| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | ESTRUTURA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 02 de maio de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 200/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 035/2018. Ref.: Estrutura e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Vassouras e dá outras providências Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Estrutura e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 035/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. * Sever anias Dias Filho Prefeito 25 JUN, 208 Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 035/2018 Vassouras, 02 de maio de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa à estruturação e organização da Procuradoria-Geral do Município de Vassouras (PGM) e da carreira de seus servidores públicos, regulamentando os artigos 175-A, 175-B e 175-C da Lei Orgânica Municipal. Primeiramente, deve-se dizer que tal projeto de Lei Complementar vem ao encontro das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) e das determinações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), regulamentando a Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município, mas que, por falta de norma de referência, vê-se parcialmente inviabilizada de gerar seus plenos efeitos jurídicos. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão da Administração Pública Superior responsável tanto pela defesa judicial da Fazenda Pública quanto pela execução dos créditos públicos em Juízo, assumindo uma posição de destaque entre os setores do Poder Executivo Municipal, incumbindo-a, ainda, assessorar juridicamente toda a Administração Pública Direta e Indireta. Desta forma, sendo um órgão técnico de função essencial na estrutura geral, e, especificamente, na estrutura arrecadatória do Município, deve-se assegurar aos seus servidores infraestrutura adequada de trabalho e carreira condizente com a dignidade das atribuições exercidas. O presente projeto visa alterar a carga horária dos servidores do referido setor de 20 para 40 horas semanais, a fim de assegurar defesas bem realizadas pela Procuradoria-Geral do Município, implicando diretamente em redução de despesas públicas (absolvições e reduções de condenações) bem como em aumento de receitas (haja vista que incumbe à Procuradoria-Geral do Município executar em Juízo todos os créditos da Fazenda Pública através das Execuções Fiscais). Por outro lado, o que aqui se busca implementar com a presente Lei, já é modelo seguido pelos Municípios mais desenvolvidos do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. Nesses Municípios, após a edição da Lei organizadora de suas Procuradorias Jurídicas, houve um incremento considerável nas receitas públicas, resultado inconteste da maior profissionalização do setor. Neste sentido, exemplar é o estudo promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), disponível no sítio eletrônico da referida entidade.1 Assim sendo, o presente Projeto de Lei Complementar é fruto de intenso debate técnico entre os servidores públicos, os órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual e Poder Judiciário) e a atual gestão do Poder Executivo Municipal, contemplando algumas experiências comprovadamente de sucesso em outros Municípios, tendo por base a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, modelo de eficiência e referência nacional. Em tal direção, merece destaque a criação do Centro de Estudos da Procuradoria- Geral, criado com a finalidade precípua de capacitação e aperfeiçoamento contínuos dos servidores ali lotados, como a participação em cursos, congressos, a aquisição de material e livros, incentivos à pós-graduação, etc. * www.anpm.com.br Por fim, acredita-se que, com a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, se instituirá um marco no Município de Vassouras, haja vista que, pela primeira vez em sua história, contemplará apenas Procuradores Municipais concursados dispostos em carreira, tal como preceitua o art. 132 da Constituição Federal, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico do ente público. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ! ESTRUTURA E ORGANIZA A PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO | DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS CAPÍTULO ÚNICO Art. 1º. Esta Lei Complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Município de Vassouras, suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores Jurídicos. Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais. Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública. Art. 3º. São atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Vassouras: | - exercer a representação judicial do Município, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste, e oficiar obrigatoriamente no controle intemo da legalidade da Administração Pública, inclusive por meio da supervisão e coordenação das Assessorias dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, que se subordinarão à sua orientação técnico-jurídica; Il- a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município; Il - a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito; Edo ss qua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito IV - o exercício de funções de consultoria jurídica da Administração, no plano superior, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos; V - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar, VI - a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo; VII — propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica; VIII - promover, a juízo do Prefeito, a iniciativa do Chefe do Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, para que seja estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, a interpretação de lei ou ato normativo municipal, estadual ou federal, nos termos da legislação pertinente; IX = promover, a juízo do Prefeito, representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente; X- defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos; XI - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa; XII - opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes; XIII - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral; XIV — propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta ou Indireta e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas, XV - propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; XVI - elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município; XVII — opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário; XVIII - opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta; XIX — coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito ou por Secretário Municipal; XX - opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento; “assouR? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito XXI - assessorar o Prefeito nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, locação e outros concernentes a imóveis; XXII - tomar, em juízo, as iniciativas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos; XXIII — adjudicar o direito de propriedade para o Município dos lotes abandonados em débito com a Fazenda Pública, na forma, nos termos e nas condições que a lei dispuser, os quais serão utilizados, prioritariamente, para cumprir as funções sociais da cidade e da propriedade; XXIV = requisitar aos órgãos da Administração Direta e Indireta documentos, dados e demais informações que sejam úteis e necessárias para o esclarecimento de questões submetidas à Procuradoria-Geral, seja no âmbito judicial ou administrativo; XXV - propor ao Poder Executivo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores; XXVI - compor seus órgãos de administração e organizar seus órgãos especializados, conselhos, repartições administrativas e serviços auxiliares; XXVII — participar, por meio dos Procuradores Jurídicos, dos órgãos de instâncias colegiadas administrativas e fiscais; XXVIII - dispor sobre seus regimentos e regulamentos internos; XXIX — desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito; XXX- exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais. 81º As consultas à Procuradoria-Geral do Municipio só poderão ser formuladas por intermédio do Prefeito, Secretários Municipais ou Chefias da Administração Indireta. 82º Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados pela Procuradoria-Geral do Municipio, sendo que o seu não atendimento, na forma e prazo assinalados, será considerado como falta funcional, sujeitando o agente público à punição disciplinar. 83º A Procuradoria-Geral do Município solicitará aos órgãos municipais que indiquem os servidores que, sem prejuízo de suas atribuições, funcionarão como assistentes técnicos em processos de interesse do Município. 84º As decisões da Procuradoria-Geral do Município fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata e interna, ressalvada a competência constitucional do Prefeito Municipal, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. 85º A Procuradoria-Geral do Município é órgão máximo e central do Sistema Jurídico Municipal, competindo-lhe a coordenação e supervisão das assessorias, diretorias, consultorias ou departamentos que integrem a estrutura da Administração Direta ou Indireta. tassount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito 86º É vedado a qualquer outro órgão da Administração Direta e Indireta a emissão de parecer jurídico, inclusive em processo já examinado pela Procuradoria-Geral do Município. 87º Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município, quando aprovados pelo Procurador-Geral do Município e publicados na imprensa oficial, vinculam a Administração Pública Municipal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a dar-lhes fiel cumprimento. 88º O Procurador-Geral do Município poderá avocar, para análise da Procuradoria-Geral, qualquer processo administrativo que esteja em curso perante órgãos da Administração Direta e Indireta. 89º As Assessorias dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, quando se tratar de tese ainda não analisada pela Procuradoria-Geral do Município, deverão submeter suas manifestações à aprovação da Procuradoria-Geral. Art. 4º, Fica criado na Procuradoria-Geral do Município de Vassouras o Fundo Especial para depósito e rateio dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 819 da Lei 13.105/15. 8 1º. Constituirão receita do Fundo: |-os honorários advocatícios concedidos ao Município em qualquer processo judicial; Il - os honorários advocatícios concedidos em processos nos quais órgãos da Administração Indireta do Município sejam representados por Procurador Jurídico; 8 2º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta especial, na qual deverão ser depositadas suas receitas, e, no que tange aos honorários advocatícios, estes serão integralmente destinados ao rateio equânime entre os Procuradores Jurídicos. 