| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Cabinete do Prefeito Vassouras, 17 de maio de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 246/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 042/2018. Ref.: Dispõe sobre a filiação do município de Vassouras à Associação Brasileira de Municípios. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a filiação do município de Vassouras à Associação Brasileira de Municípios, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 042/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Anânias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000 - ú PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Da NASSOURAS www.vassouras.tj.gov.br tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 042/2018 Vassouras, 17 de maio de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras é demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que dispõe sobre a filiação do município de Vassouras à Associação Brasileira de Municípios. O Projeto de Lei ora apresentado tem o objetivo firmar o termo de filiação do Município de Vassouras com a ABM - Associação Brasileira dos Municípios, sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, de utilidade pública. Suas atividades são voltadas para articulação política, institucional e técnica, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa municipalista, junto às esferas estadual, federal e intemacional, Dentre os principais objetivos da referida associação, podemos destacar a formulação em suas grandes linhas as diretrizes do movimento municipalista no Pais, defendendo as iniciativas que visem às descentralizações administrativas e econômica, de modo a dotar os Municípios de recursos financeiros, técnicos e administrativos, propondo periodicamente soluções objetivas, aos problemas da realidade nacional, vinculados à recuperação e desenvolvimento dos Municípios; a promoção e O aperfeiçoamento da administração municipal, na multiplicidade de seus aspectos; e a promoção de estudos que deverão ser encaminhados aos poderes competentes, sugerindo-lhes as medidas que parecerem oportunas e necessárias, visando à planificação das medidas de descentralização postuladas pela doutrina municipal, para o bem-estar e progresso das coletividades. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 > Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DETODOS www.vassouras.r). gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Por essa razão, Senhor Presidente, esperamos que O presente proje votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e ação tem recebido dessa egrégia seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administr: no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. to de lei seja recebido, apreciado e Câmara, Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Se (o) is Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEINº de. de de . DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS. O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 4º - Fica o Município de Vassouras autorizado a filiar-se à ABM - Associação Brasileira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Brasilia/DF. Art. 2º - Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município, igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal. Art. 3º - Ficam ratificados todos os atos praticados e as contribuições efetuadas anteriormente para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 17 de maio de 2018. SEVERI AS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br