| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8346 |
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Estado do Rio de Janeiro .... Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI n.º Ementa:Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 1º - Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras. Parágrafo Único — O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada. Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal) vigente no município de Vassouras, que será concedido “através do fornecimento de cartão eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada: efetivamente trabalhada aos servidores em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica até 15 (quinze) dias. $ 1º Os cartões eletrônicos serão obtidos pelo Poder Legislativo nas empresas especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. es $ 2º A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 8 3º As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão apresentar certificado ou registro no programa de alimentação do trabalhador — PAT do Minustério do Trabalho. = . Art. 3º - Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio dos cartões eletrônicos será de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício por mês, que será descontado em folha de pagamento. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras, suplementares se necessário. . Estado do Rio de Janeiro . Câmara Municipal de Vassouras no Asxt. 5º O valor do Vale Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem será: I —- Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber. . H — Configurado como rendimento tributário nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social do servidor. HJ - Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura. IV — Acumulável com citros de espécie semelhante. V — Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais de 15 (quinze) dias ou cedido sem ônus para outro órgão. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.791 de 22 de setembro de 2014, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril do corrente ano. Vassouras, 19 de março de 2018. abs nb É Me Éfros | Motta Presidente Jose Mafia Vaz Capute Vice Presidente Rosilane Pivetti Fapias llvio Leal Soares 12 Secretário 2º Secretário Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Este Projeto de Lei altera o artigo 2º da Lei nº 2.791/2014, visando aumentar os valores concedidos aos servidores efetivos do Poder Legislativo. Diante disso, espera aprovação dos nobres edis.