| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONAMOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8426 |
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is assoue?” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEINº. /2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bombeiros civis nos estabelecimentos que mencionamos Município de Vassouras € dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no ambito do Município de Vassouras, a obrigatoriedade do serviço de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, de acordo com a Resolução nº 279/05 e 31/13 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, amparados nas seguintes legislações: Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009; Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017; Decreto nº 247 de 21 de setembro de 1975; Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976; Decreto nº 35.671 de 09 de setembro de 2004; Resolução CBMERJ nº 279; Resolução CBMERJ nº 31; Norma Regulamentadora nº 23 do Ministério do Trabalho; Norma Técnica da ABNT —- NBR nº 14.608; Norma Técnica da ABNT - NBR nº 14276 e CBO 1º 5171/10. $ 1ºOs cursos de formação, de atualização e a habilitação do Bombeiro Civil (BC), no território do Estado do Rio de Janeiro, terão suas condições de realização estabelecidas nesta Lei, objetivando atender as peculiaridades da natureza do serviço. $ 2ºOs cursos previstos somente serão aceitos quando executados por empresas devidamente credenciadas no CBMERJ. $ 3ºPara o efeito desta Lei define-se como: I - Bombeiro Civil (BC) -é aquele que, habilitado nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, com vínculo empregatício estabelecido com pessoa jurídica de direito privado, credenciada junto ao CBMERJ, sendo que os BC que exercem funções classificadas como de Bombeiro Civil, nível básico, combatente ou não, do fogo, deverão possuir homologação e habilitação registradas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, na forma prevista da Resolução 31. II - Bombeiro Civil Líder - formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; IH - Bombeiro Civil Mestre - formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio; BED assouar” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IV - Empresas prestadoras de serviço de Bombeiro Civil - são aquelas que devidamente registradas e habilitadas no CBMERJ, se encontram em condições de executar a formação, atualização e prestação de serviços de Bombeiro Civil (BC) e a formação e a atualização do BPC. $ 4º0 exercício da profissão de Bombeiro Civil (BC), no Município de Vassouras, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I - ser brasileiro ou estrangeiro residente no país em situação regular; II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, WI - ter instrução mínima ao ensino fundamental completo; IV - estar aprovado no curso de formação de Bombeiro Civil (BC), em ata registrada por empresa credenciada no CBMERJ, como formadora de bombeiro profissional civil e devidamente homologada pelo CBMERJ, V - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;e VI - possuir registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF); Art. 2º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 3ºÉ assegurado ao Bombeiro Civil: I - uniforme especial às expensas do empregador, II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; KI - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; IV - o direito à reciclagem periódica; V — equipamentos de trabalho e equipamentos de segurança para atendimento de emergência, inerente aos riscos. Art. 4ºOs estabelecimentos a que se refere o art. 1º são: I - shopping center; II - casa de shows e espetáculos; [EESria Es assouar” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras XII - hipermercado; IV - grandes lojas de departamentos; V - campus universitário; VI- escolas; VII — templos religiosos; VIII — hospitais; IX — galerias; X — indústrias; XI — clubes; XII - qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 100 (cem) pessoas fixas ou com circulação média de 500 (quinhentas) pessoas por dia, conforme a Lei Federal nº 13.425, em seu 8 1º; XIII - mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a 100 (cem) pessoas, as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público que, pela sua destinação sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção ou contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade; XIV - desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, a Prefeitura Municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional; XV - as medidas de segurança referidas nesta Lei poderão ser exigidas em complementar ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em suas fiscalizações, com a realização de vistoria “in loco”; XVI - nos locais onde não houver possibilidade de realização da vistoria prevista no inciso XV deste artigo pelo Corpo de Bombeiros Militar, a análise das Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras medidas de prevenção ficará a cargo da equipe técnica da Prefeitura Municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, conforme a Lei Federal nº 13.425; XVII - as disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e as instalações temporárias. XVIII — para fim de cálculo de quantitativo de bombeiros civis, devem ser seguidas as tabelas 1 e 2 do anexo único. 