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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR A CARREIRA DO AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-03 Retirado pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
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| PROTOCOLO
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15 MAR. 2018
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Vassouras, 14 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 119/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2018.
Ref.: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR a carreira de Auditor de Tributos
Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR a carreira de Auditor de Tributos Fiscais da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem
e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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ER é PREFEITURA DE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 018/2018 Vassouras, 14 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2. Projeto de Lei que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR a carreira de Auditor de Tributos Fiscais da Secretaria
Municipal de Fazenda e dá outras providências.
O presente projeto justifica-se me virtude da necessidade de adequação da legislação municipal,
com vistas a garantir a equidade e transparência na gestão pública, de modo a garantir a gratificação de
produtividade, de forma justa tanto para a municipalidade quanto para os servidores investidos em
carreira de Auditor de Tributos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda.
A Lei nº 2.873/2016, que instituiu a gratificação por produtividade fiscal de tributos fiscais
necessita ser revogada pelo projeto de lei ora apresentado para que haja cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com a devida adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme
estudos de impacto financeiro que instrui a presente mensagem.
A principal mudança da legislação em vigor para a proposta, para efeito de produtividade,
constitui na divisão do anexo Il em duas tabelas, condicionando o pagamento de parte da gratificação à
pontuação obtida conforme tabela | e outra parte conforme tabela Il, neste caso com o aumento da
arrecadação, comparando com o mesmo período do ano anterior.
Com a predefinição de critérios e atribuição de pontos, a gratificação por produtividade poderá
ser garantida de forma isonômica aos profissionais, fomentando a arrecadação municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. DE DE 2018.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR a carreira de
Auditor de Tributos Fiscais da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito Municipal de Vassouras - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar federal nº
101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos
impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal,
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da
Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal,
a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de
transferências voluntárias;
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
| PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
+: 14/ VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Po. DO sesrossantiosve como cur tor ronos www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CONSIDERANDO, que, por determinação do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, para efetiva arrecadação do
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Prefeitura deverá estabelecer as medidas
de combate à evasão e à sonegação fiscal;
CONSIDERANDO, também, que para combater à evasão e à sonegação fiscal, é necessário
Valorizar o Corpo Tributário;
CONSIDERANDO, ainda, que, para valorizar o Corpo Tributário, é preciso instituir o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos Auditores de Tributos Fiscais, carreira essa
considerada de Estado;
CONSIDERANDO, finalmente, que por determinação da emenda Constitucional nº 42, as
administração tributárias, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, terão recursos
prioritários para realização de suas atividades,
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre criação e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Cargo de Auditor de Tributos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO II .
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O Auditor de Tributos Fiscais é a autoridade administrativa competente para,
privativamente, exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o lançamento e a arrecadação.
Dos tributos municipais e delegados, sendo a carreira considerada, para todos os efeitos
legais, exclusiva de Estado.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
DS? nesronsamuiDaDE como our é De Todos Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - A criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Auditor de Tributos
Fiscais tem por objetivo:
| - motivar o incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de eficiência
e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, mediante o reconhecimento dos
resultados alcançados;
| - possibilitar o desenvolvimento profissional do Auditor de Tributos Fiscais, mediante o
aperfeiçoamento profissional, estimulado —o a assumir desafios no exercício de suas atribuições ;
II! — organizar o escalonamento do cargo em classes, tendo em vista a:
a) Complexidade das atribuições,
Necessidade de constituir sistema de retribuição como forma de progressão na carreira
fiscal,
Art. 4º - São atribuídos dos titulares dos cargos de Auditor de Tributos Fiscais aquelas
prescritas no Anexo | desta Lei.
“CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE TRABALHO
Art.5º - A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor de Tributos Fiscais e de
40 (vinte) horas semanais, com remuneração fixada para a carreira no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração — PCCR e não está sujeito a marcação de ponto.
8 1º As disposições desta Lei são válidas o Cargos de Auditor de Tributos Fiscais, carreira
considerada, para todos os efeitos legais, típica e exclusiva de Estado.
