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materia nº 195/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONAMOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bombeiros
civis nos estabelecimentos que mencionamos
Município de Vassouras € dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no ambito do Município de Vassouras, a
obrigatoriedade do serviço de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, de acordo com a
Resolução nº 279/05 e 31/13 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de
Janeiro, amparados nas seguintes legislações: Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de
2009; Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017; Decreto nº 247 de 21 de setembro
de 1975; Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976; Decreto nº 35.671 de 09 de
setembro de 2004; Resolução CBMERJ nº 279; Resolução CBMERJ nº 31; Norma
Regulamentadora nº 23 do Ministério do Trabalho; Norma Técnica da ABNT —- NBR nº
14.608; Norma Técnica da ABNT - NBR nº 14276 e CBO 1º 5171/10.
$ 1ºOs cursos de formação, de atualização e a habilitação do Bombeiro Civil
(BC), no território do Estado do Rio de Janeiro, terão suas condições de realização
estabelecidas nesta Lei, objetivando atender as peculiaridades da natureza do serviço.
$ 2ºOs cursos previstos somente serão aceitos quando executados por empresas
devidamente credenciadas no CBMERJ.
$ 3ºPara o efeito desta Lei define-se como:
I - Bombeiro Civil (BC) -é aquele que, habilitado nos termos da Lei nº 11.901,
de 12 de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de
prevenção e combate a incêndio, com vínculo empregatício estabelecido com pessoa
jurídica de direito privado, credenciada junto ao CBMERJ, sendo que os BC que
exercem funções classificadas como de Bombeiro Civil, nível básico, combatente ou
não, do fogo, deverão possuir homologação e habilitação registradas no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, na forma prevista da
Resolução 31.
II - Bombeiro Civil Líder - formado como técnico em prevenção e combate a
incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de
trabalho;
IH - Bombeiro Civil Mestre - formado em engenharia com especialização em
prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e
Combate a Incêndio;
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IV - Empresas prestadoras de serviço de Bombeiro Civil - são aquelas que
devidamente registradas e habilitadas no CBMERJ, se encontram em condições de
executar a formação, atualização e prestação de serviços de Bombeiro Civil (BC) e a
formação e a atualização do BPC.
$ 4º0 exercício da profissão de Bombeiro Civil (BC), no Município de
Vassouras, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro ou estrangeiro residente no país em situação regular;
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos,
WI - ter instrução mínima ao ensino fundamental completo;
IV - estar aprovado no curso de formação de Bombeiro Civil (BC), em ata
registrada por empresa credenciada no CBMERJ, como formadora de bombeiro
profissional civil e devidamente homologada pelo CBMERJ,
V - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;e
VI - possuir registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Art. 2º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Art. 3ºÉ assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial às expensas do empregador,
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
KI - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal
sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da
empresa;
IV - o direito à reciclagem periódica;
V — equipamentos de trabalho e equipamentos de segurança para atendimento
de emergência, inerente aos riscos.
Art. 4ºOs estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I - shopping center;
II - casa de shows e espetáculos;
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
XII - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
VI- escolas;
VII — templos religiosos;
VIII — hospitais;
IX — galerias;
X — indústrias;
XI — clubes;
XII - qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em
área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima
de 100 (cem) pessoas fixas ou com circulação média de 500 (quinhentas) pessoas por
dia, conforme a Lei Federal nº 13.425, em seu 8 1º;
XIII - mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a 100 (cem)
pessoas, as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos
estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público que,
pela sua destinação sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas
com dificuldade de locomoção ou contenham em seu interior grande quantidade de
material de alta inflamabilidade;
XIV - desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e
combate a incêndio e a desastres, a Prefeitura Municipal poderá conceder autorização
especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou
regional;
XV - as medidas de segurança referidas nesta Lei poderão ser exigidas em
complementar ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em suas fiscalizações, com a realização
de vistoria “in loco”;
XVI - nos locais onde não houver possibilidade de realização da vistoria
prevista no inciso XV deste artigo pelo Corpo de Bombeiros Militar, a análise das
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medidas de prevenção ficará a cargo da equipe técnica da Prefeitura Municipal com
treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, conforme a Lei Federal
nº 13.425;
XVII - as disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou
ocupados pelo poder público e as instalações temporárias.
XVIII — para fim de cálculo de quantitativo de bombeiros civis, devem ser
seguidas as tabelas 1 e 2 do anexo único.
8 1ºPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas
comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
HI -casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de
shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local
cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 400 (quatrocentas) pessoas;
III -hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais,
vendam outros como eletrodomésticos e roupas;
IV -campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a
3.000m? (três mil metros quadrados).
$ 2ºNo caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta
Lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser
única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.
