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materia nº 163/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 8.966.38,80 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 05 de abril de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 164/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2018.
Ref: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.966.838,80 (Oito milhões,
novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.966.838,80 (Oito
milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 025/2018.
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“, é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
PD ASSOU www.vassouras.r).gov.br
DD 0 rssponsamiDaDe como aur é prrosos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2018 Vassouras, 05 de abril de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.966.838,80 (Oito milhões, novecentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, oriundo do excesso
de arrecadação, para compor o orçamento da Prefeitura Municipal de Vassouras e Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/84, conforme dotação orçamentária da
Fonte 0004.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de ap eço e gonsideração:
Vassouras, 5 de abril de 701%
Carlos Thómaz Keller da Rocha
ge-Prefeito
é de Prefeito Municipal
tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
total de R$ 8.966.838,80 (Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis
Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
(Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos),
relacionada.
FONTE 0004 - R$ 8.966.838,80
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
no valor de R$ 8.966.838,80
conforme dotação orçamentária abaixo
09 Previdência
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS .
3391.97.00.0004 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA R$ 361.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0009 Gestão administrativa
04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral
3390.39.00.0004 Outros Serv. de Terceiro P. Jurídica R$ 1.990.638,80
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$470.000,00
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 400.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2074 Manutenção da Merenda Escolar — Creches e Pré Escolas
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 300.000,00
02.06 - Sec. M. Obras S. Públicos e Transportes
15 Urbanismo
15.451 infraestrutura Urbana
15.451.0024 Melhoria de Infraestrutura do Município
15.451,0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 3.080.000,00
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
26 Transportes
26.782 Transportes Rodoviários
26.782.0039 Manutenção da Superintendência Municipal de Transportes
26.782.0039.1036 Aquisição de Veículos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 370.000,00
02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04 Administração
04,121 Planejamento e Orçamento
04.121.0056 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Segurança e Ordem Pública
04.121.0056.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
06 Segurança Pública
06.181 Policiamento
06.181.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo Municipal
06.181.0034.2127 Manutenção da Guarda Municipal
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 145.200,00
04 Administração
04.126 Arquivo Municipal
04.126.0057 Tecnologia de Informação
04.126.0057.1091 Digitalização do Arquivo Municipal
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 200.000,00
tassoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte Royalties, conforme
descriminado abaixo:
1 - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
Arrecadação Jan. à Março 2017 R$ 1.848.422,05
[arrecadação Abril à Dez 2017 R$5.270.821,22
Arrecadação Jan. à Março 2018 4.336.910,98
Orçado em 2018 7.737.000,00
A = Arrec. Jan. à Março 2018 => 4.336.910,98 = 134,63%
Arrec. Jan. à Março 2017 1.848.422,05
Arrec. Abrilà Dez 2017 X A+ => 5.270.821,22 X 134,63% = 12.366.927,82
Arrecadação Jan. à Março de 2018 ] (+) 4.336.910,98
Arrecadação Provável Abril à Dez 2018 | (+) 12.366.927,82
Orçado em 2018 (-) 7.737.000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 8.966.838,80
L L
1.7.1.8.02.31.0000 - Contra - Parte royalties compensação Financeira Pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.99/89- Principal - R$ 8.966.838,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de abril de 2018.

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