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materia nº 190/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.700, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de abril de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 190/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 030/2018.
Ref: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Municipal de Educação do Município de
Vassouras — RJ, instituído pelo Decreto nº 2.700 de 07 de abril de 2008.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Municipal de Educação do
Município de Vassouras — RJ, instituído pelo Decreto nº 2.700 de 07 de abril de 2008, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 030/2018.
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
<f é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
SA ASSOURAS www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 030/2018 Vassouras, 19 de abril de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei
que dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Municipal de Educação do Município de Vassouras —
RJ, instituído pelo Decreto nº 2.700 de 07 de abril de 2008.
Um dos princípios basilares da Educação, conforme artigo 206, inciso VI, da Constituição
Federal, é a gestão democrática do ensino. Assim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), precisamente no artigo 14, incisos | e Il e o Plano Nacional de Educação preveem metas e
estratégias a serem observadas por todos os entes federativos por ocasião da adoção de políticas
voltadas ao desenvolvimento da prestação do serviço de educação, previsto na meta 19 do anexo da Lei
13.005, de 25/06/2014.
Corroborando com as legislações supramencionadas, a Lei Municipal 2.820, de 07 de julho
de 2017, instituiu o Plano Municipal de Educação de Vassouras, em conformidade com a Lei Orgâni
assim como à luz da Lei de Diretrizes e Bases.
A fim de garantir a gestão democrática, a qual pressupõe a participação efetiva dos vários
segmentos da comunidade escolar, é imprescindível a aprovação do presente projeto para alcance dos
fins precípuos da democracia em âmbito escolar, como a transparência, moralidade e isonomia.
Para tanto, a legislação em vigor busca fortalecer a atuação da comunidade escolar,
estimulando a gestão democrática, em consonância com o estabelecido nas estratégias dos Planos
Nacional e Municipal de Educação e, ainda, em atendimento à Recomendação nº 02/2017, do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto
de lei para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza
do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. + DE DE DE 2018.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - Rj,
INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.700 DE 07
DE ABRIL DE 2008.
Art. 1º - Esta Lei trata da Gestão Democrática do Sistema Municipal de Educação do Município de
Vassouras, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, no art. 131 8 3º da Lei Orgânica
do Município de Vassouras nº 2.462 de 22/12/2008 e nos Arts. 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
CAPÍTULO | .
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º- A gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Município de Vassouras, cuja finalidade é
garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, à gestão e à
destinação, observará os seguintes princípios:
| — participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas,
administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na escolha de diretor e diretor adjunto da
unidade escolar,
Il - respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em
todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Município de Vassouras;
Ill — autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógicos,
administrativos e de gestão financeira dos recursos federais;
Av. Otávio Gomes, 395 - Cent
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“ Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9943
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IV — transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus níveis, nos aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros;
V - garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do
preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
VI - democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente seguro e propício ao
aprendizado e à construção do conhecimento;
VII - valorização do profissional da educação.
CAPÍTULO II
DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, especialmente no que tange à habilitação como votantes entendem-se
por comunidade escolar das escolas públicas, conforme sua tipologia:
|. estudantes matriculados em instituição educacional da rede pública, com idade mínima de quinze anos e
frequência superior a cinquenta por cento das aulas no bimestre anterior,
Il. estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos com frequência superior a cinquenta por
cento das aulas no bimestre anterior;
HI. estudantes matriculados em cursos semestrais, com idade mínima de quinze anos e frequência superior
a cinquenta por cento das aulas no semestre em curso;
IV. — mães, pais ou responsáveis por estudantes da Rede Pública de Ensino, os quais terão direito a um voto
por escola em que estejam habilitados para votar;
V. — integrantes efetivos da carreira do Magistério Público do Município de Vassouras ( equipe de direção,
equipe pedagógica equipe docente) em exercício na unidade escolar;
VI. integrantes efetivos da carreira assistência à Educação (equipes de creche, técnica-administrativa,
apoio), em exercicio na unidade escolar;
Parágrafo único. Os grupos integrantes da comunidade escolar discriminados neste artigo organizam-se
em dois conjuntos compostos, respectivamente, por aqueles descritos nos incisos de | a IV e aqueles
constantes nos incisos de V a VII.