Art. 5º Todos os estabelecimentos descritos nesta Lei deverão prover no
mínimo, um dos seguintes recursos de segurança contra incêndio:
I - recurso de pessoal:
a) equipe de bombeiro civil.
XI - recursos materiais:
a) 01 kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida,
como no mínimo 01 prancha com tirantes, colar cervical e tirantes, 01 ked adulto, 01
oxigênio portátil, 01 bolsa de primeiros socorros contendo gases, esparadrapos,
ataduras, luvas descartáveis, máscaras cirúrgicas, aparelho de pressão, aparelho de
glicose e 01 desfibrilador externo automático;
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b) 02 roupas completa de aproximação ao fogo, com luva, capacete, balaclava
e bota;
c) 02 conjuntos de respiração autônoma e 02 cilindros reservas;
d) materiais e ferramentas de arrombamento e iluminação;
e) iluminação de emergência conforme a NBR 10898 da ABNT (v. 2013);
f) sinalização de emergência conforme a NBR 13434 da ABNT (v. 2004);
gJalarme sonoro de incêndio, que atenda a todos os pavimentos e cômodos.
Art. 6ºNo caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento
estará sujeito à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado anualmente
com base no Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M ou, em sua falta, em outro
índice de referência.
Art. 7ºEsta Lei será fiscalizada por fiscais de obras e postura em conjunto com
a comissão de segurança e representantes da comissão de bombeiros civis do Município
de Volta Redonda.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
FÁBIO COELHO/RODRIGUES
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, art. 2º que estabelece
diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e dá outras providências,
ficando a cargo dos Municípios observarem normas especiais de prevenção e combate a
incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas,
respeitando a legislação estadual pertinente ao tema. Reconhecido pela Lei nº 11 901,
de 2009, o Bombeiro Civil profissional é um componente fundamental na segurança
contra incêndio, bem como, para a consecução de proteção âvida, meio ambiente e do
patrimônio em geral.
Todas as medidas de segurança contra incêndios, exigidas pelas normas do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (COSCISP), necessitam de
inspeção e testes, para tanto, são necessários profissionais qualificados e treinados para
que, no momento de um sinistro, possam garantir a salva guarda dos valores da
edificação (meio ambiente e patrimônio),bem como das vidas que ali se encontram.
A existência de Bombeiros Civis nas edificações constitui ferramenta
fundamental para a redução dos prejuízos e oriundos de incêndios e atendimento de
primeiros socorros, uma vez que estes profissionais são preparados para prevenir e
combater os princípios de incêndios e atendimento de emergências (APH), além de
deixar o Corpo de Bombeiros Militar livre para as ações comunitárias.O Bombeiro Civil
é também importantíssimo na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas
devido à falta de assistência adequada e imediata nos comércios de grande porte ou
onde haja aglomeração de pessoas.
O bombeiro civil treinado para atuar com desfibrilador aumenta em 90% as
chances de uma pessoa sobreviver ao infarto e outras causas de mortes relacionadas
com o Atendimento Cardiovascular de Emergência, além disso, ele pode atuar em
outros acidentes que provocam emergências clínicas e traumáticas. De igual modo, as
escolas estarão protegidas se puder contar com um profissional experiente e treinado
para realizar manobras de desengasgo e outras emergências constantemente vinculadas
na mídia e que, na maioria das vezes levam ao óbito.
A atuação do Bombeiro Civil reduz a demanda dos serviços do Corpo de
Bombeiros, além de reduzir os altos custos para tratamentos dos acidentados e
restauração do patrimônio.
Podemos citar ainda o incêndio na boate Kiss foi uma tragédia que matou 242
pessoas e feriu 680 outras numa discoteca da cidade de Santa Maria, no
estado brasileiro do Rio Grande do Sul. O incêndio ocorreu na madrugada do dia 27 de
janeiro de 2013 e foi causado por um sinalizador disparado no palco em direção ao teto
por um integrante da banda que se apresentava no local: A imprudência e as más
condições de segurança ocasionaram a morte de mais de duas centenas de pessoas.O
acidente foi considerado a segunda maior tragédia no Brasil em número de vítimas em
um incêndio, sendo superado apenas pela tragédia do Gran Circus Norte-Americano,
ocorrida em 1961, em Niterói, que vitimou 503 pessoase teve características
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
semelhantes às do incêndio ocorrido na Argentina, em 2004, na discoteca República
Cromafión.Classificou-se também como a quinta maior tragédia da história do Brasil, a
maior do Rio Grande do Sul, a de maior número de mortos nos últimos cinquenta anos
no Brasil e o terceiro maior desastre em casas noturnas no mundo. Por todo o exposto,
espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação de tão importante
Projeto de Lei.

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