8 2º A jornada de trabalho de que trata este artigo pode ser organizado em regime de escala
por ato do Secretário e/ou Subsecretário Municipal de Fazenda de Vassouras.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
| PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Des VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
APOS, fesrorsanmave como quetverocos www.vassouras.rj.gov.br
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CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS
Seção |
Da Investidura
Art. 6º - A investidura no cargo de Auditor de Tributos Fiscais depende da aprovação
em concurso público de provas e titulos, conforme dispuser o respectivo edital, para a classe e
padrão iniciais.
Art. 7º - Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições do cargo são os
constantes do anexo |.
Seção II
Do Exercício e da Lotação
Art. 8º - O início, a interrupção e o reinício do exercício devem ser registrados no
assentamento Individual do Auditor de Tributos Fiscais .
Art. 9º - O Auditor de Tributos Fiscais não pode estarem exercício em repartição
diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos em Lei.
Art, 10 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a fixação da lotação do Auditor
de Tributos Fiscais, que pode determinar-lhe a execução das suas atribuições em qualquer
local ou órgão da Secretaria da Fazenda, utilizando-se sempre que julgar ser de interesse do
serviço, de um sistema de rodízio entre os servidores.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Ss [7 V Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
P 88, resromsanonoeconocuecorrosos Www.vassouras.r).gov.br
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Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 11 - O desenvolvimento funcional Auditor de Tributos Fiscais tem por objetivo:
| - incentivar a melhoria do desempenho na execução das atribuições do cargo;
I|- oferecer perspectivas de progressão na carreira;
ll — incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de
exercício das atribuições do cargo.
Art. 12 - O desenvolvimento funcional dá-se por Progressão ou Promoção.
Seção Il
Da Progressão
Art. 13 - A progressão por merecimento será precedida de Avaliação Periódica de
Desempenho - APD, que consiste no aferimento dos aspectos funcionais de atuação do
Auditor de Tributos Fiscais e das circunstâncias comportamentais no seu ambiente de trabalho
que, dentre outros aspectos, levará em conta;
| — assiduidade;
Il — disciplina;
Ill responsabilidade;
IV - eficiência e eficácia;
V- capacidade de iniciativa;
VI — produtividade;
Art. 14 - A APD é realizada em etapas autônomas, a cada seis meses, enquanto perdurar
o estágio probatório e, após esse período na forma apontada esta Lei.
$ 1º Os resultados são apurados mediante pontuação.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
4 VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
o DO Resronsamrade como cu éserovos www.vassouras.rj.gov.br
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8 2º É reprovado na APD o Auditor de Tributos Ficais em estágio probatório que não
alcançar setenta por cento da pontuação máxima:
| - em duas avaliações, consecutivas ou não;
|| - na média aritmética dos pontos obtidos e em todas as APD.
$ 3º Uma vez reprovado, o Auditor de Tributos Fiscais em estágio probatório é submetido a
procedimento administrativo, em que se lhe assegure ampla defesa, com vistas à exoneração, se
confirmada a reprovação.
& 4º Os Auditores de Tributos Municipais que já se encontram no exercício do cargo, não
serão obrigados a realizarem a avaliação deste artigo..
Art.15 - Ultrapassando o período do estágio, as Avaliações de Desempenho dar-se-ão nos
períodos e formas apontadas levando-se em conta, dentre outros aspectos, os descritos no art. 14.
Seção III
Da Promoção
Art. 16 - O Auditor de Tributos Fiscais pode candidatar-se à Promoção se atender as
condições estabelecidas em lei desde que não tenha:
|- nos últimos dois anos, estado em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a
qualquer título, sem ônus aos cofres públicos do Município de Vassouras;
Il - sofrido, nos últimos dois anos, pena disciplinar executada a de advertência;
III - mais de cinco faltas injustificadas por exercício, no período avaliado.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
| PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
SO ASSOU Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
VP6S, resronssanimor conoaur torroses Www.vassouras.rj.gov.br
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Art.17 - Constitui, ainda exigências e requisitos finais para a Promoção, que o Auditor de
Tributos Fiscais:
|- concluído curso de formação e aperfeiçoamento oferecido pela administração fazendária,
com duração e demais critérios estabelecidos em edital, no qual obtenha, cumulativamente:
a) frequência de, no mínimo, 80 % (oitenta por cento);
b) aproveitamento expresso sem prova final, exigida nota de cinco por disciplina, numa
escala de zero a dez;
Il - obtenha aproveitamento mínimo de 50 % da prova de conhecimento técnico, pertinente
à área de atuação do Auditor de Tributos Fiscais, cujos critérios são definidos em edital;
Ill - outras exigências estabelecidas em Regulamento específico.
Art. 18 - Sendo o número de servidores aptos para promoção na carreira de Auditor de
Tributos Fiscais superior ao número de vagas disponíveis no nível da carreira, ao qual pretendem
ser promovidos, tem sucessivamente, o Auditor de Tributos Fiscais que:
| - alcançar maior pontuação na prova final a que se refere o art. 14,8 2º do inciso Il;
Il — obter a maior média de resultados nas Avaliações Periódicas de Desempenho no
respectivo período aquisitivo;
ll - possuir curso superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Administração;
IV — for mais antigo no Fisco;
V-for mais idoso;
CAPÍTULO Vi
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19 - À Secretaria Municipal da Fazenda desenvolverá programas de qualificação para o
Auditor de Tributos Fiscais.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
ef PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Beat, /ASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
APOS, sesronsaumavecomo aurtortoos Www.vassouras.rj.gov.br
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Parágrafo único. A Qualificação Profissional do Auditor de Tributos Fiscais resulta de
programas de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, com vista à:
| - formação inicial e preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício das
atribuições do cargo, propiciando-lhe conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades;
Il — preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício de funções de direção,
coordenação e assessoramento.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO
Art. 20 - A remuneração do cargo de Auditor de Tributos Fiscais, expresso em Classes e
Padrão é organizado em Tabela Financeira, conforme Lei Complementar 23 de15 de fevereiro de
2002.
Seção Única
Da produtividade Fiscal
Art.21 - A remuneração do que trata o artigo anterior é pago em valores integrados pela
produtividade fiscal, e calculado de forma diretamente proporcional ao resultado de seu trabalho.
Art.22 - A produtividade fiscal será de 2 (duas)vezes o salário base do servidor, observando
o critério no Anexo |I:
I-os critérios para pontuação de produtividade;
Il-o limite mensal a ser pago a cada Auditor de Tributos Fiscais a título de gratificação;
Ill — a forma e os limites de utilização integrada dos pontos acumulados de um mês para o
subsequente.
81º - Só percebe a remuneração integrada pela produtividade fiscal o Auditor de Tributos
Fiscais que estiver no exercício de cargo, se também estiver exercendo cargo de provimento em
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
ef PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
ASSOU!
) Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
je. respomsansoave como our e ronos www.vassouras.tj.gov.br
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comissão, função gratificada com atribuições e competências próprias de auditoria, fiscalização e
arrecadação tributária.
82º - As tabelas | e Il do anexo Il, são acumulativas para efeito de valores a serem pagos
pela produtividade ao mês aos Auditores de Tributos Fiscais até o teto previsto neste artigo 22.
Art. 23 - O subsídio ou salário integrado pela produtividade é pago na maior faixa de
produtividade, 2 vezes seu salário base:
| - quando o Auditor de Tributos Fiscais se encontrarem em exercício de atividades internas,
especiais ou no desempenho de cargos, comissionados de confiança ou função gratificada com
atuação própria de fiscalização, arrecadação, tributação, na forma do regulamento;
Il — nos dois meses imediatamente subsequentes àquele em que o Auditor de Tributos
Fiscais for dispensado do exercício de atividades internas, ou exonerado de cargo de provimento em
comissão e função gratificada, remunerado por subsídio.
Parágrafo único. A nomeação do Auditor de Tributos Fiscais para cargo de provimento em
comissão e função gratificada, remunerado por subsídio ou não, que for designação para atividade
interna, interrompe pagamento do subsidio ou gratificação integrado pela produtividade resultante
da análise de relatório de atividades fiscais, referente a períodos anteriores à nomeação ou
designação.
Art. 24 - O Auditor de Tributos Fiscais percebe a remuneração integrada pela produtividade,
em valor igual ao que percebeu no mês imediatamente anterior, ao termo inicial da fruição de:
| — licença para tratamento de saúde;
Il - por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional;
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
a) Vi Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
APOS, resronsamumace como auetveroDos Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 25 - O Auditor de Tributos Fiscais, nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou função gratificada, com atribuições e competências próprias de fiscalização e
arrecadação tributária, percebe, em parcela única, a remuneração integrada pela produtividade de
sua correspondente classe e respectivo padrão, na maior faixa de produtividade acrescido da
representação do cargo de provimento em comissão e direção.
