br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 192/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaENCAMINHA O ANTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS FEIRANTES.
native_id8423

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado ao Kio ae Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº
Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas
providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal
encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei:
Ante Projeto de Lei nº
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS AOS FEIRANTES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de
impostos e taxas devidos ao Município, pelo prazo de um (1) ano, a todos os feirantes
que instalados na feira do Produtor Rural no âmbito do Município de Vassouras.
Art. 2º - Os feirantes interessados na isenção de impostos e taxas a que faz referência o
artigo 1º, deverão solicitar, através de requerimento preenchido na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Agricultura, o benefício da Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, Sede Noi/ãe 2018.
,
osi Farids
Vereadora

open original →