| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
| native_id | 8430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7
. * Câmara Municipal de Vassouras ' 2, = Estado do Rio de Janeiro | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2018. “Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para O exercício de 2019”. E E RESOLUÇÃO: Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício À de 2019, é estimado em R$ 4.351.567,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais), fixando a despesa em. igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo, de acordo com o orçado para as despesas. Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento: 01.01 - PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.170.000,00 . PROCESSO LEGISLATIVO AÇÃO LEGISLATIVA É 0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil Ver R$ 1.170.000,00 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro 02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA PROCESSO LEGISLATIVO 01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASY. PESSOAL CIVIL 3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA FÍSICA 3. 3 90. 39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ ” PESSOA JURÍDICA 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA 3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS 3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR 33.90.93. 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 44.90.51. 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.61.00— AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0102.09.271.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS 0102.09.272.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS 3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FUPREVAS R$ 100,00 R$ 1.750.000,00 R$ 117.477,00 R$ 170.000,00 R$ 100,00 R$ 170.000,00 R$ 100.000,00 R$ 60.000,00 R$ 446,00 R$ 100,00 R$ 40.100,00 R$ 100,00 R$ 29.800,00 R$ 93.344,00 R$ 530.000,00 R$ 530.000,00 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 * Câmara Municipal de Vassouras "- Estado do Rio de Janeiro TOTAL-GERAL DO ORÇAMENTO R$ 4.351.567,00 Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de correção a serem adotados pelo Executivo. Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2019, mediante: Decreto-Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo .seus: efeitos: a partir de 01 de janeiro: de 2019, revogados as disposições em: contrário. Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018. A , AoA andro £ de Medeiros Motta Presidente - Jose Maria Vaz Capute.. Vice Presidente... o e € * Rosilane Pivetti Farias Silvio Leal ssa? 12 Secretário . aa 2º Secretário Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Estimativa da receita para o exercício de 2019 1 - Informações Preliminares: Trata sobre a projeção da receita, cuja análise leva em consideração a arrecadação e sua evolução, a metodologia utilizada na estimativa e eventuais fatores que possam vir a afetar a receita futura. 2 — Legislação. Trata sobre a despesa do Poder Legislativo, conforme artigo 29º da Constituição Federal, na receita efetivada. do exercício anterior. Atenção para o disposto nos 81º, 2º 3º do artigo 29º da Constituição Federal, com redação da emenda constitucional 25/2000. Atenção para o disposto na Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, relativo Lei Orgânica do Município de Vassouras, conforme artigo abaixo: “Art. 176. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o 85º, do art. 110, desta Lei Orgânica, serão obedecidas as seguintes regras: :lll=o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até 30 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até 31 de dezembro. 3 — Exame das Contas e dos Valores: Considerando os:valores:arrecadados de 2017 e a presr:são para 2018. ESTIMATIVA DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. coeso. | ARRECADADO RECEITAS “o EM 2017 PREVISÃO PARA 2018 — 01 IPTU. | 1.808.209, 2:316.300,00 | 1.929.734,01 | = 2.300.000,00 Jd sent | 479.634,47 “Estado do Rio de Janeiro “= “Câmara Municipal de Vassouras 4.384.405,54 4.500.000,00 TAXAS o 750.353,32 750.353,32 “FPM o e | 18.586.985,63 19.500.000,00 ITR | R 51.928,37 51.000,00 ICMS Desoneração LC o “87% | 8606196 86.183,00 ICMS+HCMS | o ECOLOGICO | |. o aaa die 24.465.937,17. “25.500.000,00 “ 3.000.000,00 e 2.791.069,53 tri | 526.321,61 526.000,00 “CDE | ? tn | 96.857,70 96.130,00 CONTRIB. P/ CUSTEIO DO SERV. | aca PÚBLICO. | | 195808702 | | 2.300.000,00 “MULTA | E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS | | | pita | 122.943,38 122.943,38 DÍVIDA ATIVA o TRIBUTÁRIA 689.139,36 850.000,00 > Estado do Rio de Janeiro - “Câmara Municipal de Vassouras MULTAS E JUROS | DE MORA DA DIV. “ATIVA DOS TRIBUTOS | DEDUÇÃO DA | , RECEITA 523.040,93 | 523.040,93 58.514.374,89 62.1$8.250,98 309.747,74 309.747,74 Total | Sabendo que o percentual destinado é de até 7% (setê por cento): R$ 62.165.250,98 % 1% = R$4.351.567,00 4- Conclusão: Finalizando, podemos dizer que o estágio correspondente à previsão, por ' ser 0 corolário da etapa desenvolvida, visando à organização das estimativas da receita, -que- deverá servir de base às cifras indicadas na proposta do orçamento do exercício de abro (estimado), no valor de R$ 4.351.567,00 1 (quatro milhões trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais) da Câmara Municipal de Vassouras. Saliento que o orçamento é apenas estimativo, tendo em vista no ano de execução do orçamento será realizado o ajuste nêcessário, com base nas informações da Prefeitura. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Segue a minuta do Projeto de Resolução do orçamento anual da Câmara Municipal de Vassouras, relativo ao exercício de 2019 em anexo. Vassouras, 02 de maio de 2018. ão Lenzi Maia > contador Mat. 01 cio CRER - 084.627/0-8 Controle Interno