$ 1º O Auditor de Tributos Fiscais que acumular pontos além do limite mensal estabelecido
para a gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes lançadas no cálculo para
gratificação do mês imediatamente subsequente.
8 2º Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de
gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subsequente, podendo ser
considerada exclusivamente para fins de promoção por merecimento.
8 3º a exceção quanto aos pontos excedentes lançados no cálculo para gratificação não
poderem ser aproveitados além do limite do mês subsequente está nos pontos auferidos da tabela Il
do anexo Il, os pontos excedentes da referida tabela poderão ser aproveitados até o quadrimestre
seguinte ao mês de referência.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 26 - São prerrogativas dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Fiscais, dentre
outras previstas em Lei:
| - proceder à constituição do crédito tributário;
Il - dar início e concluir a ação fiscal:
Il — iniciar ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização
superior, quando observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
| PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
amd, VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
ADO) sesonssnmaecomoauréorrovos www.vassouras.r).gov.br
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IV — livre acesso, mediante simples identificação, a órgão público, estabelecimento privado,
veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse
tributário e fiscal;
V - requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em qualquer
situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício
de suas atribuições.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser
conservados em sigilo, observadas a legislação tributária.
Art. 27 - Sem prejuizo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas
do Auditor de Tributos Fiscais:
| — possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas, na própria carteira, a
requisito de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;
II — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias
ao desempenho de suas funções;
III — tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar podendo
representar e recorrer das decisões contrárias aos interesses da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda baixará as normas relativas ao modelo,
controle, uso, e confecção da carteira a que se refere o inciso | deste artigo.
Art. 28 - Cabe à Procuradoria-Geral do Município promover a defesa do Auditor de Tributos
Fiscais, quando estes sofrerem ações judiciais decorrentes estrito cumprimento legal no exercício.
CAPÍTULO IX .
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
pd VASSOL RA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
JASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
DM VASSOURAS www.vassouras.r).gov.br
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Art. 29 - São deveres dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Fiscais, dentre
outras previstas em Lei:
| - desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;
Il - zelar pela execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta aplicação
da legislação tributária;
lll — observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e,
especialmente, naqueles que envolva diretamente os interesses da Administração Tributária;
IV — representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atividades funcionais, bem como qualquer situação definida em Lei como
crime;
V - busca do aprimoramento continuo, com vista ao aperfeiçoamento de seus
conhecimentos de legislação e da política tributária;
VI — relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e com os
contribuintes, mantendo a dignidade e a independência profissional, e zelando pelas prerrogativas
do cargo;
VII - apresentar-se, no exercício de suas funções, de forma condizente com o cargo que
exerce, tanto no aspecto de apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos,
expressões forma de comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e
descrição;
VIII — não se identificar como Auditor de Tributos Fiscais quando fora de suas atribuições
funcionais, para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo;
IX — zelar pelo prestígio da categoria, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de sua
instituição;
X — não insinuar nome de advogado e/ou contador para contribuintes que estejam sendo
fiscalizados;
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
e! PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
a ASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
eo RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras.rj.gov.br
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XI - não se utilizar da condição de Auditor de Tributos Fiscais para alterar, indevidamente, o
curso da ação fiscal e o andamento do processo tributário;
XIl — assistir, assessorar e prestar apoio. Quando solicitado ou quando presenciar
procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma
de embaraço ao desempenho de suas atribuições.
Art. 30 - Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é vedado aos
integrantes da carreira de Auditor De Tributos Fiscais, exceto o servidor aposentado, mesmo em
licença ou afastamento de qualquer natureza:
| - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da
Lei;
Il — exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em
matéria tributária, para contribuintes;
Ill — para participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei;
IV - exercer, cumulativamente qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Parágrafo único. O servidor integrante da carreira de Auditor de Tributos Fiscais aposentado
que estiver cargo comissionado ou função gratificada terá as mesmas vedações atribuídas àquele
em atividade, conforme descrito no capt. e seus incisos.