83º. A verba a que se refere o caput não integra a remuneração, não será considerada para efeito de cálculo dos proventos de inatividade, de pensões ou de qualquer vantagem funcional, nem sofrerá incidência da contribuição previdenciária. TÍTULO DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art5º. A organização interna e as atribuições específicas dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município poderão ser regulamentadas por Regimento Intemo, aprovado por ato do Procurador-Geral do Município, no que expressamente não contrariar esta Lei Complementar. tassount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito CAPÍTULO Il Dos Órgãos da Procuradoria-Geral do Município de Vassouras Artº. A Procuradoria-Geral do Município de Vassouras, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, compõe-se dos seguintes órgãos: |- o Gabinete do Procurador-Geral do Município, | - a Subprocuradoria-Geral do Município; || - a Superintendência da Procuradoria Administrativa; IV — a Superintendência da Procuradoria da Divida Ativa; Va Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial; VI- os Procuradores Jurídicos. Parágrafo Único. Os cargos de Subprocurador-Geral e de Superintendente da Procuradoria são de indicação do Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores efetivos. Art. 7º. Os Procuradores Jurídicos são os órgãos de atuação da Procuradoria-Geral do Município no exercicio de suas atribuições, aos quais incumbe o exercício da competência que lhes é própria e, por delegação, das atribuições do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral. Parágrafo único. Aos Procuradores Jurídicos são assegurados a independência funcional no exercício de suas atribuições e a irredutibilidade de vencimentos, sem prejuízo das demais garantias e direitos expressos em Lei. CAPÍTULO III Da Caracterização e Atribuições dos Órgãos da Procuradoria-Geral do Município de Vassouras SEÇÃO! Do Procurador-Geral do Município de Vassouras Art. 8º, Compete ao Procurador-Geral do Município de Vassouras, sem prejuízo de outras atribuições: | - chefiar a Procuradoria-Geral do Município e o Sistema Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; II - despachar diretamente com o Prefeito; HI = propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta; IV - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do Município de Vassouras, V — desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições, VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso; tassoun! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vil — apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação; VIII - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Jurídico; IX = baixar resoluções e expedir instruções; X- celebrar Contratos de Gestão; XI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar, XII - aplicar penas disciplinares aos Procuradores Jurídicos, na forma da legislação municipal vigente; XIII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores Jurídicos; XIV- dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Município; XV - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município; XVI - tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria-Geral do Município; XVII - atribuir normatividade, no âmbito do Sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito; XVIII - visar os pareceres jurídicos emitidos no âmbito da Procuradoria-Geral, bem como os previstos no 88º, do artigo 3º, desta Lei; XIX — encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial; XX — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município; XXI - determinar a realização de licitações, dispensá-las, aprová-las ou anulá-las; XXII — aprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos; XXIII - indicar ou designar os Superintendentes, Assessores, Coordenadores ou Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Município; XXIV — designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas; XXV - baixar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município; XXVI - homologar os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Jurídico; XXVII — autorizar a suspensão de processo judicial, salvo na hipótese prevista no art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80, que poderá ser requerida por qualquer Procurador Jurídico; XXVIII - autorizar: a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável; “assouet” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência; c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado; XXIX — delegar através de resolução, atribuições a seu cargo ao Subprocurador-Geral, Superintendentes, Assessores Jurídicos, Coordenadores Jurídicos e aos Procuradores Municipais, autorizando expressamente a sua subdelegação, quando for o caso. XXX.- dispor por ato próprio e celebrar, na forma da lei, contratos de gestão; Parágrafo único — O Procurador-Geral poderá, mediante resolução, estabelecer critérios acerca de sua atuação. Art. 9º. O Procurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre advogados, com reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 05 (cinco) anos no exercício da advocacia ou em cargo de carreira jurídica de Estado. 81º O Procurador-Geral do Município será substituído nas suas ausências, afastamentos e impedimentos pelo Subprocurador-Geral do Município. 