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materia nº 162/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1739/96 E DA LEI Nº 12.662/2012, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 27 de março de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 146/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2018.
Ref.: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a
proceder o pagamento de taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera o caput do
art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o pagamento
de taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 024/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
/
ICÂMARA
Severino Ananias Dias Filho Po vas
Prefeito ;
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 024/2018 Vassouras, 27 de março de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que altera o caput do art. 1º
da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o pagamento de
taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade.
O presente Projeto de Lei tem por escopo garantir a isonomia para pagamento, pelo Poder
Executivo, das taxas e de exames para renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os cargos
cujo requisito para desempenho da função seja o porte do referido documento.
Pretende-se através do Projeto de Lei garantir aos servidores investidos em outros cargos,
como, por exemplo, operadores de máquinas pesadas, os mesmos direitos dos motoristas, tendo em vista
que o pré-requisito para investidura de ambos é apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, sendo
esta imprescindível para o exercício da profissão.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 26 de março de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2018.
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº
12.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o
pagamento de taxa de renovação das carteiras de
habilitação dos motoristas da municipalidade.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A nova redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1739/96 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das taxas e de
exames solicitados para renovação de carteira de habilitação dos servidores do quadro
de pessoal da municipalidade, cujo requisito para a investidura no cargo seja possuir a
Carteira Nacional de Habilitação, sendo esta indispensável para o exercício da
profissão.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 27 de março de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito

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