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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI DO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO - LEI Nº 2808/15 - E À LEI Nº 2.846/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro SCMvy.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 096/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2018.
Ref. Dispõe sobre alterações à Lei do Aluguel Social no Município — Lei nº 2808/15 — e à Lei
2.846/16 e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre alterações à Lei do Aluguel Social no Município — Lei nº 2808/15 — e
à Lei 2.846/16 e dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem.
A, Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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A ICÂMARA MUNICIPAL DE
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everino Ananias Dias Filho | Í
Prefeito Í 0 qr, 2018
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PROTOCOL:
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
ú Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
| o PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Pass www.vassouras.t).gov.br
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 012/2018 Vassouras, 01 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que
dispõe sobre alterações à Lei de Aluguel Social e dá outras providências.
É fato que essas providências dizem respeito a fatores delicadíssimos envolvendo o bem estar e
segurança social locais, valendo dizer que a operacionalidade e aprovação deste Projeto de Lei estarão,
prezados EDIS, intimamente ligada a um aprimoramento do manejo do Aluguel Social referente à
proteção das famílias que vivem em áreas de risco - preocupação global na atualidade e que ipso facto
demanda a atenção e celeridade por parte de Vossas Excelências.
O desenvolvimento sustentável e a proteção do mesmo devem envidar o máximo de esforços
dos poderes constituídos, para que caminhemos em prol da boa conservação de nossa qualidade de vida,
principal atrativo turístico local e segurança das famílias que habitam em áreas de risco topográfico.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de de de .
Dispõe sobre alterações à Lei do Aluguel
Social no Município — Lei nº 2808/15 - e à
Lei nº 2.846/16 e dá outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica acrescido o 87º, à redação do art. 6º da Lei nº 2846/16, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 6º - omissis.
g 7º - Nos casos específicos a que alude o processo cível de nº 0000783-
64.2015.8.19.0065, em curso perante à 13 Vara da Comarca de Vassouras/RJ,
visando o respeito ao cumprimento da ordem judicial emanada deste feito, fica
autorizada a prorrogação do aluguel social por 24 (vinte e quatro meses),
prorrogáveis por igual período, não sendo extensível tal prorrogação para nenhum
outro pleito ou caso quotidiano, por mais similar que possa ser.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de março de 2018.
Do Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br

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