“CAPÍTULO X .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - O desenvolvimento funcional destina-se a incentivar a melhoria do desempenho do
Auditor de Tributos Fiscais, mediante qualificação profissional e aprimoramento das técnicas de
exercicio de suas atribuições com perspectivas de progressão na carreira.
Art. 32 - O Desenvolvimento funcional dar-se-á por Progressão e por Promoção.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
GDE rssronsamnimos como au corronos www.vassouras.j.gov.br
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Parágrafo único. A Progressão e a Promoção não se interrompem quando, cumpridos os
requisitos para a aposentadoria, o Auditor de Tributos Fiscais permanecem no exercício do cargo.
Art. 33 - À Promoção induz efeitos financeiros para o Auditor de Tributos Fiscais a partir do
primeiro dia útil do mês subsequente ao da concessão.
Art. 34 - Para os fins de Progressão e Promoção, não se considera efetivo exercício:
I-as licenças:
a)por motivo do cônjuge ou companheiro;
b)para tratar de interesses particulares;
Il - os afastamentos para:
a)servir a outro órgão ou entidade;
bjo exercício de mandato eletivo;
HI! — o desvio de função.
8 1º O exercício de cargo de provimento em comissão com atribuições e competências
próprias de auditoria, fiscalização e arrecadação tributárias, não caracteriza desvio de função.
Art. 35 - A produtividade fiscal de que se trata a Seção Única do Capítulo VIII, incorporar-se-
á aos proventos de inatividades dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, após 10 anos de
efetivo recebimento, calculada pela idade média aritmética das 24 últimas gratificações recebidas.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
| PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Dal Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
46, responsaninoe como auréorrosos Www.vassouras.r).gov.br
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Art. 36 - O Secretário Municipal de Fazenda no prazo máximo de 30(trinta) dias,
providenciará as normas regulamentadoras desta Lei, fazendo-as encaminhar ao Chefe do Poder
Executivo.
Art. 37 - As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias
consignados no Orçamento-Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 38 - Está Lei revogada a Lei nº 2.873/2016.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Vassouras, 14 de março de 2018.
RINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
ef PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Des VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Anexo |
Auditor de Tributos Fiscais: As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas
como essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira
específica de Auditor de Tributos Fiscais, típica e exclusiva de Estado, de nível superior.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: Nível Superior
CURSO ESPECÍFICO: Bacharelado nos cursos de Ciências Contábeis, Administração, Direito e
Economia.
ATRIBUIÇÕES:
1. São atribuições do cargo de Auditor de Tributos Fiscais:
| - em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Vassouras, às
taxas e às contribuições administrativas pela Secretaria Municipal de Fazenda:
ajconstituir o crédito tributário pelo lançamento relativo aos tributos municipais, decorrentes do
exercício de quaisquer tarefas de fiscalização dos tributo de sua competência, especialmente as realizadas
por meio de exames de livros fiscais ou contábeis, quaisquer outros livros, documentos ou mercadorias, em
poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, utilizar quaisquer métodos, processo de
investigação ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas
com o fato gerador de obrigação tributária;
bjcontrolar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização,
objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos
definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e
assemelhados;
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s. N RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Www.vassouras.r).gov.br
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c)lacrar imóveis gavetas, cofres ou compartimentos onde, presumivelmente, estejam guardados
livros, documentos, programas, arquivos ou outros objetos de interesse fiscal;
d)exigir a apresentação de livro, documento, programa, arquivo, magnético e outros objetos de
interesse da fiscalização, mediante notificação;
ejexecutar regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim definidos na legislação
tributária municipal;
fsupervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais
administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
gJautorizar e supervisionar credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;
hjavaliar e especificar os parâmetros de tratamento, com vistas às atividades de lançamento,
arrecadação cobrança, e controle de tributos e contribuições;
Dplanejar coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência a específica de outros
órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
jJdesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do
fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constituídos da obrigação tributária, na forma do $
2º, do art. 19, desta Lei;
kjanalisar elaborar e proferir decisões, em processo administrativo-fiscal, nas respectivas esferas de
competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de
declaração à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários
previstos na Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1996, à restituição, ao ressarcimento e à redução de
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tributos e contribuições,bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à
Administração tributária;
Destudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;
mjelaborar minutas de atos normativos é manifestar-se sobre projetos de lei referente à matéria
tributária;
n)supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
o)elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
pJprestar assistência aos encarregados da representação judicial do Município;
a)informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo
prescricional;
nplanejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de
cobrança dos impostos, taxas e contribuições ;
sirealizar pesquisa e investigação relacionada às atividades de inteligência fiscal:
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referente a contas de depósitos
e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado
ou procedimento fiscal em curso;
u)proceder à representação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;
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º [7 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Il — em caráter geral sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria
Municipal de Fazenda:
ajassessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as Autoridades superiores da
Secretaria Municipal de Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência
especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico,
envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
b)apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o
aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
c)preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à
autorização para O levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades
competentes;
d)avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento,
arrecadação, cobrança, e controle de tributos e contribuições;
ejavaliar, planejar, promover executar ou participar de programas de pesquisas, aperfeiçoamento ou
de capacitação dos Auditores de Tributos Fiscais e demais servidores, relacionados à Administração
Tributária;
fjacessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e
contribuições de competência do Município de Vassouras;
g)executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética
e à disciplina funcionais dos Auditores de Tributos Fiscais , Verificando os aspectos disciplinares dos feitos
fiscais e de outros procedimentos administrativos;
hjinformar processos e demais expedientes administrativos;
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25.144) VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
APOS, fesrorsmansonme como cuetoerovos Www.vassouras.rj.gov.br
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realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativa às atividades de
competência tributária do Município;
jJdesenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;
kJexercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e
ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
Dorientar o contribuinte em matéria tributária.
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“
“os
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ANEXO II
TABELA | - Faixas de Pontuação X Produtividade
+». 50 % de produtividade do Salário Base
« 001 até 999 pontos
. 1000 até 1499 pontos..
- 1500 até 2000 pontos................i semear 100 % de produtividade do Salário Base
+ 79% de produtividade do Salário Base
TABELA Il - Faixas de aumento da arrecadação recursos próprios X Produtividade
- aumento da arrecadação de 4% a 6% no mês...........25% de produtividade do Salário Base
- aumento da arrecadação de 6,01% a 9% no mês........ 50 % de produtividade do Salário Base
- aumento da arrecadação de 9,01% a 11% no mês........75 % de produtividade do Salário Base
- aumento da arrecadação acima de 11,01% no mês.....100 % de produtividade do Salário Base
O comparativo para efeito de comprovação do aumento de arrecadação é com o mesmo
período do ano anterior. Exemplo Janeiro/2017 com Janeiro/2018.
Em caso de distorções muito relevante na receita arrecadada o Secretário de Fazenda
poderá a seu critério rever a tabela acima, considerando ou desconsiderando alguma receita que
tenha uma distorção de 20% para mais ou menos.
Definição de recursos próprios para efeito de pontuação:
Entende-se que para efeito de pontuação da contagem de produtividade, os recursos que os
auditores fiscais têm direta ou indiretamente interferência em sua arrecadação.
