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materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
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Vassouras, 22 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 137/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 021/2018.
Ref.: Dispõe sobre o acordo de parcelamento de débitos do Município de Vassouras com a LIGHT
Serviços de Eletricidade S/A.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre o acordo de parcelamento de débitos do Município de Vassouras com a LIGHT Serviços de
Eletricidade S/A, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 021/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
PMVIGP/ACOLF
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
fASSOURAS www.vassouras.t).gov.br
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 021/2018 Vassouras, 22 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei
que dispõe sobre o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Vassouras e a Light Serviços de
Eletricidade S/A, no valor de R$ 196.154,06 (cento e noventa e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e
seis centavos), dividido em 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas.
A celebração do referido contrato de parcelamento justifica-se em virtude do encontro de
contas após o recadastramento dos pontos de iluminação pública realizado no ano de 2017, cujos débitos
contraídos geraram a divida informada, sendo necessário acordo de parcelamento para quitá-la.
Salento que o referido Projeto de Lei é de extrema importância, tendo em vista que o
Município de Vassouras necessita das certidões negativas, pois somente através da apresentação das
certidões negativas de débito — ou positivas com efeito negativo - o gestor poderá requerer recursos junto
ao Estado e a União através de convênios, cujas receitas são as que contribuem para o crescimento do
Município, em especial na área da saúde, saneamento básico e Educação.
Diante da atual crise econômica nacional, que inevitavelmente respinga sobre nossa
Vassouras, captar recursos através de convênios é essencial, não podendo os débitos anteriores serem
empecilho para fomentar o crescimento da cidade.
Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja
recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEINº DE DE 2018.
DISPÕE SOBRE O ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS COM LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE SIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de parcelamento dos débitos
com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A referentes às contas de energia elétrica faturadas e não pagas,
relativas a cobrança do retroativo de iluminação pública, no valor total de R$ 196.154,06 (cento e noventa e
seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e seis sentados), em razão do encontro de contas após p
recadastramento dos pontos de iluminação pública.
$ 1º - O parcelamento será em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo O
vencimento da primeira parcela no dia 24 de cada mês na conta contrato 70000004033.
Art. 2º - O não pagamento de quais quer das parcelas referidas no parágrafo primeiro, na respectiva
data de vencimento, facultará à LIGHT a protestar as respectivas faturas, na forma da legislação vigente.
81º - A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso, que, neste caso, também serão
acrescidas de juros moratórios correspondentes, na forma legal, sobre o valor da parcela.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
| PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
*Né/ VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
“o. q RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Vassouras, 22 de março de 2018.
SEVÉRINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
VASSOURAS
po
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
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