| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AOS IMÓVEIS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU ECOLÓGICO, OU DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 01 de março de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 099/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 013/2018. Ref.: Dispõe sobre isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. DA AAA AA CÂMARA MUNICIPAL pel ino Ananias Dias Filho VASSOURASIRJ Prefeito . O 5: MAR, 2018 PROTOCOLO LNLEL E À Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 -f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 aa Www.vassouras.rj.gov.br ONRESPONSASILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 013/2018 Vassouras, 01 de março de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências. No âmbito dos interesses difusos surge o meio ambiente cultural, uma vez que a partir do momento em que um bem é reconhecido como patrimônio histórico-cultural, através da existência de nexo vinculante com a identidade e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, o mesmo integra-se ao direito ambiental e, em razão disso, torna-se um bem jurídico difuso, impondo-se assim, a tutela sócio jurídica ao mesmo. Ademais, a natureza jurídica de bem difuso do patrimônio cultural ampara-se em uma base normativa constitucional. Nesse sentido, o entendimento de (FIORILLO, 2008, p. 384): Ao estabelecer como dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, preservar o patrimônio cultural, a Constituição Federal ratifica a natureza jurídica de bem difuso, porquanto este pertence a todos. Um domínio preenchido pelos elementos de fruição (uso e gozo do bem objeto do direito) sem comprometimento de sua integridade, para que outros titulares, inclusive os de gerações vindouras, possam também exercer com plenitude o mesmo direito. Depreende-se que o meio ambiente cultural deve constituir um valor a ser protegido juridicamente de forma autônoma em relação aos demais bens jurídicos, surgindo para o Estado o desafio de implementar uma política de “desenvolvimento sustentável”, conciliando desenvolvimento econômico e social, o que repercutirá diretamente como direito fundamental da pessoa humana e na qualidade de vida das pessoas, destacando-se como instrumentos constitucionais da tutela jurídica, os inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação ( FIGUEIREDO, 2013, p. 273). Com efeito, o bem ambiental cultural apresenta um caráter específico próprio. Desponta como bem público de uso comum do povo, caracterizando-se como bem jurídico autônomo e sui generis, verdadeiro direito difuso fundamental no alcance do direito à vida. Sendo assim, a preservação do patrimônio histórico constitui algo de suma importância para o homem, posto que trata-se de meio ambiente cultural, cuja degradação afeta o seu direito à memória, caracterizada pela capacidade humana de armazenar fatos e experiências e retransmitilos às novas gerações através de diferentes suportes empíricos, dentre eles os bens móveis e imóveis urbanos. Portanto, deve-se assegurar ao indivíduo, e à coletividade, que o seu passado cultural seja preservado pela autenticidade do espaço urbano e pluralidade de riquezas culturais de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico e arqueológico. Assim sendo, exige-se a implementação de uma política pública de forma a garantir a aplicabilidade dos instrumentos de preservação do direito fundamental à memória, os quais deverão pautar-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da autodeterminação dos povos, da função social e da multidiversidade, os quais viabilizam uma tutela jurídica eficiente ao patrimônio cultural, em que pese não serem os únicos existentes. No ordenamento jurídico brasileiro, propriedade é um direito fundamental resguardado pela Constituição Federal, porém a própria Carta Magna prevê que a propriedade deverá condicionar-se à realização da função social. Deste modo, verifica-se que a função social da propriedade é o primeiro fundamento constitucional de intervenção do Estado na propriedade privada. A respeito dessa condição, (DI PIETRO, 2014. p. 135) assevera que: “[..] a propriedade tem uma função social de modo que ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica". À vista disso o proprietário do imóvel deve envidar esforços na adequação de sua propriedade à realização dos direitos fundamentais, restringindo assim seus interesses privados, a fim de assegurar e preservar o interesse público da memória para as futuras gerações. Vê-se que o grande objetivo da Administração Pública é satisfazer as necessidades públicas com eficiência, de acordo com as determinações constitucionais e metas legais instituídas e, para tanto, deverá dispor de recursos necessários para satisfazer os interesses coletivos. Surge a partir daí a necessidade da Administração Pública desenvolver atividade financeira para obter, gerir e aplicar recursos. No dizer de (FERNANDES DE OLIVEIRA, 2008, p. 65). (...) a atividade financeira é precedida pela definição das necessidades públicas. Conhecendo-as, passam a existir três momentos distintos: a) o da obtenção de recursos; b) o de sua gestão (intermediado pelo orçamento: aplicação, exploração dos bens do Estado etc) e c) o do gasto, com o qual se cumpre a previsão orçamentária e se satisfazem as necessidades previstas, Identificados constitucionalmente os interesses básicos ou atividades-fim que a Administração Pública deve assegurar, torna-se necessário estruturar-se preliminarmente, em busca de uma