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materia nº 206/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaALTERA O INCISO II DO ART.8º DA LEI Nº 2.971/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8440

Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Altera o inciso II do art.8º da Lei nº 2.971/2018
que institui o programa tempo de despertar que
dispõe sobre a reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de violência
domestica e dá outras providências.
Art. 1º - Altera o inciso II do art.8º da Lei nº 2.971/2018 que institui o programa tempo
de despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos
autores de violência doméstica e dá outras providências, que passará a ter a seguinte
redação:
“II - A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio da
Procuradoria Geral e das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social,
Educação e outras secretarias determinadas pelo Poder Executivo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata de uma pequena alteração na denominação dada na redação original que
mencionava Secretaria Municipal de Ação Social e atualmente é Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Sala das Sessões, em de de 2018.
A
Rosi arias
Vereadora

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