LISTA DE RECURSOS BASE PARA PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE TABELA [IR
IPTU
IRRF - Retido das Empresas
ITBI
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ISSQN
TAXAS
ITR
ICMS
MULTAS
MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS
OUTRAS RECEITAS
TABELA Il - Tarefas dos Fiscais X Pontuação
«Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal 60 pontos
-Parecer em processo de Cadastro Mobiliário 60 pontos
-Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal 60 pontos
«Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com Diligência Fiscal 60 pontos
“Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada 45 pontos
“Despacho em processo de Consulta Tributária 100 pontos
“Despacho em processo de ITBI 45 pontos
“Parecer em processo de Avaliação Imobiliária 60 pontos
-Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/ Diligência Local 60 pontos
«Parecer em Processo de Avaliação de ITBI 45 pontos
«Parecer em Solicitação de isenção ou imunidade de Tributos 100 pontos
“Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários 80 pontos
“Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN 60 pontos
«Parecer em processo de Remissão de Débitos 100 pontos
-Despacho em processo de outros pedidos 45 pontos
«Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração 60 pontos
«Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação 45 pontos
«Parecer em processo de Defesa ou Interdição ou Cassação 100 pontos
«Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local 45 pontos
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3.44) VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
9 “> y RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras. tj. gov.br
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Notificação (Para Intimação e Advertência ) 30 pontos
Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal) 30 pontos
«Parecer em Processo do Tribunal de Contas 100 pontos
«Parecer em processos de Royalties 100 pontos
Análise e Autorização de AIDF 30 pontos
Interdição de Estabelecimento 300 pontos
-Cassação de Alvará de Licença 300 pontos
“Despacho em processo de Dívida Ativa 45 pontos
«Despacho em processos de Parcelamento de débitos 45 pontos
«Despacho em processo de Mudança de Utilização 60
-Despacho em processo de Revisão de Área de Cadastro com Diligência 60 pontos
“Despacho em processo de Revisão de Valor do IPTU 60 pontos
«Parecer em processo de Restituição de Valores 100 pontos
«Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos 60 pontos
-Plantão interno ou externo, dias úteis 120
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Demonstrativo da estimativa de impacto no exercício corrente e nos
dois exercícios seguintes, com metodologia de cálculo no limite para despesas
com pessoal decorrente da criação da Lei de Reestruturação da Carreira de
Auditor Fiscal :
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL COM RELAÇÃO À PREVISÃO
DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA:
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018, 2019 e 2020:
Produtividade mensal 23.784,00 x 12 meses R$ 285.408,00
Décimo Terceiro R$ 23.784,00
1/3 de Férias R$ 7.988,00
Encargos anuais FUPREVAS 12% R$ 38.061,60
Total Previsto para o exercício R$ 355.241,60
R$ 355.241,60 DIVIDIDOS POR R$ 121.074.085,80 =
0,2934% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Em virtude da metodologia de cálculo acima a estimativa de impacto no gasto
com pessoal com a criação da Lei de Restruturação da Carreira de Auditor Fiscal para o
exercício de 2018, 2019 e 2020 é de 0,2934% sobre a Receita Corrente Líquida
prevista.
Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, O ato proposto pode ser
considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com
pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2018, em funcional específica no
orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão
para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento
real previsto para os próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL
para o Executivo, conclui-se que 0,2934% não irá comprometer o limite para 2018, e
em relação aos exercícios de 2019 e 2020 não atingirá o limite prudencial relativo a
Receita Corrente Líquida desses respectivos exercícios.
Vassouras, 05 de março de 2018.
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DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da
despesa decorrente da criação Lei de Reestruturação da Carreira de Auditor Fiscal no
Município de Vassouras para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Vassouras, 03 de marão de 2018.
vis
teia
1 ua
MENS ao A RSI Ent
RELATÓR
DEMO IO DE GESTÃO FISCAL
NSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAME
GF - ANEXO 1 PERÍODO DE: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2017
R$ 1,00
DESPESA EXECUTADAS
Jan/2017 até Dez/2017
INSCRITAS EM RP
NÃO PROCESSADOS]
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS TOTAL
Pessoal Ativo
65.055,988,2
1.525.467,3
63.530.520,9
. soal Decor 6.048.197,77 403.347,86 é :
Despesas não Computadas (art. magia e Contatos de Terceirização (art. 18, $ 1º da LRF) 00 00 00.
o Decorrentes de Decisão Judicial au 8.048.197,7 403.347,6 6451.545,2
(nativos º Pensionistas com Recursos Vincul: oo so 2
(JIndenizações por Demissão Incentivo ul ados 6.048.197,77 403.347,06 6.451.545,2
s à Demissão Voluntária 00 00 0,0
(JDespesas de Exercícios Anteriores
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V)=|
00 00 ao
(1-1)
57.482.323,2 1,1221197 58.604.442,9
APURAÇÃO DO CUMPRIMENT o
O DO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA « RCL (v) LIMITE LEGAL VALOR
%do TOTAL DA DESPESA 121.074.085,8
Ta Tas
REL (= (IV V ada UIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMME IDP sobre a 28,40 x
UMITE MÁXIMO (Inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> .
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,50%> 65.380.008,3
LIMITE DE ALERTA (inciso ll do 81º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 62.111.006,0
T 58.842.005,7 -
+
Fonte : Secretaria de Fazenda

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