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materia nº 232/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8465

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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de maio de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 253/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2018.
Ref.: Autoriza o poder executivo a dar em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade da
prefeitura e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, em atendimento ao disposto no 82º, do art. 1º, da
Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, alterado pela Lei nº 2.979 de 02 de maio de 2018,
considerando a aprovação da concessão de incentivos fiscais à empresa CREC 13 PROCUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, nos autos do processo administrativo nº 746/18, para solicitar aprovação por
esta Colenda Câmara pelo prazo de 20 (vinte) anos, de acordo com Decreto nº 4.211, de 03 de
maio de 2018.
Sem prejuízo, encaminho, ainda, a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza
O poder executivo a dar em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 044/2018,
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito 2i Had oia
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ,
A PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
E Y Www.vassouras.rj.gov.br
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
) + Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
CassovaRo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 044/2018 Vassouras, 21 de maio de 2018,
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a dar em
concessão de direito real de uso imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras
providências.
O Projeto de Lei ora apresentado visa o atendimento do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.933, de 17 de
novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, o qual dispõe:
Art. 10 - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, fica o Prefeito
autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de
venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura,
obedecida a Legislação vigente.
A Lei nº 2.933/2017, regulamentada pelo Decreto nº 4.211/2018, trouxe nova redação aos incentivos fiscais
destinados às indústrias e hotéis que se instalassem ou que realizassem expansões no âmbito deste município.
Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 746/18, a empresa CREC 13
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA apresentou todos os documentos que comprovam o atendimento dos incentivos
trazidos pela referida legislação.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
PEIVA FEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
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OA nesponsamLiDaDE com o auE é pe TODOS Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
a Excelência e seus ilustres Pares, O
Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Voss
Câmara, no avanço do
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
e! PREFE Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
ITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
ao
Pa NASSOURAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEINº ;de de de .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97,
uma área de terras de 1.800 mê, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 04 e 05, que se encontram
cedidas à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS DE MENDES LTDA-ME, através do
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO celebrado em 11/11/2005.
Art. 2º - A concessão que trata o Art. 1º fica condicionada à aquiescência da atual cessionária.
Art. 3º - A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada pela Lei nº 2.555 de
30 de abril de 2010, referente a uma área de terras localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 01,02e
03, que se encontram cedidas à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Art. 4º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a seguinte
identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Vassouras/RJ - CEP 27700-000.
Art. 5º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do novo
instrumento.
Art, 6º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras .r)).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Art. 7º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 746/2018.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 2.555 de 30 de abril de 2010.
Vassouras, 21 de maio de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br

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