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materia nº 2/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART.2º NO PROJETO DE LEI Nº 78/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
native_id8393

Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
A Ev de EAN
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Modifica-se a redação do Art.2º no
Projeto de Lei nº 78/2018 de autoria do
Poder Executivo, a seguinte redação:
“Art. 10%. A fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, o Poder
Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei
autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas
instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de
propriedades da Prefeitura, obedecida a legislação vigente.”
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo tem como suas atribuições parlamentares e perante a Lei
Orgânica, em seu art. 25, compete exclusivamente à Câmara Municipal, XVIII,
alíneas “a”, “e”, “f”, não cabendo aprovar prévia autorização ao Poder Executivo,
devendo manter em/ahreciação do plenário cada concessão de direito real de uso,
doação ou de permissãá para ocupação das áreas públicas.
Salaldas Sessões em 06 de abril de 2018.
Fábio Coelho Rbdrigugs
Manoel Melo de Macedo
,
Rosi Farias
otite de ditst rona
José Maria Vaz Capute

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