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materia nº 196/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 196 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
native_id8430

Autoria

Documents (1)

texto original #

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. * Câmara Municipal de Vassouras '
2, = Estado do Rio de Janeiro |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2018.
“Dispõe sobre o Orçamento Anual da
Câmara Municipal de Vassouras para O
exercício de 2019”.
E E
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício À
de 2019, é estimado em R$ 4.351.567,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e
um mil e quinhentos e sessenta e sete reais), fixando a despesa em. igual
importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo,
de acordo com o orçado para as despesas.
Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01.01 - PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.170.000,00
. PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
É 0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil Ver R$ 1.170.000,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASY.
PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA FÍSICA
3. 3 90. 39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
” PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR
33.90.93. 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
44.90.51. 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
4.4.90.61.00— AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
0102.09.271.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS
0102.09.272.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FUPREVAS
R$ 100,00
R$ 1.750.000,00
R$ 117.477,00
R$ 170.000,00
R$ 100,00
R$ 170.000,00
R$ 100.000,00
R$ 60.000,00
R$ 446,00
R$ 100,00
R$ 40.100,00
R$ 100,00
R$ 29.800,00
R$ 93.344,00
R$ 530.000,00
R$ 530.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
* Câmara Municipal de Vassouras
"- Estado do Rio de Janeiro
TOTAL-GERAL DO ORÇAMENTO R$ 4.351.567,00
Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de
correção a serem adotados pelo Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação
vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de
2019, mediante: Decreto-Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo .seus: efeitos: a partir de 01 de janeiro: de 2019, revogados as
disposições em: contrário.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018.
A , AoA
andro £ de Medeiros Motta
Presidente
- Jose Maria Vaz Capute..
Vice Presidente...
o e € *
Rosilane Pivetti Farias Silvio Leal ssa?
12 Secretário . aa 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Estimativa da receita para o exercício de 2019
1 - Informações Preliminares:
Trata sobre a projeção da receita, cuja análise leva em consideração a arrecadação
e sua evolução, a metodologia utilizada na estimativa e eventuais fatores que possam vir
a afetar a receita futura.
2 — Legislação.
Trata sobre a despesa do Poder Legislativo, conforme artigo 29º da Constituição
Federal, na receita efetivada. do exercício anterior.
Atenção para o disposto nos 81º, 2º 3º do artigo 29º da Constituição Federal,
com redação da emenda constitucional 25/2000.
Atenção para o disposto na Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, relativo Lei
Orgânica do Município de Vassouras, conforme artigo abaixo:
“Art. 176. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o 85º, do
art. 110, desta Lei Orgânica, serão obedecidas as seguintes regras:
:lll=o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até 30 de agosto do
exercício financeiro e devolvido para sanção até 31 de dezembro.
3 — Exame das Contas e dos Valores:
Considerando os:valores:arrecadados de 2017 e a presr:são para 2018.
ESTIMATIVA DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
coeso. | ARRECADADO
RECEITAS “o EM 2017 PREVISÃO PARA 2018
— 01
IPTU. | 1.808.209, 2:316.300,00
| 1.929.734,01 | = 2.300.000,00
Jd sent | 479.634,47
“Estado do Rio de Janeiro
“= “Câmara Municipal de Vassouras
4.384.405,54 4.500.000,00
TAXAS o 750.353,32 750.353,32
“FPM o
e | 18.586.985,63 19.500.000,00
ITR | R
51.928,37 51.000,00
ICMS Desoneração LC o
“87% | 8606196 86.183,00
ICMS+HCMS | o
ECOLOGICO | |. o
aaa die 24.465.937,17. “25.500.000,00
“ 3.000.000,00
e 2.791.069,53
tri | 526.321,61 526.000,00
“CDE | ?
tn | 96.857,70 96.130,00
CONTRIB. P/
CUSTEIO DO SERV. | aca
PÚBLICO. | | 195808702 | | 2.300.000,00
“MULTA |
E JUROS DE MORA
DOS TRIBUTOS | | |
pita | 122.943,38 122.943,38
DÍVIDA ATIVA o
TRIBUTÁRIA 689.139,36 850.000,00
> Estado do Rio de Janeiro
- “Câmara Municipal de Vassouras
MULTAS E JUROS |
DE MORA DA DIV.
“ATIVA DOS
TRIBUTOS |
DEDUÇÃO DA | ,
RECEITA 523.040,93 | 523.040,93
58.514.374,89 62.1$8.250,98
309.747,74 309.747,74
Total |
Sabendo que o percentual destinado é de até 7% (setê por cento):
R$ 62.165.250,98 % 1% = R$4.351.567,00
4- Conclusão:
Finalizando, podemos dizer que o estágio correspondente à previsão, por '
ser 0 corolário da etapa desenvolvida, visando à organização das estimativas
da receita, -que- deverá servir de base às cifras indicadas na proposta do
orçamento do exercício de abro (estimado), no valor de R$ 4.351.567,00 1
(quatro milhões trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos e sessenta e sete
reais) da Câmara Municipal de Vassouras.
Saliento que o orçamento é apenas estimativo, tendo em vista no ano de
execução do orçamento será realizado o ajuste nêcessário, com base nas
informações da Prefeitura.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Segue a minuta do Projeto de Resolução do orçamento anual da Câmara
Municipal de Vassouras, relativo ao exercício de 2019 em anexo.
Vassouras, 02 de maio de 2018.
ão Lenzi Maia
> contador Mat. 01 cio
CRER - 084.627/0-8
Controle Interno

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