82º O Procurador-Geral do Município, nomeado na forma do caput do presente artigo, quanto às prerrogativas, retribuição e vantagens situa-se no mesmo nível de hierarquia funcional do de Secretário do Município. SEÇÃO II Da Subprocuradoria-Geral do Município de Vassouras Art. 10. A Subprocuradoria-Geral do Município de Vassouras será exercida por um Subprocurador-Geral do Município, o qual será de indicação do Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores efetivos, competindo-lhe: |- supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do Gabinete do Procurador-Geral; II - propor ao Procurador-Geral as medidas que se afigurem necessárias ao perfeito entrosamento entre os vários serviços das unidades da Procuradoria-Geral do Município; Il - assessorar o Procurador-Geral em todos os assuntos de sua competência; IV — substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais bem como, no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular; V - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; VI - executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador-Geral. SEÇÃO III Da Superintendência da Procuradoria Administrativa tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 11. À Superintendência da Procuradoria Administrativa compete, dentre outras funções: | - exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias administrativa e constitucional, ressalvadas as competências próprias das demais Procuradorias; | — assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos e de projetos de lei, ressalvadas as competências das demais Procuradorias; HI - estudar, opinar sobre questões de Direito Administrativo e Constitucional submetidos à Procuradoria-Geral do Município, ressalvadas as competências das demais Procuradorias; IV - propor orientações normativas para uniformizar a jurisprudência administrativa no âmbito municipal. SEÇÃO IV Da Superintendência da Procuradoria da Dívida Ativa Art. 12. À Superintendência da Procuradoria da Divida Ativa, compete: | - coordenar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa; Il — opinar em processos e procedimentos administrativos que versem sobre prescrição e cancelamento de créditos inscritos e não inscritos em dívida ativa; Il - representar a Fazenda Pública Municipal em juízo, na execução de sua divida ativa tributária; IV - representar o Município nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausente e de herança jacente; V- requisitar a inscrição, na Divida Ativa, dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal; VI - autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da Divida Ativa, ressalvadas as decisões proferidas pela última instância de recursos administrativos; VII - elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos inscritos e não inscritos em Divida Ativa, ajuizados, mantendo em arquivo próprio os respectivos termos e acompanhando o seu fiel cumprimento; VIII — emitir e requisitar a emissão de guias para pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, bem como dos honorários advocatícios. 81º A divida tributária do município, uma vez inscrita, poderá ser cobrada extrajudicialmente na forma de resolução do Procurador-Geral do Município. 82º Fica autorizado, no âmbito do Município de Vassouras, o protesto da Certidão de Divida Ativa de créditos tributários e não tributários, nos moldes do artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito 83º O previsto no parágrafo 2º deste artigo será regulamentado por resolução do Procurador-Geral do Município. SEÇÃO V Da Superintendência da Procuradoria de Contencioso Judicial Art. 13. A Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial é o órgão da Procuradoria-Geral que tem por finalidade defender os interesses do Município de Vassouras em juízo, ativa e passivamente. $1º A Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial terá suas atribuições específicas definidas em ato do Procurador-Geral do Município, ressalvadas as atribuições já definidas nesta Lei Complementar para as demais Superintendências e Procuradorias. $2º A Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial, mediante autorização do Procurador-Geral, poderá solicitar pareceres das outras superintendências especializadas, com a finalidade de auxílio na defesa dos interesses do Município. TÍTULO IN DA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO DE VASSOURAS CAPÍTULO | Do Regime Jurídico Art. 14. O regime jurídico da carreira de Procurador Jurídico é o estatutário, aplicando-lhe as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Vassouras, previsto na Lei Complementar nº. 21/02, exceto no tocante às expressamente previstas nesta Lei Complementar. Da Carreira de Procurador Subseção | Dos Cargos Art. 15. Os cargos de Procurador Jurídico são organizados em carreira composta de três classes, de iguais atribuições e responsabilidades. Subseção Il Do Estágio Probatório tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 16. A confirmação do Procurador Jurídico na carreira decorrerá do preenchimento dos seguintes requisitos, apurados a contar da data do início do exercício funcional: | - probidade; Il - zelo funcional, III - eficiência; IV - participação nas atividades programadas para fins de treinamento, V - interesse, espírito de iniciativa e de colaboração; VI - urbanidade; VII - disciplina; VIII - satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo. Parágrafo único. O Procurador Jurídico em regime de estágio probatório não poderá ter exercício em órgãos ou entidades estranhos à Procuradoria-Geral do Município. Art. 17. A atuação do Procurador Jurídico em estágio probatório será avaliada, ao menos, quadrimestralmente, por Comissão formada por Procuradores estáveis e presidida pelo Procurador-Geral do Município, a quem incumbe designar seus membros. Subseção Ill Da Promoção Art. 18. A promoção às classes superiores dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício e de forma automática. Art 19. Não poderá ser promovido o Procurador que tenha sofrido penalidade funcional nos três anos imediatamente anteriores à data em que ocorrer a promoção. Parágrafo único. O prazo para fins de promoção, na hipótese de imposição de penalidade funcional, recomeça a fluir a partir da data da conclusão da sanção. Subseção IV Da Remuneração e dos Proventos Dos Procuradores Art. 20. A retribuição pecuniária do cargo de Procurador Jurídico compreende vencimentos, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em lei. tassoun? