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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaALTERA A LEI Nº 2.560/2010 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
native_id8332

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-11 Retirado pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
* Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de março de 2018,
OFÍCIO PMVIGP Nº 11 8/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 017/2018.
Ref.: Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras através da Função Gratificada na Secretaria Municipal de
Fazenda
Excelentíssimo Senhor,
Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras através da Função Gratificada na Secretaria Municipal de Fazenda,
acompanhado da respectiva Mensagem e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
“ Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“ S PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
PSY VASSOURAS Www.vassouras.rj.gov.br
ONRESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
ep aero erracmemememararesmems
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 017/2018 Vassouras, 14 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de
14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
através das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Fazenda.
A referida Secretaria é o órgão responsável pela gestão dos recursos monetários municipais,
tendo as funções de arrecadar tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos
executar os pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagar, precatórios
ou não.
A Constituição Federal adota a expressão “administração fazendária”, no inciso XVIII, do artigo
37, senão vejamos:
Art. 37 (...)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;
Já o inciso XXI, do referido artigo, utiliza a expressão "administração tributária”.
Art. 37 (...)
XXII - XXIL - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na
forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003). (Grifo meu).
Cabe ressaltar que os Tribunais de Contas dos Estados, em geral, não encaram com bons olhos
a nomeação de servidores não investidos em cargos de provimento efetivo e organizados em carreira
para o exercício de funções de chefia na área tributária.
Diante disso, tem-se a necessidade de criação da diretoria de tributos municipais, como função
gratificada, para que seja ocupada por funcionário de carreira da secretaria de fazenda, com experiência
em fiscalização tributária municipal e que, ainda, o servidor seja bacharel em Ciências Contábeis;
Ciências Econômicas ou Direito, com especialização/pós-graduação/MBA em Direito Tributário e/ou
Legislação de Impostos; Finanças e Auditoria.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das
políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de
extrema importância e responsabilidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº DE DE 2018.
Altera a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras
através da Função Gratificada na
Secretaria Municipal de Fazenda.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda em seus
anexos |-G, Il e Ill da Lei n. 2573, de 11 de junho de 2014, acrescentando o seguinte a função
gratificada:
ANEXO I-G
CARGO T NÍVEL VAGAS |
DIRETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FGE-DT 1 |
ANEXO II
DIRETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS — DTM: O Diretor é subordinado ao Secretário
Municipal de Fazenda.
ANEXO III
SÍMBOLO [NÍVEL | CARGO ATRIBUIÇÕES
a) gerir, administrar, planejar, normatizar €
executar as atividades de fiscalização e de
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
+ PREFEITURA DE
dest VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
4,
À? RESPONSABILIDADE COMO QUE É DE TODOS Wwww.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
imposição tributária;
b) preparar e julgar os processos
administrativo tributários de contencioso
fiscal, inclusive nos casos de pedidos de
reconhecimento de imunidade, de não
DTM FGE-DT incidéncia e de isenção, ou, ainda, decidir
DIRETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS sobre pedidos de moratória e de parcelamento
de créditos tributários e não-tributários;
c) acompanhar a formulação da política
econdimico-tributária, inclusive em relação a
benefícios fiscais e incentivos financeiros e
fiscais,
d) decidir ou encaminhar para deliberação,
pedidos de cancelamento ou qualquer outra
forma de extinção de crédito tributário e não-
tributário, nos termos do Código Tributário
Municipal;
e) divulgar a legislação tributária;
f) promover medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação da legislação tributária
municipal, bem como adotar providências no
sentido da sua consolidação;
9) preparar e julgar os processos
administrativos, em primeira instância, que
contenham pedidos de restituição de receita
pública municipal;
h) celebrar convênio com a administração
tributária federal, estadual e dos demais
Municípios, para compartilhamento de
cadastros e informações fiscais;
i) prestar apoio técnico ao órgão responsável
pela representação judicial do Município em
matéria fiscal,
|) executar os procedimentos de formação e
instrução de notificações relacionadas a
crimes praticados contra a ordem tributária; e
|) disponibilizar dados e prestar as
informações necessárias para a atuação do
controle intemo no exercício das atribuições
descritas em Resolução específica do Tribunal
de Contas.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Www.vassouras.rj .gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 14 de março de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
| PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Dele VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
os RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras.rj .gov.br
AS a
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
emonstrativo da estimativa de Impacto no exercício corrente enos dois
exercícios seguintes, com metodologia de cálculo no limite para despesas
com pessoal decorrente da criação da Função Gratificada de Diretor de
Tributos Municipais.
