| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS FEIRANTES. |
| native_id | 8423 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado ao Kio ae Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei: Ante Projeto de Lei nº DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS FEIRANTES Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de impostos e taxas devidos ao Município, pelo prazo de um (1) ano, a todos os feirantes que instalados na feira do Produtor Rural no âmbito do Município de Vassouras. Art. 2º - Os feirantes interessados na isenção de impostos e taxas a que faz referência o artigo 1º, deverão solicitar, através de requerimento preenchido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, o benefício da Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, Sede Noi/ãe 2018. , osi Farids Vereadora