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Parágrafo Único. A remuneração dos Procuradores Jurídico somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em lei. Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Procurador Jurídico do Município de Vassouras/RJ é de 20 (vinte) horas semanais. & 1º. Os ocupantes do cargo de Procurador Jurídico poderão, mediante opção funcional do servidor, exercer suas atividades em regime de tempo integral, entendido este como a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. & 2º. O Procurador Jurídico, pela natureza de suas atribuições, não está sujeito à marcação de ponto. 8 3º. O Procurador Jurídico em regime de tempo integral perceberá como vencimento base o dobro do valor fixado como vencimento base para a jornada de 20 (vinte) horas semanais. 84º. O regime de tempo integral, uma vez optado, vigorará nos afastamentos e licenças consideradas de efetivo exercício, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vassouras. 85º. O servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico pode, a qualquer tempo, optar por retornar a exercer suas atividades com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, independentemente de manifestação do Prefeito, caso em que perceberá o vencimento correspondente a esta. 86º. A opção pelo regime de tempo integral integrará a base de cálculo para fins de desconto previdenciário e todos os demais fins. $7.º Aplica-se aos Procuradores Jurídicos o limite remuneratório fixado para os Procuradores pelo art. 37, XI, da Constituição da República. Art. 22. O vencimento básico dos Procuradores Jurídico guardará a diferença de dez por cento de uma para outra classe, a partir do fixado para o cargo de Procurador Jurídico da Classe 1. Art. 23. Aplicam-se à remuneração percebida pelos Procuradores Jurídicos os reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais servidores municipais. Art. 24. O Procurador Jurídico terá direito a perceber, além de seus vencimentos básicos, as vantagens previstas na presente Lei Complementar e em legislação geral ou específica. CAPÍTULO Il Do Concurso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 25. O ingresso na carreira de Procurador Jurídico dar-se-á no cargo inicial de Procurador Jurídico Classe 1, mediante concurso público de provas e títulos, promovido e realizado com a participação da Procuradoria-Geral do Município. 81º O edital do concurso indicará se todas ou algumas das provas serão eliminatórias. 82º O edital de concurso conterá os requisitos para a inscrição, as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas e critérios de avaliação das provas e dos títulos, validade do concurso e juízo de validade do certame, sendo que as demais condições de participação no concurso serão fixadas pelos organizadores do concurso, na época oportuna. 83º Aos candidatos reconhecidos como deficientes será reservado percentual de cargos, nos termos da lei. 84º A Comissão proclamará o resultado final do concurso de ingresso, que será homologado pelo Procurador- Geral do Município. 85º Não haverá limite máximo de idade para a inscrição no concurso, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício. CAPÍTULO III Da Nomeação, da Posse e Exercício Art. 26. Os cargos iniciais da carreira de Procurador Jurídico serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação. Art. 27. Os Procuradores Jurídicos serão empossados pelo Prefeito Municipal em até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação oficial. 81º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado e a critério da Administração Pública. 82º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido. Art. 28. São requisitos para a posse: | - aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma em que a lei estabelecer. Il — possuir idoneidade moral e bons antecedentes criminais; Hll - declaração de bens; IV — declaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos que perceba dos cofres públicos; V — prova de estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações do serviço militar. 12 tassouet? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito VI - estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; Parágrafo único. A prova de bons antecedentes criminais será feita mediante certificado de antecedentes criminais da Justiça e da Polícia dos Estados em que o candidato houver residido nos últimos cinco anos. Art. 29. O Procurador Jurídico de classe inicial, salvo motivo justo, deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração. TÍTULO IV DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS Art. 30. Aplicam-se, a todos os Procuradores Jurídicos, os deveres, impedimentos, prerrogativas e direitos relativos aos advogados, para o exercício de sua profissão, segundo a Constituição Federal e as leis vigentes, além daqueles específicos relativos à carreira. Art. 31, São deveres do Procurador Jurídico: | — exercer suas atribuições com eficiência, com otimização dos recursos disponibilizados pela Administração, buscando