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materia nº 217/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 281.043,80 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 15 de maio de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 243/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 041/2018.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 281.043,80
(Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e Três Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 281.043,80 (Duzentos e Oitenta
e Um Mil, Quarenta e Três Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 041/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho RAE
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
-f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
+ Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
»
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 041/2018 Vassouras, 15 de maio de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 281.043,80 (Duzentos e Oitenta e Um Mil,
Quarenta e Três Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, para compor o orçamento
da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária da Fonte 0000.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 15 de maio de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: [—
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 281.043,80
( Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e três
Reais e Oitenta Centavos ) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95
de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 281.043,80 ( Duzentos e Oitenta e Um Mil, Quarenta e três Reais e Oitenta Centavos ),
conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0000 - R$ 281.043,80
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
os Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0048 Programa Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente
08.243.0048.2.854 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 6.068.70
3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 7.000,00
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 19.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 55.889,79
3390.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 193.085,31
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e
Excesso de arrecadação dos rendimentos da fonte de recurso próprio = fonte 0000.
1 - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso convênio - fonte 0000, no valor de R$ 277.975,10
(Duzentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Dez Centavos)
Provável excesso de Arrecadação dos Rendimentos
[ Rendimento de Nov à Dez de 2017 R$ 613,74
| Provável Excesso de arrecadação 2018 Jan/Abril R$ 613,74 *4 = R$ 2.454,96
[ Total: R$ 3.068,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 14 de maio de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
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