CAPÍTULO Ill
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção |
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e RESPONSASILIDADE COM O QUE É DE TODOS WWW.vassouras.rj.gov.bl
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Da Autonomia Pedagógica
Art. 4º Cada unidade escolar formulará e implementará seu Projeto Político Pedagógico, em consonância
com as políticas educacionais vigentes, as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino do Município
de Vassouras.
Parágrafo único. Cabe à unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua comunidade escolar,
articular o Projeto Político-Pedagógico com os Planos Nacional e Municipal de educação.
Seção Il
Da Autonomia Administrativa
Art. 5º A autonomia administrativa das instituições educacionais, observada a legislação vigente, será
garantida por:
|- formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da unidade escolar:
Il - gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira:
Ill - reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 6º, A autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Município de
Vassouras será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executora, nos
termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela
alocada, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - Constitui finalidade específica da Unidade Executora a conjunção de esforços, a
articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza como instrumento de
transformação da ação, da aproximação; da cooperação; da contribuição; da administração; da
conservação do patrimônio público; da aplicação dos recursos provenientes de repasses, subvenções,
convenções, doações e arrecadações da entidade.
Art. 7º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça,
cor, sexo ou religião.
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« 14/ VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 249
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CAPÍTULO IV .
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção |
Das Disposições Iniciais
Art. 8º A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação:
I. - órgãos colegiados:
a) Conferência Municipal de Educação
b) Fórum Permanente de Educação;
c) Conselho Municipal de Educação do Município de Vassouras;
d) Assembleia Geral Escolar;
e) Conselho Escolar;
f) Conselho de Classe;
9) Grêmio Estudantil;
h) Unidade Executora (associações e cooperativas escolar)
Il. direção da unidade escolar.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Subseção |
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 9º. A Conferência Municipal de Educação constitui-se em espaço de debate, mobilização, pactuação
e formulação das políticas de educação, com vistas aos seguintes objetivos:
| - propor políticas educacionais de forma articulada;
Il - institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada;
Ill! — propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o acesso e a
permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos com sucesso;
IV — estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável, a diversidade
cultural e a inclusão social;
V— implementar política de valorização dos profissionais da educação.
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9042
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Parágrafo único. Da Conferência Municipal de Educação participarão estudantes, pais de alunos,
agentes públicos e representantes de entidades da sociedade civil.
Art. 10. A Conferência Municipal de Educação debaterá o projeto do Plano Decenal de Educação do
Município de Vassouras, a ser encaminhado para apreciação pelo Poder Legislativo, nos termos do Plano
Nacional de Educação, com a finalidade de definir objetivos, diretrizes e metas para a educação no
Município de Vassouras.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Educação, que precederá a Conferência Nacional de
Educação, será organizada por comissão instituída especificamente para este fim, pela Secretaria
Municipal de Educação - SMED, a qual contará com a participação de agentes públicos e entidades da
sociedade civil e terá sua programação, temário e metodologia definidos em regimento interno.
Subseção Il
Do Fórum Permanente de Educação
Art. 11. O Fórum Municipal de Educação instituído pelo Decreto nº 3.736 de 14/08/2014, de caráter
permanente, nos moldes do Fórum Nacional de Educação, tem por objetivo discutir Políticas Públicas de
Educação, além de possibilitar ações voltadas para o desenvolvimento educacional, através de pesquisas
e debates sobre questões atuais, administrativas e pedagógicas.
Art. 12. O Fórum terá a composição de nove membros, assim representadas: Gabinete do Prefeito;
Controle Interno; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Administração; Poder
Legislativo; Conselho Municipal de Educação; Câmara do FUNDEB; Sindicato Estadual dos Profissionais
da Educação e Servidores Aposentados da Educação.
Art. 13. O Fórum poderá ter a sua composição alterada conforme legislação em vigor.
Subseção II
Do Conselho de Educação do Município de Vassouras
Art. 14. O Conselho de Educação do Município de Vassouras é órgão colegiado de caráter paritário e tem
como funções: deliberar, normatizar, mobilizar, fiscalizar e ser o órgão consultivo do Sistema Municipal de
R
Ensino do Município de Vassouras, com a atribuição de participar da formulação da política de Educaçã
Av. Otávio Gomes, 395 - Geni
ST VASSOUR DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-904
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respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Lei nº 9394/96 e as disposições supletivas da
legislação estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo Único » O CME deverá acompanhar o ensino da rede pública e privada do Sistema de Ensino
do Município de Vassouras.
