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materia nº 599/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 599 / 2007
Date 2007-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$143.200,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id841

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-13 Encaminhado — envia através do of.nº522/2007 o autografo para sanção e promulgação.
2007-12-12 Encaminhado — para ser elaborado autografo
2007-12-12 Incluído na Ordem do Dia — Regime de Urgência, aprovado por unanimidade.
2007-11-28 Parecer Favorável — exarado seu parecer encaminha ao Presidência para posteriormente ser colocado na Ordem do Dia
2007-11-28 Parecer Favorável — parecer favoravel , envia para comissão de educação, saúde e assistência exarar seu parecer
2007-11-28 Parecer Favorável — parecer favoravel envia para comissão finanças exarar seu parecer
2007-11-28 Parecer Favorável — exara parecer juridico favoravel a tramitação do projeto
2007-11-07 Encaminhado — requer parecer juridico
2007-10-31 Encaminhado — Despacha para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência
2007-10-31 Apresentado em Plenário — Protocolado e apresentado em 31/10/2007

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
)
MENSAGEM Nº 075/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 143.200,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos reais) e dá
outras correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister com escopo de atender convênio firmado entre o Município e a União Federal, através
do Ministério da Saúde; para construção de “unidade de saúde”, no Bairro Residência.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Vassouras, 29 de outubro de 2) 7;
cui: sh MMA
or
Prefeito Municipal |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 143.200,00
, (Cento e Quarenta e Três Mil e Duzentos
Reais) e dá outras correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 143.200,00 (Cento e Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 143.200,00
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010021 Fundo Municipal de Saúde
103010021.1075 Construção de Unidade de Saúde - Residência
4.4.90.51.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 143.200,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio
nº. 2197/2006, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do
Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo.
1 - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.56.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinc. - Const. Unid. de Saúde - Residência R$ 1.000,00
2471.01.05.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema
Único de Saúde - SUS - Const. Unid. de Saúde - Residência R$ 142. 200, 00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº, 2.317 de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2008, conforme quadros em
anexo.
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 29 de Outubro de 2007.
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Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
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