| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 777/2017 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 13 de março de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 114/2018 Assunto: Resposta ao Ofício 297/2017/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Leinº 777/2017 Ref.: Programa Escola Sem Partido Excelentissimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no $1º, do art. 50, da Lei Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 777/2017, originário dessa Casa de Leis, que “Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido”, tendo em vista a inconstitucionalidade apurada, conforme razões e fundamentos que instruem o presente. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. everino Ananias SOias Silho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. PMVIGP/ACOLF Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br DS rssponsasunaoe como queé pe TODOS tassounr Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito VETO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2017 RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função da constatação de inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo- se seu Veto Total, conforme as razões a seguir. Como se pode ver do inteiro teor do Projeto de Lei em exame, trata o mesmo de único tema: limitar o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar. Inicialmente, verifica-se que a competência legislativa para tratar de educação é concorrente entre os entes da federação, a rigor do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, em que a primazia para elaboração das normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados. Ao legislar sobre normas gerais, o poder Legislativo usurpou a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Inclusive, projetos de lei inspirados no “Escola Sem Partido” vem sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, sendo concedida liminar suspendendo a lei enquanto a ação direta de inconstitucionalidade 5580 é julgada. Observa-se que o Projeto de Lei em tela é incompatível com os princípios constitucionais e legais atinentes à educação, os quais determinam gestão democrática e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, não a proscrição de manifestações que possam vir a ser consideradas por parte de pais como contrárias às suas convicções morais, religiosas, políticas ou ideológicas, afrontando a norma constitucional, precisamente nos incisos Ill e VI, do artigo 206, que possuem o fito de estimular o pensamento crítico e reflexivo do aluno. A ideia de neutralidade proposta pelo projeto de lei ideia de “neutralidade” vai contra o pluralismo e a promoção da tolerância. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro , Lg JASSOUR DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 RAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Se não bastasse as inconstitucionalidades supramencionadas, O projeto de lei restringe a atuação do professor, ferindo a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e O saber, assegurada pelo princípio elencado no inciso Il, art. 206, da Carta Magna. Diante das considerações apresentadas, demonstrado O óbice que impede a sanção do texto do Projeto de Lei nº 777/2017, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao presente projeto de Lei, vez que comprovado que este fere princípios educacionais constitucionais. , Av. Otávio Gomes, 395 - Centro P JASSOURAS Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 o, Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS