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materia nº 166/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTAR CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id8384

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
PROJETO DE LEI Nº ___ DE _________ DE 2018 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO PRESTAR CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 1º -Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação, deverá 
semestralmente, apresentar resumo de suas atividades, na Câmara Municipal 
Parágrafo Único - O tema da apresentação devera conter, dentre outros 
assuntos, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no semestre. 
Art. 2º - O dia e horário da apresentação, ficam a cargo da Secretaria Municipal 
de Educação, devendo a mesma, por oficio, comunicar a Secretaria da Camara 
Municipal, com pelos menos 15 (quinze) dias de antecedência, nomeando 
também no oficio, quem irá falar durante a apresentação. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Vassouras, 09 de Abril de 2018 
 
 RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXAO 
VEREADOR 
  
JUSTIFICATIVA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
Temos recebido com muita preocupação, constantes reclamações por 
parte da população, com relação a falta de materiais básicos de higiene, 
limpeza, e didático, por isso, esse projeto se torna essencial para melhorarmos 
nossa função de fiscal dos serviços públicos. 

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