| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 740.843,60 (SETECENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 22 de março de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 133/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 020/2018. Ref.: Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 740.843,60 (Setecentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 740.843,60 (Setecentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 020/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Z Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 A Www.vassouras.rj.gov.br o RESPONSABILIDADE COM O QuE É DE TODOS “ a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 020/2018 Vassouras, 22 de março de 2018, Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 740.843,60 (Setecentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Especial, justifica-se em virtude de superávit financeiro apurado em 31/12/2017, com vistas à reprogramação das atividades de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Índice de Gestão Descentralizada — PBF, Índice de Gestão Descentralizada — SUAS, BPC Escola, Acessuas Trabalho e Programa Criança Feliz, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4,320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0008, referente à Secretaria Municipal de Assistência Social, São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Prefeito Passouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 740.843,60 (Setecentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal! Complementar n.º 95 de 1998.> Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 740.843,60 (Setecentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0008 - R$ 740.843,60 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social os Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família em Situação de Vulnerabilidade Social 08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO 3190.04.00.0008 Contratação Por Tempo Determinado R$ 36.400,00 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 28.339,89 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100,00 08.244.0049.2.173 IGD/PBF - Bolsa Família 3190.04.00.0008 Contratação Por Tempo Determinado R$ 100,00 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 70.825,85 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 16.000,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00 4490.52.00.0008 Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00 08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 97.188,91 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 7.000,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.200,00 08.244.0049.2.175 Proteção Soclal Especial - Alta Complexidade 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 20.812,31 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratulta R$ 4.000,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00 08.244.0049.2.176 IGD/SUAS 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 10.000,00 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00 4490.52.00.0008 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.702,17 08.244.0049.2.846 Proteção Social Especial Média Complexidade 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 34.990,32 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratulta R$ 18.000,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00 08.244.0049,2,847 BPC - Escola 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 2.178,15 Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www.visitevassouras.com.br Assouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, & 10, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de mai dezembro de 2017 no recurso SUAS - fonte 0008, no valor de R$ 740.843,60 (Set rço de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de Reais e Sessenta Centavos), conforme quadros em anexo. ecentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Art. 39 - Fica alterada a Lei nº, 2.958 de 26 de dezembro de 2017 = Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei nº, 2.909 de 08 de agosto de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 16 de março de 2018. DES Sd 4 <A Severino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br Svns - 800 :0SJNI9Y OP SqUOJ 00'000'05T SH 8000'00'TS'064h 9jusue unid [eLIojeIN 2 ojuswedimbyg 00000'01 SH FOIPIINE “q SOIS919] 9P SOÓIAXSS SOMNO| VISTA “d SOIS 9P SOÍIAJIS SONO 00000'9E SA 8000'00'TE'06€€| BJIMELS OEÍMQLUSIQ 9P [ELSE S8'STE'OL SH 8000'00'0€"06€€| OUINSUOZ 9P [BLSJETA O 0000 sa 8000'00'P0"06TE Duo | opejnoaxo OpEUImLISjad Oda | 10d OBÍBIENUO) | wu | apeprun =|| “EO JLUQUOD3 BJOSaJ2D [ce | coma | (8) eatsta (8) EH om BPIPIJN PP 9Pepiun ojmpold Vid Odiz | 0Bipoo 2 08ÍY EP OBÍLIDSA] 6h00 N SETE 9PE sa TEDOS ERU9ISISSY 9P [EdpIunH opung : PAgsuodsoy opepran VIIINVA VS TOS - JMA/ADI * OANSTIO) TEROS IPepipqeIU|nA 9P OgÍEnHIS WO CIJIUIZA é 0gÍU9)y Sp fedorang euesdosg ALOXINV Lz0c-8L0Z Vdd Oy5v aa OYSNTONI SVENOSSVA JA TVdIDINNA VANLIIAIAA OuIaNvr Ja OIS OA OAVISI “ISvaa 0a VALLVIICIS VINANdIA SvnS - 800 :0SJND2y 2p a3u0) 00'007'01 SH 8000'00'6€"06€€] EMPLINF “q SOJ9219,] 9p SOSIAI9S Song) 8000'00'9€'06€€] BOISL "d SONHO] 9P SOSIAIOS SONNO) 8000'00'TE"06€€ Tó'68EPIT sa openooxa euresgord v | mz 1668€HIT SI) 1 810Z BOISPA [BPOS OgÓ9j01d - Sd : OApaÍGO 6P00 0 N IBIOS 9PEPRIQEISUIA dp ogSENTIS US BITUISA E OgSna)y à | ALOXINV Leo2-8L0Z Vad Oy5v Ja OySNTONI SVENOSSVA ZA TVdio INN vantiaszua SE ONIINYF 3a OI OG Oavisa TISVHS OQ VALLVIICIA VONANdIS Tejo 1 IZTOT 800- SVAS Domo | opejnooxo 0SAND9Y 9P 9juo [ooo | ope euresdord v | vez o go | TEISOS SPEPITIQLISUIMA OP 'S US BIIURA E OpSUSy Sp JedioruniA eureidosg Jos a- Dag : CASIO TEDOS 9PepIIqeISU|NA 9P *S 9 EIfIUIvy g 0g5U9jy ap [edprangy emeasorg ALOXINV VZ0Z-8L0Z Vdd ovô5y aa OySNNI SVBLIT E SMOjEA (8) sarsug (8) Ba ouy SVENOSSVA JC TVdIDINNI VAN LIIIINA ONIINYF 3a OIS OA OaVISa ISVAa OA VALLVHIdAA VONaNdas SVYNS - 800 00%000'8 SH 8000'00'6€"06£€| EoIPHIN “q SOMO49,] 9P SOSIAJAS SONO 8000'00'9€'06€€| BITS] 'd SON F 9P SOÍIAIOS SONO 00'000'p S BHNJEIO OBÍMQLISIQ SP [EIS nl = OL VETIgOT SA 8000'00/0€'06€% OUNSUO) 9P [erojew tee apeprm euridod SLTT :BIJLUQUOII BJO35J29 TE'EIS TE GA a 810T SPeprxojdwoo ey - jeroodsa jeroog ogósjorg IEROS BPUgIsISSY op Jedorungy opung : O apepran apspixajdeo) EIIy - jerodsa jspos 0B59]04q :0AY9ÍJO 6h00 0 N TEDOS 9PBPINQEIUINA 9P OESENIIS UI BIIUICA E 0g5U9)y op tedpruni enresdosg Al OXINYV LZ02-8L0Z Vdd Ov5v aa OySNTONI SVENOSSVA JA IVAIDINNIA VANLIIAINA OIINVF aa OIS OA OavIsa TISVAS 0d VALLVEIdIA VONaNdas Svns - 800 *0SINdSY Op 9jU0J 00000'ST SH 8000'00'6€"06£€ TOIPLIN “q SOJI19 T 9P SOÍIAIOS SONO BOIS “d SOJDII, | AP SOSIAISS SONO 00%000'8T SA 8000'00'ZE'06£€] BNNJEIL) OBÍMQLISIQ 9P IEL TEOG6'PE SA 8000'00'0€'06£€ OUINSUO)) 9P [ELIOJB]A apepim euresgord :B2IWIQUOII EUOSSJe) SPEPIXojdiMO) BIP9IN - eI99dSg TelD0S OpSsjord EEN vid odiy ES : 0gÍY Ep OgÍLIDSA BIU9)sIssy 9P [edpIung opuny : pagsuodsoy opepran aPepixojdwo? 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