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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº
Dispõe sobre pavimentações em vias públicas no âmbito
do Município de Vassouras.
Art.1º. As obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de
Vassouras deverão ser executados com a utilização de material determinado pela
legislação pertinente.
Art2º. O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer normas complementares
visando o integral cumprimento desta Lei.
Art3º- O Poder Executivo deverá elaborar anualmente um planejamento de
pavimentação das vias definindo prazos e material para sua execução.
Parágrafo Único - Terão prioridades as vias públicas que trafegam coletivo urbano,
maior numero de moradias e que já sejam dotados de redes de drenagem pluvial que se
assentem sob o pavimento.
Art.4º- Nos logradouros que possuem pavimentação com paralelepípedos não
poderão ser executadas obras de pavimentação asfáltica, somente assentamentos €
obras de conservação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O município necessita de maior planejamento nas obras de melhorias em nossas vias
públicas, a manutenção nas ruas com paralelepípedos sempre será a melhor alternativa
para gestão, principalmente tratando de cidade histórica e turística cuja as
características devem ser preservadas, temos também que avaliar os altos custos para
manutenção e pavimentação asfáltica que geralmente provocam transtornos pela falta
de escoamentos adequados em época de fortes temporais.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2018
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Presidente
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