| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 72.372,77 (SETENTA E DOIS MIL, TREZETOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 09 de maio de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 229/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 039/2018. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 72.372,77 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 72.372,77 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 039/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito [PROTOCOLO oe | | f Ê Fo 14 bao 0d / |! l Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 “ 1 PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 A7/ www.vassouras.r).gov.br do ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 039/2018 Vassouras, 09 de maio de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 72.372,77 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, para compor o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0023. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 09 de maio de 2018. Sevéni anias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 72.372,77 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 72.372,77 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. : FONTE 0023 - R$ 72.372,77 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2026 Manutenção Merenda Escolar 3390.30.00.0023 Material de Consumo . . R$ 72.372,77 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da fonte de recursos PNAE - fonte 0023. I - Conforme inciso 1, 8 19, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17' de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso PNAE - fonte 0023, no valor de R$ 72.372,77 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 08 de maio de 2018. Se as Dias Filho Prefeito Financeiro Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO 1 BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 CONTA VINCULADA: Nº 26896-8 Financeiro Disponibilidades R$ 72.372,77 | Restos a Pagar. Consignações É Outras Obrigações Superávit R$ 72.372,77 TOTAL R$ 72.372,77. | TOTAL R$ 72.372,77 Vassouras, 08 de maio de 2018.