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materia nº 203/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 849.338,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de maio de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 226/2018 '
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 037/2018.
Ref: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 849.338,00
(Oitocentos e Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Trinta e Oito Reais) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 849.338,00 (Oitocentos e
Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Trinta e Oito Reais) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 037/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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ON RESPONSASILIDADE COM O QUE É DE TODOS.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 037/2018 | Vassouras, 08 de maio de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 849.338,00 (Oitocentos e Quarenta e Nove Mil,
Trezentos e Trinta e Oito Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, para compor o orçamento
do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0012.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 08 de maio de 2018.
Setvérinó Ananias Dias Filho
Prefeito ,
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: ./
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 849.338,00 (Oitocentos e Quarenta e Nove Mil,
Trezentos e Trinta e Oito Reais) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 849.338,00
(Oitocentos e Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Trinta e Oito Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 849.338,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
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Saúde
Atenção Básica
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Estruturação Rede de Unidade Básica Saúde - Floripes Lavina Delgado
Equipamento e Material Permanente R$ 190.000,00
Estruturação Rede de Unidade Básica Saúde - Saladina Ferreira Gomes
Equipamento e Material Permanente R$ 3.400,00
Estruturação Rede de Unidade Básica Saúde - Sagrada Família de Nazareth
Equipamento e Material Permanente R$ 116.000,00
Estruturação Rede de Unidade Básica Sáúde - Demétrio Ribeiro
Equipamento e Material Permanente R$ 90.000,00
Estruturação Rede de Unidade Básica Saúde - Diversas
Equipamento e Material Permanente
R$ 100.000,00
Indenizações e Restituições
R$ 30.000,00
Assistência Hospitalar
Assistência Hospitalar
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada - Policlínica
Equipamento e Material Permanente R$ 162.990,00
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada - Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência e Emergência - SAMU :
Equipamento e Material Permanente R$ 40.900,00
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada - Centro de Diabetes e Hipertensão
Prof. Ingeborg C. Laun.
Equipamento e Material Permanente
R$ 96.048,00
Indenizações e Restituições
R$ 20.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte de
recursos Convênio - fonte 0012, conforme descriminado abaixo:
1.38 rem de depósito investimento atenção básica R$ 30.000,00
1.39 rem de depósito investimento atenção básica . R$ 20.000,00
.00.00 transf. de recursos do sistema único de saúde - rep. fundo a fundo
19 transf. SUS - Atenção Básica Investimento R$ 499.400,00
.20 transf. SUS - Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp. Investimento R$ 299.938,00
II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17:de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 07 de maio de 2018.
verino Ananias Dias Filho
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