| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ART.8º DA LEI Nº 2.971/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8440 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº Altera o inciso II do art.8º da Lei nº 2.971/2018 que institui o programa tempo de despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência domestica e dá outras providências. Art. 1º - Altera o inciso II do art.8º da Lei nº 2.971/2018 que institui o programa tempo de despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação: “II - A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio da Procuradoria Geral e das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e outras secretarias determinadas pelo Poder Executivo”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Trata de uma pequena alteração na denominação dada na redação original que mencionava Secretaria Municipal de Ação Social e atualmente é Secretaria Municipal de Assistência Social. Sala das Sessões, em de de 2018. A Rosi arias Vereadora