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL, COM RELAÇÃO À PREVISÃO DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018, 2019 e 2020.
Valor da Função Gratificada R$ 3.195,00 x 12 R$ 38.340,00
Décimo Terceiro R$ 3.195,00
1/3 de Férias R$ 1.065,00
Encargos anuais FUPREVAS 12% R$ 5.112,00
Total Previsto para o Exercício R$ 47.712,00
R$ 47.712,00 DIVIDOS POR R$ 121.074.085,80 = 0,040% DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
Em virtude da metodologia de cálculo acima a estimativa de impacto no
gasto com pessoal com a criação da função Gratificada de Diretor de Tributos
Municipais, para o exercício de 2018, 2019 e 2020 é de 0,040% sobre a Receita
Corrente Líquida prevista.
Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, O ato proposto pode ser
considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesa
com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2018, em funcional
específica o orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem
líquida de expansão para s despesas de caráter continuado, demonstrada nos
anexos da Lei de diretrizes orçamentárias, sendo compatível com o aumento da
receita decorrente do crescimento real previsto para os próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da
RCL para o Executivo, conclui-se que 0,040% não irá comprometer o limite para
2018, e em relação aos exercícios de 2019 e 2020 não atingirá o limite
Prudencial relativo a Receita Corrente líquida desses respectivos exercícios.
Vassouras, 05 de março
Prefeitura Municipal de Vassouras, RI, Av. Octávio Gomes, 395, Centro, CEP 27.700,00, CNPJ 32.412-819/
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
que o aumento da despesa decorrente da criação da Função Gratificada de
Diretor de Tributos Municipais para os exercícios 2018, 2019 e 2020, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é
compatível com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Vassouras, 06 de b de 2018 «e09
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Fabiano Perri/Matheus 9º ISS AVL eos ;
Ordenador de Despesã ei. Aus I
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Prefeitura Municipal de Vassouras, RJ, Av. Octávio Centro, CEP 27.700.000, CNP] 32.412.819/0001-52
SVENDE NERDS ANS LIT VEIZNZN ZITO 4 NGLLAIA Ls Divas
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2017
DESPESA EXT”
Jan/2017 atr :
INSCRITAS | 7
NÃO PROCE:
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 050550882
Pessoal Ativo
63.530.520,9 1.525.2:,7.3
57.482.323,2 ER VrARUR 58.604.442,9
Pessoal Inativo e Pensionista 6048.1977 403 8451.5452
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 1º da LRF) 00 [O
Despesas não Computadas (art. 19, $ 1º da LRF) (tl) 6.048.197,7 6.451.545,2
() Decorrentes de Decisão Judicial [o oo
(lnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.048.197,7 6451.5452
(indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária [oe] 00
(JDespesas de Exercícios Anteriores 0,0 o
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1-11) 58.604.442,9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL o VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1210740858 .
“% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDF sobre a ” 1 48,40 %
REL (Vi) = (IV /V)* 100 i
meme] A
LIMITE MÁXIMO (inciso ll, art. 20 da LRF) - <54,00%> | 653800083
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRE) - <51,30%> 62.111,006,0
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 51º do art. 59 da LRF) - <48,6%> » 588420057
=D] DDD WTI PR LÁ
Fonte : Secretaria de Fazenda
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eita tir m

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