| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 8.966.38,80 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 05 de abril de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 164/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2018. Ref: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.966.838,80 (Oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.966.838,80 (Oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 025/2018. Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 “, é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 PD ASSOU www.vassouras.r).gov.br DD 0 rssponsamiDaDe como aur é prrosos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 025/2018 Vassouras, 05 de abril de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.966.838,80 (Oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, oriundo do excesso de arrecadação, para compor o orçamento da Prefeitura Municipal de Vassouras e Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/84, conforme dotação orçamentária da Fonte 0004. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de ap eço e gonsideração: Vassouras, 5 de abril de 701% Carlos Thómaz Keller da Rocha ge-Prefeito é de Prefeito Municipal tassouat” Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.966.838,80 (Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, (Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos), relacionada. FONTE 0004 - R$ 8.966.838,80 02.02 - Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 8.966.838,80 conforme dotação orçamentária abaixo 09 Previdência 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS . 3391.97.00.0004 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA R$ 361.000,00 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0009 Gestão administrativa 04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral 3390.39.00.0004 Outros Serv. de Terceiro P. Jurídica R$ 1.990.638,80 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$470.000,00 12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 400.000,00 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.2074 Manutenção da Merenda Escolar — Creches e Pré Escolas 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 300.000,00 02.06 - Sec. M. Obras S. Públicos e Transportes 15 Urbanismo 15.451 infraestrutura Urbana 15.451.0024 Melhoria de Infraestrutura do Município 15.451,0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 3.080.000,00 4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 26 Transportes 26.782 Transportes Rodoviários 26.782.0039 Manutenção da Superintendência Municipal de Transportes 26.782.0039.1036 Aquisição de Veículos e Equipamentos Automotores 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 370.000,00 02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 04 Administração 04,121 Planejamento e Orçamento 04.121.0056 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Segurança e Ordem Pública 04.121.0056.2012 Manutenção da Unidade 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00 06 Segurança Pública 06.181 Policiamento 06.181.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo Municipal 06.181.0034.2127 Manutenção da Guarda Municipal 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 145.200,00 04 Administração 04.126 Arquivo Municipal 04.126.0057 Tecnologia de Informação 04.126.0057.1091 Digitalização do Arquivo Municipal 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 200.000,00 tassoua” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 600.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte Royalties, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. Arrecadação Jan. à Março 2017 R$ 1.848.422,05 [arrecadação Abril à Dez 2017 R$5.270.821,22 Arrecadação Jan. à Março 2018 4.336.910,98 Orçado em 2018 7.737.000,00 A = Arrec. Jan. à Março 2018 => 4.336.910,98 = 134,63% Arrec. Jan. à Março 2017 1.848.422,05 Arrec. Abrilà Dez 2017 X A+ => 5.270.821,22 X 134,63% = 12.366.927,82 Arrecadação Jan. à Março de 2018 ] (+) 4.336.910,98 Arrecadação Provável Abril à Dez 2018 | (+) 12.366.927,82 Orçado em 2018 (-) 7.737.000,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 8.966.838,80 L L 1.7.1.8.02.31.0000 - Contra - Parte royalties compensação Financeira Pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.99/89- Principal - R$ 8.966.838,80 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 03 de abril de 2018.