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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaINSERE O ART. 693-A, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, DISPONDO SOBRE A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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