efetiva atividade-meio de arrecadação de recursos. Pode-se afirmar, portanto, tão importante quanto à realização eficiente das necessidades e interesses públicos, visto que a razão de ser da Administração Pública é tutelar pela sobrevivência da sociedade, também o será o conjunto de atividades da mesma para a obtenção de receitas e realização de despesas no cumprimento das atividades-fim. Os impostos constituem-se no instrumento adequado, dentro do regime democrático, de promover a realização do interesse público, uma vez que sua natureza jurídica não lhe impõe contraprestação estatal, Assim, “a função do imposto é muito mais ampla, é social, confunde-se com a própria existência do Estado, como um todo, a serviço do bem comum” (MACHADO DE OLIVEIRA, 2007, p. 184). Nesse prisma, os efeitos econômicos decorrentes da complexa dinâmica do fenômeno tributário são resultado do diálogo estabelecido entre os subsistemas da Política, do Direito e da Economia. Ressalte-se assim, que a existência de uma relação jurídica de incidência tributária constrói-se sobre um ato ou fato jurídico com efeitos no sistema econômico. Destarte, a obrigação tributária é o "fato jurídico de conteúdo econômico ou mesmo fato econômico de relevância jurídica" (CARVALHO, 2007, p. 270), haja vista que nesta seara não há fatos jurídicos puros ou fatos econômicos puros, mas sim uma união indissociável que se projeta sobre a interpretação jurídico-econômica da norma impositiva. Fica assentado, pois, o dever do Estado em encontrar mecanismos de incremento e estímulo à preservação do direito fundamental à memória do patrimônio cultural. Em decorrência dessa necessidade, surge a iniciativa do Poder Público Local a implantação de uma política pública tributária que visa a ampliação dos incentivos legais infraconstitucionais na preservação da memória. Não obstante, essa também foi à iniciativa do legislador ao incluir no novo Código Tributário Municipal tal incentivo, em seu artigo 32, IX, in verbis: Art. 32 - Fica isento do imposto o bem imóvel: IX - os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação, bem como as características que os qualificaram como tal; Desta forma, a fim de regularizar os termos do Código Tributário e garantir a aplicabilidade de políticas públicas no incentivo à preservação do meio ambiente cultura, é imprescindível a aprovação do projeto lei apresentado. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de de. Ementa: Dispõe sobre isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos tributários incidentes sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente ou pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, desde que respeitadas as características do imóvel, observada a legislação específica. Artigo 2º - São considerados incentivos tributários; | - Isenção do Imposto Predial é Territorial Urbano - IPTU: Il — Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, por ocasião da compra do imóvel tombado e destinado às atividades da entidade; ll — Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; IV - Isenção da Taxa de Aprovação de Projeto de Execução de Obras destinadas à instalação da entidade; Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 -— Fax: (24) 2491-9043 - Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo 8 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão obter isenção do Imposto incidente sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente ou pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, desde que respeitadas às características do imóvel, observada a legislação específica; $ 2º A isenção de que trata o inc. Il deste artigo, compreende especificamente a aquisição do imóvel que se enquadrar na hipótese do artigo 1º, 8 3º Estão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, desde que visando a recolocá-los ou a mantê-los em suas Características originais. 8 4º Estão isentas da Taxa de Aprovação de Projeto de Execução de Obras em Áreas Particulares as obras em imóveis reconhecidos como de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, desde que visando a recolocá-los ou a mantê-los em suas características originais. Artigo 3º - Os requerimentos de reconhecimento de isenção de que trata o artigo 2º deverão ser protocolizados junto à Secretaria Municipal de Fazenda e apresentados com o Certificado de Adequação do Imóvel ou Declaração emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional = IPHAN, sob pena de indeferimento sem apreciação do mérito. 8 1º Os contribuintes que pretenderem obter o reconhecimento da isenção a que se refere o caput deverão requerer junto à Secretaria Municipal de Obras o Certificado de Adequação do Imóvel. 8 2º O Certificado de Adequação do Imóvel é o documento emitido quando reconhecido pelo órgão municipal competente que determinado imóvel, parte de imóvel ou edificação abrangido em ato do Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 -— Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Poder Público é de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental. Artigo 4º - As isenções de que trata esta Lei Complementar não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, caso em que O tributo poderá ser cobrado com acréscimos de mora e de correção monetária, e mais a penalidade aplicável se houver dolo ou simulação do contribuinte ou de terceiro em benefício deste. Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 05 de março de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO PREFEITO Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br