Art. 15. O Conselho de Educação do Município de Vassouras disporá sobre sua organização e
funcionamento em regimento interno a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art, 16. O Conselho de Educação do Município de Vassouras, composto por pessoas de notório saber e
probidade, com ampla experiência em matéria de educação será constituído conforme lei vigente.
Art. 17. O Conselho de Educação do Município de Vassouras será presidido por um de seus membros,
eleito por seus pares para mandato de acordo com a lei em vigor.
Art. 18. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos votos, presente a maioria
dos conselheiros empossados e em exercício, salvo nos casos em que o regimento intemo do Conselho
de Educação do Distrito Federal exija quórum superior.
Art. 19. O Conselho de Educação se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, quando necessário, por convocação:
| — de seu presidente;
HI- do Secretário de Educação;
HI - da maioria absoluta de seus membros.
Subseção IV
Da Assembleia Geral Escolar
Art. 20. A Assembleia Geral Escolar, instância máxima de participação direta da comunidade escolar,
abrange todos os segmentos escolares e é responsável por acompanhar o desenvolvimento das ações
da escola.
Av. Otávio Gomes, 395 -
-f PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.790-00)
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-904
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS. WWW .vassouras.rj.gov.b
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Gabinete do Prefeito
Art. 21. A Assembleia Geral Escolar se reunirá ordinariamente a cada seis meses, ou
extraordinariamente, sempre que a comunidade escolar indicar a necessidade de ampla consulta sobre
temas relevantes, mediante convocação:
| — de integrantes da comunidade escolar, na proporção de dez por cento da composição de cada
segmento;
Il - do Conselho Escolar;
III —- do diretor da unidade escolar.
$ 1º O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e divulgado amplamente pelo
Conselho Escolar, com antecedência mínima de três dias úteis no caso das reuniões extraordinárias e de
quinze dias no caso das ordinárias.
8 2º As normas gerais de funcionamento da Assembleia Geral Escolar, inclusive o quórum de abertura
dos trabalhos e o de deliberação, serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação - SMED.
$ 3º Na ausência de Conselho Escolar constituído, as competências previstas no 8 1º recairão sobre a
direção da unidade escolar.
Art. 22. Compete à Assembleia Geral Escolar:
| - conhecer do balanço financeiro e do relatório findo e deliberar sobre eles;
Il - avaliar semestralmente os resultados alcançados pela unidade escolar;
ll — discutir e aprovar, motivadamente, a proposta de exoneração de diretor ou diretor-adjunto das
unidades escolares, obedecidas as competências e a legislação vigente;
Iv — apreciar o regimento interno da unidade escolar e deliberar sobre ele, em assembleia
especificamente convocada para este fim, conforme legislação vigente;
V — aprovar ou reprovar a prestação de contas dos recursos repassados à unidade escolar, previamente
ao encaminhamento devido aos órgãos de controle;
VI - resolver, em grau de recurso, as decisões das demais instâncias deliberativas da unidade escolar;
VII - convocar o presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando se fizer necessário;
VIII - decidir sobre outras questões a ela remetidas.
Parágrafo único. As decisões e os resultados da Assembleia Geral Escolar serão registrados em ata e os
encaminhamentos decorrentes serão efetivados pelo Conselho Escolar, salvo disposição em contrário.
Subseção V
Av. Otávio Gomes, 395 - Cenifo
ef PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700,00
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491/9043
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Do Conselho Escolar
Art.23 - O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Comunidade Escolar, de natureza
deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora, sobre a organização e realização do trabalho
pedagógico e administrativo da instituição escolar em conformidade com as disposições contidas nas Leis
de nº 2.496 de 13 de agosto de 2009 e nº 2.904 de 04 de julho de 2017 e as políticas e diretrizes
educacionais da Secretaria Municipal de Educação - SMED, observando a Constituição, a LDB, o ECA, o
Projeto Político-Pedagógico e o Regimento da Escola, para o cumprimento da função social e específica
da escola.
Art.24 - O Conselho Escolar não tem finalidade e/ou vínculo político-partidário, religioso, racial, étnico ou
de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz respeito diretamente à atividade educativa da
escola, prevista no seu Projeto Político-Pedagógico.
