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materia nº 287/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8518

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RE ame
CÂMARA
12 Jum. 2018
“assouear?
Estado do Rio de Janeiro |
Câmara Municipal de Vassouras pro TOCOLO
NYBi-ROR '
Projeto de Lei nº
Dispõe no âmbito do Município de Vassouras sobre
cobranças por estimativa das concessionárias
fornecedoras de água e luz e'dá outras providências.
LEI:
Art. 1º - As empresas concessionárias fornecedoras de água e luz no âmbito do
Município de Vassouras ficam impedidas de realizarem estimativas de
consumo para fins de cobrança através de levantamento de áreas e cômodos
nos imóveis dos consumidores.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos
comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º- As empresas concessionárias fornecedoras de água e luz só poderão
efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de
consumo, quais sejam relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente
inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes.
Art. 3º - Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores
destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme
tabela já existente, uma única vez.
Art.4º- A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de
responsabilidade das concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer
ônus para o pagamento dos serviços.
Art. 5º - Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que
não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrente de
adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente
atestado por perito idôneo e imparcial.
Parágrafo único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor,
não sendo ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição,
também fica proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi
constatado e informado à concessionária, demonstrando a boa-fé em ter o
equipamento funcionando corretamente.
Art.8º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa resguardar o consumidor permitindo o direito de
efetuar a troca e o conserto de aparelhos medidores de consumo sem o ônus
de valores exorbitantes como estão sendo cobrados.
Outro ponto importante é que inúmeros estabelecimentos e residências
estão sofrendo com cobranças de consumo através de simples estimativa de
área e cômodos e, não pelo real consumo. Nestes casos, as faturas de
consumo são expedidas sem o procedimento de leitura dos aparelhos. Tal
precedente traz para cada imóvel graves problemas, visto que as
concessionárias não atuam de forma clara e concisa, levando o consumidor à
diversos prejuízos.
Em relação às cobranças retroativas, muitas das vezes, as
concessionárias alegam que os aparelhos medidores apresentam avaria e
necessitam de substituição, ocasionando a defasagem do consumo. Porém, tal
procedimento fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da
razoabilidade.
Sala das Sessões em de 2018.
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Vereador

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