| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8424 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
eo Estado ao Kio ae Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei: Ante Projeto de Lei nº DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o VALE FEIRA, NO VALOR DE R$50,00(cinquenta reais), a ser concedido aos servidores públicos municipais ativos, para serem utilizados na FEIRA DO PRODUTOR, com a participação dos produtores rurais, regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura. Parágrafo 1º O vale feira será entregue ao servidor publico municipal ativo, sob forma de ticket, não havendo qualquer entrega de valor pecuniário e destina-se ao incentivo de uma alimentação mais saudável, além de proporcionar um estímulo à agricultura e uma nova diversificação de produção. Parágrafo 2º O benefício concedido na forma do caput deste artigo não integra a remuneração do servidor, não incidindo sobre o mesmo quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, bem como não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título. Parágrafo 3º O Vale Feira será devido mensalmente aos servidores. Parágrafo 4º Será contemplado com o ticket, uma única vez, o servidor que acumule cargos, empregos ou funções na Administração Municipal. Parágrafo 5º Os Tickets usados pelo servidor na Feira do Produtor, instituída e implantada pela Prefeitura Municipal de Vassouras, serão entregues na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que em procedimento com o próprio formará o devido processo para pagamento ao produtor rural através da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Não fará jus ao benefício do servidor: I— em gozo de licença prêmio, para trato de assuntos particulares, para o serviço militar, para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de mandato classista e eletivo: Estaao do Kio ae Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IH — Cedido para outro órgão e /ou ente, com ou sem ônus para o poder público municipal; HI — Que tenha 05 (cinco) faltas não abonadas nos mês anterior; IV — Afastado preventivamente em processo administrativo disciplinar; V — Afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar; VI — Em cumprimento de pena de retenção ou reclusão. Art. 3º Verificada a ocorrência de pagamento indevido do Vale Feira, os valores serão descontados no pagamento do mês subsequente. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário. Art. 5º O Vale Feira, será reajustado, periodicamente por ato do Poder Executivo, mediante comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, expedindo tantos Decretos quantos forem necessários à normatização dos atos decorrentes da aplicação da presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, JÇde o4 de 2018.