Art.25 - Os membros do Conselho Escolar não receberão qualquer tipo de remuneração ou benefício
pela participação no colegiado, por se tratar de órgão sem fins lucrativos.
Art.26 - O Conselho Escolar é concebido, enquanto um instrumento de gestão colegiada e de
participação da comunidade escolar, numa perspectiva de democratização da escola pública,
constituindo-se como órgão máximo de direção do Estabelecimento de Ensino.
Art.27 - O Conselho Escolar, órgão colegiado de direção, deverá ser constituído pelos princípios da
representatividade democrática, da legitimidade e da coletividade, sem os quais perde sua finalidade e
função político-pedagógica na gestão escolar.
Art.28 - O Conselho Escolar abrange toda a comunidade escolar e tem como principal atribuição, aprovar
e acompanhar a efetivação do projeto político-pedagógico da escola, eixo de toda e qualquer ação a ser
desenvolvida no estabelecimento de ensino.
Art.29 - Poderão participar do Conselho Escolar representantes dos movimentos sociais organizados,
comprometidos com a escola pública, assegurando-se que sua representação não ultrapasse 1/5 (um
quinto) do colegiado.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centr,
, PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-
* Ré4/ VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Pa. e RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS WWw.vassouras.rj.gov.br
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Art.30 - A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar visará ao interesse
maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública, definidos no seu Projeto
Político-Pedagógico, para assegurar o cumprimento da função da escola que é ensinar.
Art.31 - Os objetivos do Conselho Escolar será realizar a gestão escolar numa perspectiva democrática,
constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior da escola, promover o exercício
da cidadania no interior da escola, estabelecer políticas e diretrizes norteadoras da organização do
trabalho pedagógico na escola, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela
comunidade escolar, garantir o cumprimento da função social e da especificidade do trabalho pedagógico
da escola.
Art. 32 - O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade que abrange toda a
comunidade escolar, terá assegurado na sua constituição a paridade de 50% (cinquenta por cento) para a
categoria profissional escolar e 50% (cinquenta por cento) para a categoria comunidade atendida pela
escola.
Art. 33 - O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e proporcionalidade, deve
ser constituído pelas representações da direção, equipe pedagógica, corpo docente, funcionários
administrativos, funcionários de serviços gerais, corpo discente, pais de alunos, Grêmio Estudantil e dos
movimentos sociais organizados da comunidade.
Art.34 - O Conselho Escolar será um fórum permanente de debates, de articulação entre os vários
setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades educacionais e os encaminhamentos
necessários à solução de questões pedagógicas, administrativas e financeiras, que possam interferir no
funcionamento da mesma.
Art.35 — O Conselho Escolar deverá reunir-se periodicamente a fim de propor, renovar, acompanhar e
avaliar, permanentemente, as ações implementadas na escola, os projetos desenvolvidos, os obstáculos
encontrados e o nível de alcance das metas bem como, os objetivos estabelecidos no Projeto Político-
Pedagógico da Escola.
Av. Otávio Gomes, 395 - Cent
ef PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
« 14) VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Art. 36. - As reuniões do Conselho Escolar poderão ser ordinárias e extraordinárias, tais reuniões
ocorrerão mensalmente e sempre que se fizer necessário respectivamente.
Art. 37 - As reuniões serão realizadas com quórum estabelecido e com participação de pessoas
integrantes da comunidade escolar com regras previstas no estatuto próprio do Conselho.
Art. 38 - As deliberações do Conselho Escolar serão tomadas por unanimidade de opiniões ou a
proporção de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes sendo previstas no estatuto próprio do
Conselho.
Art. 39 - Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser tomadas públicas,
serão utilizados editais ou livro aviso, garantindo um fluxo de comunicação permanente, de modo que as
informações pertinentes sejam divulgadas em tempo hábil.
Art. 40 - Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar devem participar de cursos de
capacitação/ formação continuada, promovidos pelo Ministério de Educação, Secretaria Municipal de
Educação- SMED, Conselho Municipal de Educação e pela própria escola.
Art. 41 — Ao Presidente do Conselho e aos Conselheiros serão dadas atribuições legais, direitos,
proibições em conformidade com legislação vigente e será previsto em estatuto próprio do Conselho
Escolar.
