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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 076/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e dá outras correlatas
providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister com escopo de atender convênio firmado entre o Município e a União Federal, através
do Ministério da Saúde, para construção de “unidade de saúde”, na localidade do Tinguá.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Vassouras, 29 de outubro de Ps
Eúrico Pinheiro Bérnardes Juri
Prefeito Municipal !
v
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$. 118.000,00
(Cento e Dezoito Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0012 - R$ 118.000,00
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010021 Fundo Municipal de Saúde .
103010021.1076 Construção de Unidade de Saúde - Tinguá
4.4,90.51.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 118.000,00
Arto. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio
nº. 2198/2006, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do
Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo.
I - Conforme inciso II, 5 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01,57.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinc. - Const. Unid. de Saúde - Tinguá R$ 1.000,00
2471.01.06.0012 — Transferências de Convênio da União para o Sistema
Unico de Saúde - SUS - Const, Unid. de Saúde - Tinguá R$ 117.000,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº, 2.317 de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2008, conforme quadros em
anexo.
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 29 de Outubro de 2007.
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Eurico Pinheiro Bemardes Junior / ;
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