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materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaALTERA A LEI Nº 2.914/2017 QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS, DENOMINADO ÁREA AZUL EM VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONSIDERANDO A O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 ART. 24, X.
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ECÂMARA tu
15 MAR. 2078
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 117/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 016/2018.
Ref.: Altera a Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago
de veículos, denominado área azul, em vias públicas do Município de Vassouras e dá outras
providências, considerando o disposto na lei federal nº 9.503/1997, art. 24, X.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago de veículos,
denominado área azul, em vias públicas do Município de Vassouras e dá outras providências,
considerando o disposto na lei federal nº 9.503/1997, art. 24, X., acompanhado da respectiva
Mensagem.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
E REFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
PA NASSOURAS Www.vassouras.rj.gov.br
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
tassoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 016/2018 Vassouras, 13 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.914, de
01 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago de veículos, denominado área azul,
em vias públicas do Município de Vassouras e dá outras providências, considerando o disposto na lei
federal nº 9.503/1997, art. 24, X.
A presente proposta tem o escopo de estabelecer um controle sobre a atividade dos guardadores
autônomos de veículos. Sabemos que existem guardadores honestos e entidades organizadas e sérias,
que infelizmente têm suas imagens manchadas por ações de bandidos.
A atividade do guardador é legal e está prevista na legislação, devendo, desta forma, ser
controlada pelo Poder Público, quer Estadual, quer Municipal.
A falta de controle sob a atuação dos chamados “flanelinhas” provoca uma sensação de que a
sociedade está refém, diante da omissão das autoridades constituídas que deveriam coibi-la,
prejudicando, inclusive a imagem turística do município.
Desta feita, faz-se necessário a intervenção do Município, pois muitas vezes as ações de
combate a este mal fogem à competência do agente municipal por envolver o cometimento de crimes. O
agente municipal tem sua atuação restrita a aplicação de multas ou a rebocar veículos estacionados
irregularmente, ou seja, suas ações repressivas são voltadas ao motorista e não aos flanelinhas.
O Código Brasileiro de Trânsito dá às Prefeituras o encargo de cuidar dos estacionamentos em
vias públicas, razão pela qual imperioso se faz legislar acerca da situação fática que ocorre.
Isto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura,
que, certamente, contribuirá para garantir a ordem e a segurança nas ruas de nosso município.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de de de
ALTERA A LEI Nº 2.914, DE 01 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS, DENOMINADO
ÁREA AZUL, EM VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, ART. 24, X.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica acrescido o 84º, à redação do art. 2º da Lei nº 2.914/2017, passando a viger com
o seguinte teor:
Art. 2º - omissis.
84º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com Entidade
Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos, objetivando a
exploração de que trata o art. 1º.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de março de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
PREFEITO
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br

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