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materia nº 198/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaALTERA A LEI Nº 2.955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IV E X DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.745/93, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 2.462/2008 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 07 de maio de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 221/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 028/2018.
Ref.: Altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de professores.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos
IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei
Orgânica Municipal) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
028/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
7///4/4///008
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
A
“assount
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 028/2018 Vassouras, 07 de maio de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.955, de 26 de
dezembro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei
Orgânica Municipal) e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessário em virtude da adequação da carga horária dos profissionais, a fim de
atender as diretrizes para organização curricular de ensino, sendo pré-determinada e correspondente a cada
segmento.
Por essa razão, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e
votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para
renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem
recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
“Do Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
0 A nEspoNsaBILIDADE COM O QuE É DE TODOS Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ProjetodeLein?.. /
Altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017 que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado de professores,
para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal
8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei
Orgânica Municipal) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 2.955/2017, passando a viger com
o seguinte teor:
Art. 2º - omissis.
Il - admissão de Mediador Educacional;
Parágrafo Único - A contratação dos professores e mediadores fica
limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas, 25 (vinte e cinco) e 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 07 de maio de 2018.
so
Prefeito

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