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materia nº 197/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaALTERA A EMENTA E O ART.1º DA LEI Nº 2.670/2012 QUE FIXA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS PARA INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO.
native_id8431

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sena meses
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Altera a Ementa e o art.1º da Lei nº 2.670/2012 que
fixa percentual de vagas em empresas com fins
lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego.
Art. 1º - A ementa da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com
fins lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego passará a ter a seguinte redação:
“Fixa percentual de vagas em empresas com fins lucrativos para incentivo ao Primeiro
Emprego e de vagas para pessoas nascidas no município de Vassouras”
Art. 2º - O art.1º da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com
fins lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego, passará a ter seguinte redação:
“Art.1º - As empresas privadas, diretamente ou por meio de consórcios, que forem
beneficiadas por incentivos ou isenção fiscal outorgada pela Prefeitura Municipal de
Vassouras, devem reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao
Primeiro Emprego e 30% (trinta por cento) de vagas para pessoas nascidas no município
de Vassouras”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É indiscutível a importância dessa medida de proteção aos nossos munícipes que vem
sofrendo com desemprego e tendo que sair do sua terra natal em busca de empregos.
fos
Sala das Sessões, em de de 2018.

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