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materia nº 218/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2018
Date 2018-05-17
Ementa DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS.
native_id8451

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de maio de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 246/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 042/2018.
Ref.: Dispõe sobre a filiação do município de Vassouras à Associação Brasileira de Municípios.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a filiação do município de Vassouras à Associação Brasileira de
Municípios, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 042/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Anânias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
- ú PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Da NASSOURAS www.vassouras.tj.gov.br
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 042/2018 Vassouras, 17 de maio de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras é demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre a filiação do município
de Vassouras à Associação Brasileira de Municípios.
O Projeto de Lei ora apresentado tem o objetivo firmar o termo de filiação do Município de Vassouras com a
ABM - Associação Brasileira dos Municípios, sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, de utilidade
pública. Suas atividades são voltadas para articulação política, institucional e técnica, junto aos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa municipalista, junto às esferas estadual, federal e
intemacional,
Dentre os principais objetivos da referida associação, podemos destacar a formulação em suas grandes
linhas as diretrizes do movimento municipalista no Pais, defendendo as iniciativas que visem às descentralizações
administrativas e econômica, de modo a dotar os Municípios de recursos financeiros, técnicos e administrativos,
propondo periodicamente soluções objetivas, aos problemas da realidade nacional, vinculados à recuperação e
desenvolvimento dos Municípios; a promoção e O aperfeiçoamento da administração municipal, na multiplicidade de
seus aspectos; e a promoção de estudos que deverão ser encaminhados aos poderes competentes, sugerindo-lhes
as medidas que parecerem oportunas e necessárias, visando à planificação das medidas de descentralização
postuladas pela doutrina municipal, para o bem-estar e progresso das coletividades.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
> Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DETODOS www.vassouras.r). gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por essa razão, Senhor Presidente, esperamos que O presente proje
votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e
ação tem recebido dessa egrégia
seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administr:
no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
to de lei seja recebido, apreciado e
Câmara,
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Se (o) is Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEINº de. de de .
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
MUNICÍPIOS.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 4º - Fica o Município de Vassouras autorizado a filiar-se à ABM - Associação Brasileira de
Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político-representativo, técnico, científico,
educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Brasilia/DF.
Art. 2º - Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município, igualmente,
autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a importância
financeiramente estabelecida pela entidade, após devidamente ratificado por ato próprio do Executivo
Municipal.
Art. 3º - Ficam ratificados todos os atos praticados e as contribuições efetuadas anteriormente
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 17 de maio de 2018.
SEVERI AS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br

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