| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IV E X DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.745/93, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 2.462/2008 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 07 de maio de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 221/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 028/2018. Ref.: Altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 028/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 7///4/4///008 Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br A “assount Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 028/2018 Vassouras, 07 de maio de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências. Tal alteração se faz necessário em virtude da adequação da carga horária dos profissionais, a fim de atender as diretrizes para organização curricular de ensino, sendo pré-determinada e correspondente a cada segmento. Por essa razão, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 - Centro PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 “Do Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 0 A nEspoNsaBILIDADE COM O QuE É DE TODOS Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ProjetodeLein?.. / Altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 2.955/2017, passando a viger com o seguinte teor: Art. 2º - omissis. Il - admissão de Mediador Educacional; Parágrafo Único - A contratação dos professores e mediadores fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas, 25 (vinte e cinco) e 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 07 de maio de 2018. so Prefeito