| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTAR CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº ___ DE _________ DE 2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTAR CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL Art. 1º -Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação, deverá semestralmente, apresentar resumo de suas atividades, na Câmara Municipal Parágrafo Único - O tema da apresentação devera conter, dentre outros assuntos, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no semestre. Art. 2º - O dia e horário da apresentação, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, devendo a mesma, por oficio, comunicar a Secretaria da Camara Municipal, com pelos menos 15 (quinze) dias de antecedência, nomeando também no oficio, quem irá falar durante a apresentação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 09 de Abril de 2018 RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXAO VEREADOR JUSTIFICATIVA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Temos recebido com muita preocupação, constantes reclamações por parte da população, com relação a falta de materiais básicos de higiene, limpeza, e didático, por isso, esse projeto se torna essencial para melhorarmos nossa função de fiscal dos serviços públicos.