| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI DO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO - LEI Nº 2808/15 - E À LEI Nº 2.846/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pás 087) come” À | Futrio À Mat O tassouar? . y -—O6 + Estado do Rio de Janeiro SCMvy. Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 01 de março de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 096/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2018. Ref. Dispõe sobre alterações à Lei do Aluguel Social no Município — Lei nº 2808/15 — e à Lei 2.846/16 e dá outras providências Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre alterações à Lei do Aluguel Social no Município — Lei nº 2808/15 — e à Lei 2.846/16 e dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem. A, Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. prece esmas eme rare my A ICÂMARA MUNICIPAL DE AAA | VASSOURAS) | everino Ananias Dias Filho | Í Prefeito Í 0 qr, 2018 i PROTOCOL: Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro ú Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 | o PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 pol RAS Pass www.vassouras.t).gov.br ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS i í tua tassouar? É Va CNN. Estado do Rio de Janeiro me Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 012/2018 Vassouras, 01 de março de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Edis, Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre alterações à Lei de Aluguel Social e dá outras providências. É fato que essas providências dizem respeito a fatores delicadíssimos envolvendo o bem estar e segurança social locais, valendo dizer que a operacionalidade e aprovação deste Projeto de Lei estarão, prezados EDIS, intimamente ligada a um aprimoramento do manejo do Aluguel Social referente à proteção das famílias que vivem em áreas de risco - preocupação global na atualidade e que ipso facto demanda a atenção e celeridade por parte de Vossas Excelências. O desenvolvimento sustentável e a proteção do mesmo devem envidar o máximo de esforços dos poderes constituídos, para que caminhemos em prol da boa conservação de nossa qualidade de vida, principal atrativo turístico local e segurança das famílias que habitam em áreas de risco topográfico. Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito Es. | : (Rubrio mat tassount” tata O / Estado do Rio de Janeiro NCMV rd prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de de de . Dispõe sobre alterações à Lei do Aluguel Social no Município — Lei nº 2808/15 - e à Lei nº 2.846/16 e dá outras providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica acrescido o 87º, à redação do art. 6º da Lei nº 2846/16, passando a viger com o seguinte teor: “Art. 6º - omissis. g 7º - Nos casos específicos a que alude o processo cível de nº 0000783- 64.2015.8.19.0065, em curso perante à 13 Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o respeito ao cumprimento da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a prorrogação do aluguel social por 24 (vinte e quatro meses), prorrogáveis por igual período, não sendo extensível tal prorrogação para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, por mais similar que possa ser. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 01 de março de 2018. Do Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br