| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 281.043,80 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8540 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 5
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 15 de maio de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 243/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 041/2018. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 281.043,80 (Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e Três Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 281.043,80 (Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e Três Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 041/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho RAE Prefeito a a a or Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. -f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Av. Otávio Gomes, 395 - Centro + Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 » RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS “assouaP? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 041/2018 Vassouras, 15 de maio de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 281.043,80 (Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e Três Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, para compor o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0000. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 15 de maio de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI: [— Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 281.043,80 ( Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e três Reais e Oitenta Centavos ) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 281.043,80 ( Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e três Reais e Oitenta Centavos ), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0000 - R$ 281.043,80 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social os Assistência Social 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.0048 Programa Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente 08.243.0048.2.854 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente 3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 6.068.70 3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 7.000,00 3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 19.000,00 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 55.889,79 3390.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 193.085,31 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação dos rendimentos da fonte de recurso próprio = fonte 0000. 1 - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso convênio - fonte 0000, no valor de R$ 277.975,10 (Duzentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Dez Centavos) Provável excesso de Arrecadação dos Rendimentos [ Rendimento de Nov à Dez de 2017 R$ 613,74 | Provável Excesso de arrecadação 2018 Jan/Abril R$ 613,74 *4 = R$ 2.454,96 [ Total: R$ 3.068,70 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 14 de maio de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br os'ero'T8c SH (00) :oudoJg osinoay :0S1ND9y ap ajuos TE'SBO'E6T SU 0000'00'Ei'06€E 62'688'55 SH 0000'00'6€'06€€ 00'000'6T $4 0000'00'9€'06€€ 00'000'Z $4 0000'00'tE"06€E 02'890'9 S4 0000'00'0€'06€€ vsgz :PIJUIQUOII EUOSSJe3 SNISOSaJOpY OE 9 PUEIIO E OpSUS]y op [edroruny BUreISoI os'croTgT a! opeinooxo epeprm vueigoid *joasajopy| V/d odir | oBpoo OE 9 BSUELIO E OtÍU9)y 9p jedroruny EUEISOIT : OEÍY ep 0góLIDsad] BPIP9JA 2P pepiun TEDOS BRUgIsISSY SP TediwrunH opun : Pagsuodsoy apeprag ojnpolg MUIISAJOPY 0E 3 BÍUBLIO E OgÍUO3Y ap jedoiungy euesõosg : 0AyaÍgo) TeDOS eRUgsIssy 9p Jedoruny opung VOXINY bzoz-sLoz OySV 3a OYSNTDNI ONIaNVF 3G OS OQ Oavisa “ISVIS OQ VALLVHICIS VONANdIN Opejnooxo eureigord SUSOSAJOPY OP 9 PÍLBLIO E OpSUSIy op [edrorunyN URIZOI] PIPA ap opeptun 8107 OCT OYÍV Ha OYSNTONI SVENOSSVA IG TVdIDINNIA VAN LISTA OuIINVF JQ OI OA Oqvisa TSVaa 0a VALLVHIdIA VONngndas