| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018, DA LEI COMPLEMENTAR 57/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Passou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de maio de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 239/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 040/2018. Ref.: Dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e taxas do exercício de 2018, da Lei Complementar 57/2017 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e taxas do exercício de 2018, da Lei Complementar 57/2017 e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 040/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ; Severino Ananias Dias Filho | Prefeito Co Aam i | PROTOCOL | QU ROS | Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro ó Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 - é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 dA D 59: NASSOURAS www.vassouras.tj.gov.br OS aesronsamioade com o que É serovos “assount” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 040/2018 Vassouras, 14 de maio de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.,Projeto de Lei que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e taxas do exercício de 2018, da Lei Complementar 57/2017 e dá outras providências. Conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal, sendo a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos fator impeditivo para recebimento de transferências voluntárias, conforme parágrafo único do artigo em comento. Assim, existe a necessidade de regulamentações para a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código Tributário Municipal, sendo justificado o presente projeto de lei em razão da reedição da cobrança da Taxa Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL taxa essa, que estava sem regulamentação desde 2003; da majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria; da majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA; da majoração de até 100% (cem por cento) de algumas faixas da TSC - Taxa de Serviço de Coleta e Remoção, conforme tabela XI, da LC 57/2017; da majoração de 75% (setenta e cinco por cento), para faixa 1 do ISSQN - trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, tabela Il, da LC 57/2017; e, ainda, que o restabelecimento da cobrança da TEL, a maioração nas taxas não estavam previstos na LO de 2018 nos anos seguintes, como também no PPA. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 = Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 À RESPONSABILIDADE COM O auE E OE TODOS wyrw.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Por essa razão, Senhor Presidente, esperamos que O presente projeto votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência, aproveitando O ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, 0 meu reconhecimento pela colaboração que à administração tem de lei seja recebido, apreciado e recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço € consideração. sz Severino Ananias Dias Filho Prefeito ef Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 (cera DE Pa NASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018, DA LEI COMPLEMENTAR 57/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 4º — Aplica-se o desconto, para as taxas de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros - TFS e Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA, para O exercício de 2018, nas seguintes condições e percentuais. |- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL. ANOS DESCONTO PARA PAGAMENTO Á VISTA DESCONTO PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATE 8 VEZES Ano de 2018 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017. 75% (setenta e cinco por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017. Il - Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria. Prestação de Serviços e Outros. ANOS DESCONTO PARA PAGAMENTO Á | DESCONTO PARA PAGAMENTO VISTA PARCELADO EM ATÉ 8 VEZES Ano de 2018 60% (sessenta por cento) do valor/40% (quarenta por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017. apurado na tabela V, da LC 57/2017. Ill = Taxa de Fiscalizaçã o de Anúncio — TFA ANOS DESCONTO PARA PAGAMENTO Á| DESCONTO PARA PAGAMENTO o VISTA PARCELADO EM ATÉ 8 VEZES Ano de 2018 60% (sessenta por cento) do valor|40% (quarenta por cento) do valor apurado na tabela Vl, da LC 57/2017. apurado na tabela VI, da LC 57/2017. Ant. 2º - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Fica estabelecido um teto de valor na Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC, da LC 57/2017, tabela XI, para o exercício de 2018. |- Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC - Residencial. TEM | AREA CONSTRUÍDA RESIDENCIAL 1 De 0a 50 m? 0,4000 UF 2 Mais de 51 até 100 m? 0,00810 UF por m? 3 Mais de 101 até 200 mê 0,00830 UF por mê 4 Mais de 201 até 1.000 m? 0,00840 UF por m? 5 Mais de 1.001 até 11.500 mê 0,00850 UF por m? Nas faixas 1 (um) e 2 (dois), deverão ser usadas as faixas e formas de cálculo constante na LC 57/2017. Na faixa 3 (três) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 106,33 ( cento e seis reais e trinta e seis centavos) por unidade, independente da metragem calculada. Nas faixas 4 (quatro) e 5 (cinco) deverão ser cobrado O valor fixo de