Art. 42 - A destituição de um Conselheiro só poderá ocorrer em Assembleia do segmento, especialmente
convocada para este fim, com quórum mínimo de maioria simples (metade mais um) de seus integrantes,
em conformidade com o previsto no estatuto próprio do Conselho Escolar.
Subseção VI
Do Conselho de Classe
Art. 43 - O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos
didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político-Pedagógico da escola e no Regimento Escolar,
com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir,
a efetivação do processo ensino-aprendizagem.
Av. Otávio Gomes, 395 - Cenifo
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491.8043
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Art. 44 - A finalidade da reunião do Conselho de Classe, após analisar as informações e dados
apresentados, é a de intervir em tempo hábil no processo ensino-aprendizagem, oportunizando ao aluno
formas diferenciadas de apropriar-se dos conteúdos curriculares estabelecidos.
Parágrafo Único - É da responsabilidade da Equipe Pedagógica organizar as informações e dados
coletados a serem analisados no Conselho de Classe.
Art. 45 - Ao Conselho de Classe cabe verificar se os objetivos, conteúdos, procedimentos metodológicos,
avaliativos e relações estabelecidas na ação pedagógico-educativa, estão sendo cumpridos de maneira
coerente com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar.
Art. 46 - O Conselho de Classe constitui-se em um espaço de reflexão pedagógica, onde todos os
sujeitos do processo educativo, de forma coletiva, discutem alternativas e propõem ações educativas
eficazes que possam vir a sanar necessidades/dificuldades apontadas no processo ensino-
aprendizagem.
Art. 47 - O Conselho de Classe é constituído pelo (a) Diretor (a) e/ou Diretor (a) Adjunto, pela Equipe
Pedagógica, Equipe Técnica Administrativa, Equipe de Creche, representante do Conselho Escolar, por
todos os Docentes e os Alunos Representantes que atuam numa mesma turma e/ou ano de escolaridade,
alunos representantes do Grêmio Estudantil de acordo com atendimento da Unidade Escolar e
eventualmente representantes da Secretaria Municipal de Educação - SMED.
Art. 48 - A convocação, pela direção, das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Classe,
deve ser divulgada na Unidade Escolar e comunicado a Secretaria Municipal de Educação com
antecedência de, no minimo, uma semana.
Art. 49 - O Conselho de Classe reunir-se-á ordinariamente em datas previstas em calendário escolar e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Art. 50 - As reuniões do Conselho de Classe serão lavradas em Livro Ata, como forma de registro das
decisões tomadas ou em documento eletrônico devidamente impresso, encadernado e assinado pel
secretário e diretor da Unidade Escolar.
Av. Otávio Gomes, 395 - Ce
-f PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700,
à N4/ VASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 249150
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Art. 51 - Ao Conselho de Classe caberá analisar as informações, definir ações e estratégias de ensino,
propor procedimentos, acompanhar o processo de avaliação, decidir sobre a aprovação, reprovação e
recuperação do discente visando a manutenção e aprimoramento da qualidade de ensino.
Subseção VII
Unidade Executora
Art. 52 - Entende-se por Unidade Executora associação civil sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com atuação junto à escola, com sede e foro no município de Vassouras sendo regido
pela legislação vigente.
Parágrafo Único. A Unidade Executora será composta pela Assembleia Geral, Conselho Deliberativo;
Diretoria; Conselho Fiscal.
Art. 53 A Associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio
da aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração poder público - comunidade
— escola — família.
Art.54 . A Assembleia Geral Ordinária se realizará, anualmente, até o mês de abril, para apreciar a
Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos, a Prestação de Contas do exercício findo e o
Relatório Anual, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, e, a cada 2 (dois) anos, para eleger os
membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
Art. 55. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da
Unidade Executora, por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal,
ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.
Art. 56. O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
l. presidente;
Il. secretário;
ll. - conselheiros.
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82º - O presidente e o secretário serão escolhidos pelos membros escolhidos para o Conselho
Deliberativo.
83º - O mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 57. A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora.
Parágrafo Único. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 02 (dois)
anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma
vez por igual período.
Art. 58. A Diretoria terá a seguinte composição:
I. presidente;
Il. — vice-Presidente;
ll. secretário;
IV. — tesoureiro.
V.
Art. 59. O Conselho Fiscal, órgão de controle e fiscalização da Unidade Executora, será constituído por
03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, escolhidos pela Assembleia Geral, conforme
normatizado em estatuto próprio.
