| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 118.192,09 (CENTO E DEZOITO MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de abril de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 193/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2018. Ref: Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.192,09 (Cento e Dezoito Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação, no valor de R$ 118.192,09 (Cento e Dezoito Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 033/2018. Aproveito a oportunidade para renorar votos as corísideragão. a honfaz/Keller/Da Rocha Prefeito No 6 vício de Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 <f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 PESA NASSOURAS www.vassouras.tj.gov.br IESPONSASILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 033/2018 Vassouras, 19 de abril de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 118.192,09 (Cento e Dezoito Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, justifica-se em virtude de crédito adicional especial, por anulação, para compor o orçamento da Prefeitura Municipal de Vassouras, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0012. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideraçã Vassouras, 19 dg abri 74 eller da Rocha tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 118.192,09 (Cento e dezoito mil cento e noventa e dois reais e nove centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.192,09 (Cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 118.192,09 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.1.109 Manutenção de Creches e Pré-Escolas - Programa Brasil Carinhoso 3390.30.00.0012 Material de Consumo ' . R$ 59.096,05 4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente |. . : R$ 59.096,04 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio - fonte 0012, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso Convênio — fonte 00i2, no valor de R$ 114.719,86 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Dezenove Reais e Oitenta e Seis Centavos). . . TI - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. 1321.00.110142.0012 - Rem. Dep. Banc. - Programa Brasil Carinhoso - Creches R$3.472,23 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 17 de abril de 2018. DA aq Keller da Roch dício de Prefeito Municipal Carlos Thy Vice-Prefeito nq Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Financeiro CONTA VINCULADA: 812-5 26647-7 BB Financeiro Disponibilidades R$ 114.719.86 Restos a Pagar Consignações Outras Obrigações Superávit R$ 114.719,86 TOTAL R$ 114.719,86 TOTAL R$ : Vassouras, 17 de Abril de 2018. -