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materia nº 518/2018

Tipo Veto
Número / Ano 518 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 777/2017 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 114/2018
Assunto: Resposta ao Ofício 297/2017/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Leinº 777/2017
Ref.: Programa Escola Sem Partido
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no $1º, do art. 50, da Lei
Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 777/2017, originário dessa Casa de Leis, que “Institui
no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido”, tendo em vista a inconstitucionalidade
apurada, conforme razões e fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias SOias Silho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
PMVIGP/ACOLF
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2017
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função da constatação de
inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-
se seu Veto Total, conforme as razões a seguir.
Como se pode ver do inteiro teor do Projeto de Lei em exame, trata o mesmo de único tema: limitar o
conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar.
Inicialmente, verifica-se que a competência legislativa para tratar de educação é concorrente entre os entes
da federação, a rigor do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, em que a primazia para elaboração das
normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser
observadas pelos demais entes federados. Ao legislar sobre normas gerais, o poder Legislativo usurpou a
competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Inclusive, projetos de lei inspirados no “Escola Sem Partido” vem sendo apreciados pelo Supremo Tribunal
Federal, sendo concedida liminar suspendendo a lei enquanto a ação direta de inconstitucionalidade 5580 é julgada.
Observa-se que o Projeto de Lei em tela é incompatível com os princípios constitucionais e legais atinentes
à educação, os quais determinam gestão democrática e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, não a
proscrição de manifestações que possam vir a ser consideradas por parte de pais como contrárias às suas
convicções morais, religiosas, políticas ou ideológicas, afrontando a norma constitucional, precisamente nos incisos
Ill e VI, do artigo 206, que possuem o fito de estimular o pensamento crítico e reflexivo do aluno.
A ideia de neutralidade proposta pelo projeto de lei ideia de “neutralidade” vai contra o pluralismo e
a promoção da tolerância.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
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RAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Se não bastasse as inconstitucionalidades supramencionadas, O projeto de lei restringe a atuação do
professor, ferindo a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e O saber,
assegurada pelo princípio elencado no inciso Il, art. 206, da Carta Magna.
Diante das considerações apresentadas, demonstrado O óbice que impede a sanção do texto do Projeto de
Lei nº 777/2017, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, somos levados a
propor o Veto em sua totalidade ao presente projeto de Lei, vez que comprovado que este fere princípios
educacionais constitucionais.
, Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
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o, Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS

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