Art. 60. Para recebimento dos recursos de que tratam o caput e o art. 7º, a presidência ou função
equivalente da unidade executora deverá ser exercida pelo membro eleito em assembleia.
Art. 61. Constituem recursos das unidades executoras das unidades escolares os repasses e
descentralizações de recursos financeiros, do caixa escolar, as doações e subvenções que lhes forem
concedidas pela União, pelo Município, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações
de classe e entes comunitários.
Art. 62. Para garantir a implementação da gestão democrática, a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SMED regulamentará, em normas específicas, a descentralização de recursos necessários
à administração das unidades escolares.
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Parágrafo único. As transferências de recursos financeiros às unidades escolares por meio de suas
respectivas unidades executoras terão seus critérios e valores publicados por meio site do FNDE.
Subseção VIII
Dos Grêmios Estudantis
Art. 63- A criação do grêmio estudantil se dará mediante a Assembleia Geral de Estudantes conforme
legislação em vigor.
Art. 64 - A Unidade Escolar deverá assegurar ao Grêmio Estudantil:
I. espaço para sua instalação e de suas atividades;
ll. livre circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
Il. participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e voto;
IV. - ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;
V. acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da instituição.
Art. 65 - Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental obrigados a fixar a lei e o estatuto em quadro
de aviso ou lugar de notável visibilidade.
Art. 66 - O Grêmio tem por objetivos:
l. Representar condignamente o corpo discente;
Il. Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos do Colégio;
IH. Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros;
IV. Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho
escolar, buscando seus aprimoramentos;
V. Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras instituições de
caráter educacional, assim como a filiação às entidades gerais UMES (União Municipal dos
Estudantes Secundaristas), UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) etc.:
VI. Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação nos fóruns
internos de deliberação da Escola.
Art. 67- São instâncias deliberativas do Grêmio:
I. | Assembleia Geral dos Estudantes;
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ll. Conselho de Representantes de Classes (CRT);
ll. Diretoria do Grêmio.
Art. 68- A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste Estatuto e
compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por convidados do Grêmio, com
autorização prévia, que se absterão do direito de voto.
Art, 69- O Conselho de Representantes de Classes (CRT) é a instância intermediária de deliberação do
Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será constituído somente pelos
representantes de classes, escolhidos anualmente pelos estudantes de cada turma.
Art. 70- Cabe à Diretoria do Grêmio:
|. Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de Turma e
Conselho Escolar;
H. — Il- Colocar em prática o plano aprovado;
Hi. Divulgar para a Assembleia Geral:
a. As normas que regem o Grêmio;
b. As atividades desenvolvidas pela Diretoria
c. A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;
Iv. Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho de
Representantes de Turma;
V. Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a critério do
Presidente ou de 2/3 da Diretoria.
" Seçãolll
Dos Orgãos Colegiados
Subseção |
Direção da Unidade Escolar
Art, 71 - A equipe de direção das Unidades Escolares será composta por Diretor Geral e Diretor Adjunto
de acordo com os parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 24 de 20 de fevereiro de 2002 e sua
escolha se dará sob a orientação da Lei 2,744 de 18/03/2014.
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Art. 72 - À direção das Escolas e Creches Municipais de Vassouras será exercida por servidores
selecionados em concurso para o cargo de professores e designados pela Secretaria Municipal de
Educação após processo de escolha, conforme legislação em vigor.
Art. 73. A função de Diretor (a), como responsável pela efetivação da gestão democrática, é a de
assegurar O alcance dos objetivos educacionais definidos no Projeto Político-Pedagógico da Unidade
Escolar.
Art.74. Haverá consulta pública para a escolha dos diretores, diretores adjuntos, de todas as Escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras conforme previsto na legislação municipal que dispõe
sobre escolha de diretor em vigor.
“CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. Esta Lei aplica-se a todas as instituições educacionais, de todos os níveis, mantidas pela
Secretaria Municipal de Educação - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED preservadas as
especificidades dessas instituições, na forma do regulamento.
Art. 76. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED promoverá ampla divulgação dos
processos consultivos.
Art. 77. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED poderá oferecer cursos de qualificação
de, aos diretores escolhidos, considerando os aspectos políticos, administrativos, financeiros,
pedagógicos, culturais e sociais da educação no Município de Vassouras.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de abril de A
& Prefeito Municipal
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