| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.914/2017 QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS, DENOMINADO ÁREA AZUL EM VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONSIDERANDO A O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 ART. 24, X. |
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pr meme ECÂMARA tu 15 MAR. 2078 y É ; | Í Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 13 de março de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 117/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 016/2018. Ref.: Altera a Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago de veículos, denominado área azul, em vias públicas do Município de Vassouras e dá outras providências, considerando o disposto na lei federal nº 9.503/1997, art. 24, X. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago de veículos, denominado área azul, em vias públicas do Município de Vassouras e dá outras providências, considerando o disposto na lei federal nº 9.503/1997, art. 24, X., acompanhado da respectiva Mensagem. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 E REFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 PA NASSOURAS Www.vassouras.rj.gov.br RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS tassoua Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 016/2018 Vassouras, 13 de março de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.914, de 01 de setembro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago de veículos, denominado área azul, em vias públicas do Município de Vassouras e dá outras providências, considerando o disposto na lei federal nº 9.503/1997, art. 24, X. A presente proposta tem o escopo de estabelecer um controle sobre a atividade dos guardadores autônomos de veículos. Sabemos que existem guardadores honestos e entidades organizadas e sérias, que infelizmente têm suas imagens manchadas por ações de bandidos. A atividade do guardador é legal e está prevista na legislação, devendo, desta forma, ser controlada pelo Poder Público, quer Estadual, quer Municipal. A falta de controle sob a atuação dos chamados “flanelinhas” provoca uma sensação de que a sociedade está refém, diante da omissão das autoridades constituídas que deveriam coibi-la, prejudicando, inclusive a imagem turística do município. Desta feita, faz-se necessário a intervenção do Município, pois muitas vezes as ações de combate a este mal fogem à competência do agente municipal por envolver o cometimento de crimes. O agente municipal tem sua atuação restrita a aplicação de multas ou a rebocar veículos estacionados irregularmente, ou seja, suas ações repressivas são voltadas ao motorista e não aos flanelinhas. O Código Brasileiro de Trânsito dá às Prefeituras o encargo de cuidar dos estacionamentos em vias públicas, razão pela qual imperioso se faz legislar acerca da situação fática que ocorre. Isto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura, que, certamente, contribuirá para garantir a ordem e a segurança nas ruas de nosso município. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de de de ALTERA A LEI Nº 2.914, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS, DENOMINADO ÁREA AZUL, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, ART. 24, X. O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 1º - Fica acrescido o 84º, à redação do art. 2º da Lei nº 2.914/2017, passando a viger com o seguinte teor: Art. 2º - omissis. 84º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos, objetivando a exploração de que trata o art. 1º. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 13 de março de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO PREFEITO Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br