| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART.2º NO PROJETO DE LEI Nº 78/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras A Ev de EAN EMENDA MODIFICATIVA Nº Modifica-se a redação do Art.2º no Projeto de Lei nº 78/2018 de autoria do Poder Executivo, a seguinte redação: “Art. 10%. A fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, o Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedades da Prefeitura, obedecida a legislação vigente.” JUSTIFICATIVA O Poder Legislativo tem como suas atribuições parlamentares e perante a Lei Orgânica, em seu art. 25, compete exclusivamente à Câmara Municipal, XVIII, alíneas “a”, “e”, “f”, não cabendo aprovar prévia autorização ao Poder Executivo, devendo manter em/ahreciação do plenário cada concessão de direito real de uso, doação ou de permissãá para ocupação das áreas públicas. Salaldas Sessões em 06 de abril de 2018. Fábio Coelho Rbdrigugs Manoel Melo de Macedo , Rosi Farias otite de ditst rona José Maria Vaz Capute