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materia nº 204/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 973,22 (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de maio de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 227/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 038/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 973,22 (Novecentos
e Setenta e Três Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 973,22 (Novecentos e Setenta e
Três Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 038/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
-f ()P REFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Bash RAS Www.vassouras.rj.gov.br
Pá
ON ResponsamDaDE com o que É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 038/2018 Vassouras, 08 de maio de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 973,22 (Novecentos e Setenta e Três Reais e
Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, para compor o orçamento
da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária da Fonte 0000.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 08 de maio de 2018.
Sevéfifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 973,22 ( Novecentos e Setenta e Três Reais
e Vinte e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 973,22
(Novecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Dois Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 973,22
02.04 - Secretaria municipal de Educação
12 Educação .
12.365 Educação Infantil .
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2863 Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE/PDDE
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 964,61
3390.93.00.0000 Indenizações e Restituições R$ 8,61
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de
arrecadação dos rendimentos da fonte de recurso próprio - fonte 0000.
I - Conforme inciso I, & 19, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2017 no recurso próprio - fonte 0000, no valor.de R$ 964,61 (Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e
Sessenta e Um Centavos). . .
Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos
Rendimento de Fev à Dez de 2017 R$ 3,93
Provável excesso de arrecadação 2018 Jan/Dez R$ 0,39 * 12 = R$ 4,68
Total: R$ 8,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 08 de maio de 2018.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017
CONTA VINCULADA: nº 25969-1
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$964,61... Restos a Pagar
Consignações
Superávit R$ 964,61
TOTAL R$ 964,61 TOTAL R$ 964,61
Vassouras, 08 de maio de 2018.
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