| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2018 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONAMOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 05 de junho de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 285/2018 Assunto: Resposta ao Ofício 102/2018/SECLEGICMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 195/2018 Ref.: Obrigatoriedade de bombeiros civis nos estabelecimentos mencionados no Município de Vassouras Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no $1º, do art. 50, da Lei Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 195/2018, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bombeiros civis nos estabelecimentos que mencionamos no Município de Vassouras e dá outras providências”, tendo em vista a inconstitucionalidade apurada, conforme razões e fundamentos que instruem o presente. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito eee [CÂMARA BUNIGIPAL DE: | vASSOURASIR] 08 un. À Excelentíssimo Senhor | SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA pROTOCOL Ol DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. AME NEZZO ME) emvcrncor Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r;.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito VETO AO PROJETO DE LEI Nº 195/2018 RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função da constatação de inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo- se seu Veto Total, conforme as razões a seguir. No que tange aos aspectos jurídicos, os referidos dispositivos do presente projeto de lei contrariam a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a própria Lei Orgânica do Município de Vassouras, à medida que trazem encargos financeiros ao Poder Executivo, pois para seu atendimento faz-se necessários investimentos financeiros para a aplicabilidade da norma, especialmente no tocante à contratação dos profissionais e recursos de segurança, ensejando a modificação administrativa municipal, exigindo aporte de recursos para criação de cargos. Observa-se que o Projeto de Lei em tela é incompatível com os principios constitucionais e legais tendo em vista que a iniciativa de leis que importe em despesa para O Executivo deve partir de seu chefe (artigo 61, 81º, inciso II, alíneas “a” e “C" clc artigo 84, inciso II, da Constituição Federal de 1988). Na mesma seara é o artigo, 47, |, da Lei Orgânica do Município de Vassouras. Com efeito, mister mencionar incidência do princípio da simetria. Obediência aos preceitos constitucionais de repetição obrigatória pelos demais entes federados, tal conduta do Legislativo afronta ao princípio da separação de poderes (artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Vassouras e artigo 2º da Constituição Federal). A iniciativa legislativa, como enfatiza a doutrina, tema natureza jurídica de poder, se o Órgão Legislativo utiliza esse poder na parte afeta ao Chefe do Executivo, o faz sem legitimidade, posto não ser autorizado pelas normas constitucionais para tanto. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro e 4 PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 PALAY Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 0) RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Www.vassouras. j .gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Se não bastasse a inconstitucionalidade supramencionada, o projeto de lei apresenta vício no artigo 7º, quando prevê que a fiscalização será efetuada por “representantes de bombeiros civis do Município de Volta Redonda”. (grifo meu). Diante das considerações apresentadas, demonstrado O óbice que impede a sanção do texto do Projeto de Lei nº 195/2018, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao presente projeto de Lei, vez que comprovado que este fere princípios constitucionais. -f PREFEITURA DE Av. Otávio Gomes, 395 - Centro ) ASSOURAS Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 PV to VEADIITENE ad Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r;.gov.br