| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 21 de maio de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 253/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2018. Ref.: Autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, em atendimento ao disposto no 82º, do art. 1º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterado pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018, considerando a aprovação da concessão de incentivos fiscais à empresa CREC 13 PROCUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, nos autos do processo administrativo nº 746/18, para solicitar aprovação por esta Colenda Câmara pelo prazo de 20 (vinte) anos, de acordo com Decreto nº 4.211, de 03 de maio de 2018. Sem prejuízo, encaminho, ainda, a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza O poder executivo a dar em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 044/2018, Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito 2i Had oia Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ, A PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 E Y Www.vassouras.rj.gov.br RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Av. Otávio Gomes, 395 - Centro ) + Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 CassovaRo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 044/2018 Vassouras, 21 de maio de 2018, Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras providências. O Projeto de Lei ora apresentado visa o atendimento do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, o qual dispõe: Art. 10 - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, fica o Prefeito autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. A Lei nº 2.933/2017, regulamentada pelo Decreto nº 4.211/2018, trouxe nova redação aos incentivos fiscais destinados às indústrias e hotéis que se instalassem ou que realizassem expansões no âmbito deste município. Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 746/18, a empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA apresentou todos os documentos que comprovam o atendimento dos incentivos trazidos pela referida legislação. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 PEIVA FEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 (d OA nesponsamLiDaDE com o auE é pe TODOS Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas a Excelência e seus ilustres Pares, O Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Voss Câmara, no avanço do meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia processo de transformação da Cidade de Vassouras. Severino Ananias Dias Filho Prefeito e! PREFE Av. Otávio Gomes, 395 - Centro ITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 ao Pa NASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEINº ;de de de . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, uma área de terras de 1.800 mê, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 04 e 05, que se encontram cedidas à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS DE MENDES LTDA-ME, através do CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO celebrado em 11/11/2005. Art. 2º - A concessão que trata o Art. 1º fica condicionada à aquiescência da atual cessionária. Art. 3º - A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada pela Lei nº 2.555 de 30 de abril de 2010, referente a uma área de terras localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 01,02e 03, que se encontram cedidas à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Art. 4º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Vassouras/RJ - CEP 27700-000. Art. 5º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do novo instrumento. Art, 6º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras .r)).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Art. 7º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 746/2018. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.555 de 30 de abril de 2010. Vassouras, 21 de maio de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br