8 1ºPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; HI -casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 400 (quatrocentas) pessoas; III -hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, vendam outros como eletrodomésticos e roupas; IV -campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil metros quadrados). $ 2ºNo caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado. Art. 5º Todos os estabelecimentos descritos nesta Lei deverão prover no mínimo, um dos seguintes recursos de segurança contra incêndio: I - recurso de pessoal: a) equipe de bombeiro civil. XI - recursos materiais: a) 01 kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, como no mínimo 01 prancha com tirantes, colar cervical e tirantes, 01 ked adulto, 01 oxigênio portátil, 01 bolsa de primeiros socorros contendo gases, esparadrapos, ataduras, luvas descartáveis, máscaras cirúrgicas, aparelho de pressão, aparelho de glicose e 01 desfibrilador externo automático; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras b) 02 roupas completa de aproximação ao fogo, com luva, capacete, balaclava e bota; c) 02 conjuntos de respiração autônoma e 02 cilindros reservas; d) materiais e ferramentas de arrombamento e iluminação; e) iluminação de emergência conforme a NBR 10898 da ABNT (v. 2013); f) sinalização de emergência conforme a NBR 13434 da ABNT (v. 2004); gJalarme sonoro de incêndio, que atenda a todos os pavimentos e cômodos. Art. 6ºNo caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado anualmente com base no Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência. Art. 7ºEsta Lei será fiscalizada por fiscais de obras e postura em conjunto com a comissão de segurança e representantes da comissão de bombeiros civis do Município de Volta Redonda. Art. 8ºEsta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. FÁBIO COELHO/RODRIGUES Ve N dor Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, art. 2º que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e dá outras providências, ficando a cargo dos Municípios observarem normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, respeitando a legislação estadual pertinente ao tema. Reconhecido pela Lei nº 11 901, de 2009, o Bombeiro Civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem como, para a consecução de proteção âvida, meio ambiente e do patrimônio em geral. Todas as medidas de segurança contra incêndios, exigidas pelas normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (COSCISP), necessitam de inspeção e testes, para tanto, são necessários profissionais qualificados e treinados para que, no momento de um sinistro, possam garantir a salva guarda dos valores da edificação (meio ambiente e patrimônio),bem como das vidas que ali se encontram. A existência de Bombeiros Civis nas edificações constitui ferramenta fundamental para a redução dos prejuízos e oriundos de incêndios e atendimento de primeiros socorros, uma vez que estes profissionais são preparados para prevenir e combater os princípios de incêndios e atendimento de emergências (APH), além de deixar o Corpo de Bombeiros Militar livre para as ações comunitárias.O Bombeiro Civil é também importantíssimo na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas devido à falta de assistência adequada e imediata nos comércios de grande porte ou onde haja aglomeração de pessoas. O bombeiro civil treinado para atuar com desfibrilador aumenta em 90% as chances de uma pessoa sobreviver ao infarto e outras causas de mortes relacionadas com o Atendimento Cardiovascular de Emergência, além disso, ele pode atuar em outros acidentes que provocam emergências clínicas e traumáticas. De igual modo, as escolas estarão protegidas se puder contar com um profissional experiente e treinado para realizar manobras de desengasgo e outras emergências constantemente vinculadas na mídia e que, na maioria das vezes levam ao óbito. A atuação do Bombeiro Civil reduz a demanda dos serviços do Corpo de Bombeiros, além de reduzir os altos custos para tratamentos dos acidentados e restauração do patrimônio. Podemos citar ainda o incêndio na boate Kiss foi uma tragédia que matou 242 pessoas e feriu 680 outras numa discoteca da cidade de Santa Maria, no estado brasileiro do Rio Grande do Sul. O incêndio ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013 e foi causado por um sinalizador disparado no palco em direção ao teto por um integrante da banda que se apresentava no local: A imprudência e as más condições de segurança ocasionaram a morte de mais de duas centenas de pessoas.O acidente foi considerado a segunda maior tragédia no Brasil em número de vítimas em um incêndio, sendo superado apenas pela tragédia do Gran Circus Norte-Americano, ocorrida em 1961, em Niterói, que vitimou 503 pessoase teve características Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras semelhantes às do incêndio ocorrido na Argentina, em 2004, na discoteca República Cromafión.Classificou-se também como a quinta maior tragédia da história do Brasil, a maior do Rio Grande do Sul, a de maior número de mortos nos últimos cinquenta anos no Brasil e o terceiro maior desastre em casas noturnas no mundo. Por todo o exposto, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação de tão importante Projeto de Lei.