br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaALTERA A LEI Nº 2.933, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
native_id8303

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

quai
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 091/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2018.
Ref.: Altera a Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no Município, ou nele ampliem suas
atividades.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a
indústrias e hotéis que vierem a se instalar no Município, ou nele ampliem suas atividades,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 011/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
1240
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
« é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
AA RAS Www.vassouras.r).gov.br
9
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 011/2018 Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.,Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.933, de
17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias e hotéis que
vierem a se instalar no município, ou nele ampliem suas atividades.
O Projeto de Lei originário apresentado nesta Casa Legislativa sofreu emendas
modificativas, que pelos fundamentos abaixo expostos merecem ser alteradas, para desenvolvimento dos
trabalhos de incentivo.
O prazo de incentivo será determinado com aplicação dos critérios avaliadores de requisitos
que serão previstos no Decreto Regulamentador, variando no período proposto, conforme características
do investimento empresarial.
No tocante ao artigo 2º do projeto de lei ora apresentado, o mesmo é de extrema
importância para a aplicabilidade da política de incentivos fiscais no âmbito do município, devendo constar
de autorização legal para fins de concessão de uso de imóveis de propriedade da municipalidade.
A Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 199, cria o Polo Industrial de Vassouras e dá outras
providências com o objetivo de incrementar e promover a instalação de empresas no município, sendo,
contudo, regulamentada através do Decreto nº 1.824, de 07 de abril de 1999. Entretanto, a legislação
referida não abrange a previsão da cessão de direito real de uso, sendo previsto tão somente, de forma
equivocada, no Decreto regulamentador.
Acerca do tema, nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles:
Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público
atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que
o explore segundo sua destinação específica. O que caracteriza a concessão
de uso e a difere dos demais institutos assemelhados - autorização e
permissão de uso — é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem
público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições
convencionadas com a Administração.
Destaca-se que a concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou
indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação para o
contrato. É o meio pelo qual a Administração transfere o uso de terreno público a particular, como direito
real resolúvel, para que dele se utilize e fins específicos de urbanização, industrialização, edificação,
cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Trata-se, apenas, de transferência de posse do
cedente para o cessionário, mas ficando sempre a Administração proprietária com o domínio do bem
cedido, para retomá-lo a qualquer momento ou recebe-lo ao término do prazo de cessão.
Neste sentido, é imprescindível a aprovação do projeto lei apresentado, para que a política de
incentivos fiscais tenha efetiva aplicabilidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de. de de .
ALTERA A LEI Nº 2.933, DE 17 DE NOVEMBRO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E
HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO
MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS
ATIVIDADES.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º — A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05
(cinco) à 30 (trinta) anos, conforme regulamentação, observados os critérios
previstos no art. 3º destra Lei:
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 10º, na Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017:
Art. 10º - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, fica o Prefeito
autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através
de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura,
obedecida a Legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017.
Vassouras, 28 de fevereiro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br

open original →