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materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaINSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8346

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Estado do Rio de Janeiro ....
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI n.º
Ementa:Institui o Vale-Alimentação
para os servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras.
Parágrafo Único — O benefício referido no caput será estendido ao servidor público
do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores
efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal)
vigente no município de Vassouras, que será concedido “através do fornecimento de cartão
eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada: efetivamente trabalhada aos
servidores em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica até 15 (quinze) dias.
$ 1º Os cartões eletrônicos serão obtidos pelo Poder Legislativo nas empresas
especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
comerciais. es
$ 2º A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.
8 3º As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão apresentar
certificado ou registro no programa de alimentação do trabalhador — PAT do Minustério do
Trabalho. = .
Art. 3º - Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio dos cartões
eletrônicos será de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício por mês, que será
descontado em folha de pagamento.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras, suplementares se necessário. .
Estado do Rio de Janeiro
. Câmara Municipal de Vassouras no
Asxt. 5º O valor do Vale Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou
salário, nem será:
I —- Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a
perceber. .
H — Configurado como rendimento tributário nem sofrerá incidência de contribuição
para a seguridade social do servidor.
HJ - Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV — Acumulável com citros de espécie semelhante.
V — Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais de 15 (quinze)
dias ou cedido sem ônus para outro órgão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.791 de 22 de setembro de 2014,
produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril do corrente ano.
Vassouras, 19 de março de 2018.
abs nb É Me Éfros | Motta
Presidente
Jose Mafia Vaz Capute
Vice Presidente
Rosilane Pivetti Fapias llvio Leal Soares
12 Secretário 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Este Projeto de Lei altera o artigo 2º da Lei nº 2.791/2014, visando aumentar os
valores concedidos aos servidores efetivos do Poder Legislativo.
Diante disso, espera aprovação dos nobres edis.

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