| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1739/96 E DA LEI Nº 12.662/2012, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 27 de março de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 146/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2018. Ref.: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o pagamento de taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera o caput do art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o pagamento de taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 024/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. / ICÂMARA Severino Ananias Dias Filho Po vas Prefeito ; Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 024/2018 Vassouras, 27 de março de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que altera o caput do art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o pagamento de taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade. O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir a isonomia para pagamento, pelo Poder Executivo, das taxas e de exames para renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os cargos cujo requisito para desempenho da função seja o porte do referido documento. Pretende-se através do Projeto de Lei garantir aos servidores investidos em outros cargos, como, por exemplo, operadores de máquinas pesadas, os mesmos direitos dos motoristas, tendo em vista que o pré-requisito para investidura de ambos é apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, sendo esta imprescindível para o exercício da profissão. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Vassouras, 26 de março de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito “assa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2018. Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o pagamento de taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A nova redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1739/96 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das taxas e de exames solicitados para renovação de carteira de habilitação dos servidores do quadro de pessoal da municipalidade, cujo requisito para a investidura no cargo seja possuir a Carteira Nacional de Habilitação, sendo esta indispensável para o exercício da profissão.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 27 de março de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito