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materia nº 102/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id8330

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-11 Retirado pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR

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tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 116/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 015/2018.
Ref: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, acompanhado da
respectiva Mensagem e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevekitió Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
-“, + JP REFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
PS NASSOURAS www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 015/2018 Vassouras, 13 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de
44 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
através das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
A referida Secretaria é o órgão responsável pela manutenção, conservação e realização de obras
em áreas públicas. Os serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas públicas é de
primordial importância para atender os munícipes. Áreas essas consideradas essenciais ao
desenvolvimento das atividades meio e fim da Prefeitura Municipal de Vassouras.
O objetivo é manter os ambientes permanentemente limpos, conservados € saudáveis, voltados
à qualidade das áreas públicas, proporcionando ao público externo condições mínimas de higiene e
conforto, além da manutenção e conservação em caráter permanente, razão pela qual se faz necessário
um responsável que pudesse acompanhar € coordenar mais de perto tal anseio da população.
Desta forma, indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria
mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia
da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios da população e dos
servidores.
Através da reorganização das funções pretendida, o município poderá atender mais
eficazmente as demandas, com vistas a promover à qualidade dos serviços públicos de nosso município,
razão pela qual há necessidade de inserir-se a Função Gratificada — FG 01.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das
políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de
extrema importância e responsabilidade.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço € consideração.
2 7
L
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI. de de 2018.
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o anexo |, Il e III, da Lei nº 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro
função gratificada, acrescentando-se a função gratificada constante no ANEXO | que integra a presente Lei.
81º - A função gratificada objeto desta Lei passa a integrar a atual estrutura das funções gratificadas já
existentes na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, aprovada
pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 13 de março de 2018.
p) 1
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
L SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função Gratificada Nível Vagas
[Gerente de Conservação, manutenção de áreas e FG-01 1
serviços públicos. 1 J
ANEXO
GERENTE DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ]
ANEXO II
SÍMBOLO | Nível CARGO ATRIBUIÇÕES
| = Supervisionar a realização de serviços de manutenção do
patrimônio imobiliário do Município;
II - organizar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços,
limpeza, jardinagem e outros de natureza similar,
| — estudar e analisar projetos de construção, ampliação e
reforma de imóveis;
Iv - gerenciar os contratos de manutenção, limpeza,
GERENTE DE CONSERVAÇÃO, conservação, obras e outros necessários ao apoio logístico
GCM FG-01 | MANUTENÇÃO DE ÁREAS E SERVIÇOS | das sedes dos órgãos municipais,
PÚBLICOS. V - fiscalizar os serviços de serralheria, instalação hidráulica,
construção civil, pintura, instalação elétrica, carpintaria, enfim,
conservação de bens municipais;
VI — administrar a reparação e manutenção de bens móveis
para suprir as necessidades imediatas da Prefeitura;
VII - fornecer elementos para a elaboração do orçamento e a
programação financeira na área de sua competência;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Demonstrativo da estimativa de Impacto no exercício corrente e nos dois
exercícios seguintes, com metodologia de cálculo no limite para despesas
com pessoal decorrente da criação da Função Gratificada de Gerente de
Conservação, Manutenção de Áreas e Serviços Públicos.
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL, COM RELAÇÃO À PREVISÃO DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018, 2019 e 2020.
Valor da Função Gratificada R$ 2.224,00 x 12 R$ 26.688,00
Décimo Terceiro R$ 2.224,00
1/3 de Férias . R$ 733,92
Encargos anuais FUPREVAS 12% R$ 3.557,51
Total Previsto para o Exercício R$ 33.203,43
R$ 33.203,43 DIVIDOS POR R$ 121.074.085,80 = 0,027% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
Em virtude da metodologia de cálculo acima a estimativa de impacto no
gasto com pessoal com a criação da função Gratificada de Gerente de
Conservação, Manutenção de Áreas e Serviços Públicos, para o exercício de 2018,
2019 e 2020 é de 0,027% sobre a Receita Corrente Líquida prevista.
Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O ato proposto pode ser
considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesa
com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2018, em funcional
específica o orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem
líquida de expansão para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da
receita decorrente do crescimento real previsto para os próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da
RCL para o Executivo, conclui-se que 0,027% não irá comprometer o limite para
2018, e em relação aos exercícios de 2019 e 2020 não atingirá o limite
prudencial relativo a Receita Corrente líquida desses respectivos exercícios.
Vassouras, 09 de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Vassouras, RJ, Av. Octávio Gomes, 395, Centro, CEP 27.700.000, CNP) 32.412.819/0001-52
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
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Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
que o aumento da despesa decorrente da criação da Função Gratificada de
Diretor de Tributos Municipais para os exercícios 2018, 2019 e 2020, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é
compatível com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Vassouras, 09 de março de 2018
Ordenador de Despesa
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CEP 27. 27.700,00, CNPJ 32. ;412.819/0001- -52
Prefeitura Municipal ipal de V: Vassouras, s, RJ, Av Av. Octávio Gomes, 395, Centro,

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