| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.933, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. |
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quai Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 28 de fevereiro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 091/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2018. Ref.: Altera a Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no Município, ou nele ampliem suas atividades. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no Município, ou nele ampliem suas atividades, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 011/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 1240 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 « é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 AA RAS Www.vassouras.r).gov.br 9 ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 011/2018 Vassouras, 28 de fevereiro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.,Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no município, ou nele ampliem suas atividades. O Projeto de Lei originário apresentado nesta Casa Legislativa sofreu emendas modificativas, que pelos fundamentos abaixo expostos merecem ser alteradas, para desenvolvimento dos trabalhos de incentivo. O prazo de incentivo será determinado com aplicação dos critérios avaliadores de requisitos que serão previstos no Decreto Regulamentador, variando no período proposto, conforme características do investimento empresarial. No tocante ao artigo 2º do projeto de lei ora apresentado, o mesmo é de extrema importância para a aplicabilidade da política de incentivos fiscais no âmbito do município, devendo constar de autorização legal para fins de concessão de uso de imóveis de propriedade da municipalidade. A Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 199, cria o Polo Industrial de Vassouras e dá outras providências com o objetivo de incrementar e promover a instalação de empresas no município, sendo, contudo, regulamentada através do Decreto nº 1.824, de 07 de abril de 1999. Entretanto, a legislação referida não abrange a previsão da cessão de direito real de uso, sendo previsto tão somente, de forma equivocada, no Decreto regulamentador. Acerca do tema, nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que caracteriza a concessão de uso e a difere dos demais institutos assemelhados - autorização e permissão de uso — é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Destaca-se que a concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação para o contrato. É o meio pelo qual a Administração transfere o uso de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize e fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário, mas ficando sempre a Administração proprietária com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer momento ou recebe-lo ao término do prazo de cessão. Neste sentido, é imprescindível a aprovação do projeto lei apresentado, para que a política de incentivos fiscais tenha efetiva aplicabilidade. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de. de de . ALTERA A LEI Nº 2.933, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º — A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) à 30 (trinta) anos, conforme regulamentação, observados os critérios previstos no art. 3º destra Lei: Art. 2º - Fica acrescido o artigo 10º, na Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017: Art. 10º - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, fica o Prefeito autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017. Vassouras, 28 de fevereiro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br