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materia nº 519/2018

Tipo Veto
Número / Ano 519 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2018 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONAMOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 05 de junho de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 285/2018
Assunto: Resposta ao Ofício 102/2018/SECLEGICMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 195/2018
Ref.: Obrigatoriedade de bombeiros civis nos estabelecimentos mencionados no Município de Vassouras
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no $1º, do art. 50, da Lei
Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 195/2018, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de bombeiros civis nos estabelecimentos que mencionamos no Município de Vassouras e
dá outras providências”, tendo em vista a inconstitucionalidade apurada, conforme razões e fundamentos que
instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
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[CÂMARA BUNIGIPAL DE:
| vASSOURASIR]
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Excelentíssimo Senhor |
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA pROTOCOL Ol
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. AME
NEZZO ME) emvcrncor
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r;.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 195/2018
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função da constatação de
inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-
se seu Veto Total, conforme as razões a seguir.
No que tange aos aspectos jurídicos, os referidos dispositivos do presente projeto de lei contrariam a
Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a própria Lei Orgânica do Município de
Vassouras, à medida que trazem encargos financeiros ao Poder Executivo, pois para seu atendimento faz-se
necessários investimentos financeiros para a aplicabilidade da norma, especialmente no tocante à contratação dos
profissionais e recursos de segurança, ensejando a modificação administrativa municipal, exigindo aporte de
recursos para criação de cargos.
Observa-se que o Projeto de Lei em tela é incompatível com os principios constitucionais e legais tendo em
vista que a iniciativa de leis que importe em despesa para O Executivo deve partir de seu chefe (artigo 61, 81º, inciso
II, alíneas “a” e “C" clc artigo 84, inciso II, da Constituição Federal de 1988). Na mesma seara é o artigo, 47, |, da Lei
Orgânica do Município de Vassouras.
Com efeito, mister mencionar incidência do princípio da simetria. Obediência aos preceitos constitucionais
de repetição obrigatória pelos demais entes federados, tal conduta do Legislativo afronta ao princípio da separação
de poderes (artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Vassouras e artigo 2º da Constituição Federal).
A iniciativa legislativa, como enfatiza a doutrina, tema natureza jurídica de poder, se o Órgão Legislativo
utiliza esse poder na parte afeta ao Chefe do Executivo, o faz sem legitimidade, posto não ser autorizado pelas
normas constitucionais para tanto.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
e 4 PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
PALAY Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
0) RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Www.vassouras. j .gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Se não bastasse a inconstitucionalidade supramencionada, o projeto de lei apresenta vício no artigo 7º,
quando prevê que a fiscalização será efetuada por “representantes de bombeiros civis do Município de Volta
Redonda”. (grifo meu).
Diante das considerações apresentadas, demonstrado O óbice que impede a sanção do texto do Projeto de
Lei nº 195/2018, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, somos levados a
propor o Veto em sua totalidade ao presente projeto de Lei, vez que comprovado que este fere princípios
constitucionais.
-f PREFEITURA DE Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
) ASSOURAS Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
PV to VEADIITENE ad Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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