29.800,00 (vinte e nove
mil e oitocentos reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, justifica-se em virtude de crédito adicional especial por anulação
parcial de Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Administração Social, referente ao
exercício de 2018, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária da Fonte 0008.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 29.800,00 (Vinte e Nove Mil e Oitocentos Reais)
e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.800,00 (Vinte
e Nove Mil e Oitocentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0008 - R$ 29.800,00
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
os Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0049 Programa Municipal de Atenção à Família em S. de Vulnerabilidade Social
08.244.0049.2180 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
3190.13.01.0000 Obrigações Patronais FGTS R$ 14.900,00
3190.13.02.0000 Obrigações Patronais INSS R$ 14.900,00
Art, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04,122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 29.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de fevereiro de 2018.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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