R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos) por unidade, independente da metragem calculada. || - Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC — Comercial. ITEM ÁREA CONSTRUÍDA NÃO-RESIDENCIAL 1 De 0 a 50 mê 0,8000 UF 2 Mais de 51 até 100 m? 0,01640 UF por m? 3 Mais de 101 até 200 mê 0,01680 UF por m? 4 Mais de 201 até 1.000 m? 0,01700 UF por m? 5 Mais de 1.001 até 11,500 m? 0,017600 UF por mê Na faixa 1 (um) deverá ser usada a faixa e forma de cálculo constante na LC 57/2017. Na faixa 2 (dois) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos) por unidade, independente da metragem quadrada. Na faixa 3 (três) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 318,99 ( trezentos e dezoite reais e noventa e nove centavos) por unidade, independente da metragem calculada. Na faixa 4 (quatro) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 425,32 (quatrocentos e vinte cinco reais e trinta e dois centavos) por unidade, independente da metragem calculada. Na faixa 5 (cinco) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 531,65 ( quinhentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) por unidade, independente da metragem calculada. Art. 3º - Fica estabelecido desconto no IPTU comercial e residencial, instituído pela LC 57/2017, tabela XVII, para o exercício de 2018. |- IPTU Comercial . Em se tratando de imóveis edificados comerciais Tabela XVII ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC DESCONTO PARA 2018 1 Até 1,724.14 UF's 1,0% 43% Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito 2 De 1,724.15 UF's à 2,873.56 UF's Ti 6th 3 De 2,873.57 UF 's à 4,597.70 UF's 117% 84% 4 Acima de 4,597.71 UF's 2,0% 69% J | — IPTU Residencial Em se tratando de imóvel edificado residencial Tabela XVII: ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC DESCONTO PARA i | Até 1,149.43 UF's 0,5% 0% 2 De 1,149,44 UF's à 2,298.85 UF's 0,6% 16% 3 De 2,298.86 UF's à 3,448.28 UF's 0,7% 21% 4 De 3,448.29 UF's à 6,896.55 UF's 0,8% 31% 5 Acima de 6,896,56 0,9% 36%, Art. 4º - Fica estabelecido desconto no ISS de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, instituído pela LC 57/2017, tabela II, para o exercício de 2018. |- Tabela Il - Trabalho Pessoal do Próprio contribuinte TEM SERVIÇO “|” ALÍQUOTA DESCONTO PARA 2018 E Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por Profissional de 7 UF 30% Nível Superior 2 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por Profissional de 4 Ur 15% Nível Médio 3 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por Outro 2UF 0% Profissional ( Sem qualquer qualificação técnica) Observação: Conforme determina o $ 1º do Art. 9º do Decreto-Lei Ne 406, de 31 de dezembro de 1968, enquadram-se neste anexo, apenas, O profissional que prestar serviço sob a forma de trabalho pessoal. Quando o trabalho for impessoal, ainda que prestado por profissional, será enquadrado no anexo Ill desta lei. Art. 5º - Os vencimentos do IPTU — Imposto Predial e Territorial e Urbano e a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC, para o exercício de 2018 serão os seguintes: FORMA DE PAGAMENTO DATA DE VENCIMENTO | - À vista em parcela única 9 de julho de 2018 II - Parcelado 12 parcela 9 de julho de 2018 2º parcela 9 de agosto de 2018 3º parcela 10 de setembro de 2018 42 parcela 9 de outubro de 2018 5º parcela 9 de novembro de 2018 6º parcela 10 de dezembro de 2018 Art. 6º - O vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TEL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de 3 “assoum! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Serviços e Outros , Taxa de Fiscalização de Anúncio — TEA e do ISS - de profissional liberal tabela Il da LC 57/2017, para o exercício de 2018, será parcelado em conformidade com os seguintes valores, ressalvada a possibilidade de pagamento à vista e, podendo ser parcelado em até 8 (oito) vezes, conforme condições estabelecidas nesta Lei em seu artigo 4º e condicionada aos valores abaixo. Parcela única Até R$ 318,99 Duas parcelas Acima de R$ 319,00 até R$ 637,98 Três parcelas Acima de R$ 637,99 até R$ 1.275,96 Quatro parcelasAcima de R$ 1.275,97 até R$ 2.126,60 Cinco parcelas Acima de R$ 2.126,61 até R$ 3.189,90 Seis parcelas Acima de R$ 3.189,91 até R$ 4.253,20 Sete parcelas Acima de R$ 4.253,21 até R$ 5.316,50 Oito parcelas Acima de R$ 5.321,51. FORMA DE PAGAMENTO DATA DE VENCIMENTO | - À vista em parcela única 30 de maio de 2018 Il - Parcelado 1º parcela 30 de maio de 2018 2º parcela 29 de junho de 2018 32 parcela 30 de julho de 2018 4º parcela 30 de agosto de 2018 52 parcela 28 de setembro de 2018 6º parcela 30 de outubro de 2018 7º parcela 30 de novembro de 2018. 8º parcela 28 de dezembro de 2018. Art. 7º - Quando o vencimento de qualquer parcela da Taxallmposto do exercício de 2018 coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Art. 8º - O contribuinte que discordar do lançamento efetuado, poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até 10 (dez) dias do recebimento da guia de cobrança. Parágrafo único. Na hipótese de ser julgada improcedente a reclamação do contribuinte, este deverá efetuar o pagamento da referida Taxa acrescida dos juros de mora a ser calculado no ato do pagamento. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 14 de maio de 2018. SEVE DIAS FILHO Prefeito