prestar os serviços de maneira ágil e sem atrasos; || - atuar com probidade, integridade, zelo funcional, urbanidade e disciplina; Il — respeitar todos os usuários, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, cor, idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião ou filiação político-ideológica e posição social, IV — respeitar a hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais e antiéticas, dando ciência às autoridades competentes; V - resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, denunciando-as às autoridades competentes, VI - compartilhar com os colegas o conhecimento obtido em cursos, congressos e outras modalidades de treinamento, realizados em função de seu trabalho; VII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, na forma da lei; VII — abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais. Art. 32. O Procurador Jurídico dar-se-á por impedido: | - em processo no qual seja parte; [Se AssouRP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito || - em processo no qual seja interessado cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau civil; |Il- em processo no qual haja atuado como advogado da outra parte; IV - em processo judicial que verse sobre tema a cujo respeito tenha proferido parecer ou emitido publicamente opinião contrária ao entendimento defendido pelo Município, quando a manifestação anterior prejudicar a defesa do interesse municipal; Vem processo que envolva conflitos de interesses profissionais; VI - quando amigo íntimo ou inimigo da parte interessada no processo judicial ou administrativo. 8 1º O Procurador Jurídico poderá declarar-se suspeito por motivo devidamente justificado, $ 2º É defeso ao Procurador Jurídico funcionar como advogado privado: | - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário no qual haja interesse do Município ou de entidade de sua Administração Indireta; II - na advocacia consultiva, em matéria relacionada ao Município. Art. 33. São prerrogativas funcionais dos Procuradores Jurídicos: | - requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, Il — não ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município, salvo quando lhe convier ou para exercer cargo de confiança; III — ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local de trabalho, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente; IV - ser acompanhado pelo Procurador-Geral do Município ou por outro Procurador por ele especialmente designado, quando convocado a depor perante qualquer autoridade sobre fatos relativos ao exercício de suas funções; V — postular remoção de sua unidade de trabalho ou nela permanecer, ressalvado o interesse público devidamente justificado; VI - possuir carteira de identidade funcional expedida pela Procuradoria-Geral do Município; VII = por via de representação ou de manifestação opinativa em processo regular, divergir de entendimento até então assumido pela Administração, indicando os motivos e as razões que o conduzem à divergência. Art. 34. A Procuradoria-Geral do Município regulamentará a verificação de assiduidade de seus integrantes, segundo as necessidades das unidades nas quais estiverem lotados e as características dos serviços executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, podendo ser estabelecidas, ainda, metas ou padrões de produtividade e de qualidade. 14 tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito CAPÍTULO | Do Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Adicional de Incentivo da Atividade de Cobrança da Divida Ativa do Município aos Procuradores Jurídicos e aos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município e que estejam em efetivo exercício, cujo valor e condições serão objeto de regulamentação por Decreto. CAPÍTULO II Do Regime Disciplinar Art. 36. Pelas faltas funcionais que praticarem, ficam os Procuradores Jurídicos sujeitos às penas disciplinares prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37. À Procuradoria-Geral do Município é facultado, nos termos da Lei, admitir estagiários, dentre os alunos dos cursos correspondentes à área de atuação, mediante processo seletivo simplificado de provas. $ 1º O estagiário da área jurídica, selecionado nos termos do caput deste artigo, desenvolverá suas atividades sob a orientação do Procurador Jurídico ao qual estiver vinculado, conforme determinação da Procuradoria Especializada; $ 2º O estágio será cumprido, necessariamente, na Procuradoria-Geral do Município de Vassouras ou em outro órgão da administração municipal onde estiver atuando o Procurador Jurídico ao qual o estagiário estiver vinculado. Art. 38. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, constante na Lei n.º 2.560/2010 (Estrutura Administrativa) alterada pelas Leis n.º 2.656/2011 e n.º 2.697/2013, para Procurador Jurídico, por exercerem as mesmas atribuições de representação judicial e extrajudicial do Município e controle interno da legalidade dos atos administrativos, a eles se aplicando a presente Lei e demais disposições jurídicas correlatas. Art. 39. As vantagens não disciplinadas na presente lei serão auferidas na forma das normas pertinentes, aplicáveis ao funcionalismo em geral, exceto aos adicionais de serviço extraordinário e de serviço notumo, os quais, em hipótese alguma, farão jus os Procuradores Jurídicos. 15 tu ss var? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 40. São criadas as seguintes funções gratificadas no Quadro Jurídico dos Servidores da Procuradoria-Geral do Município. FUNÇÃO GRATIFICADA ” | simBOLO VALOR QUANTIDADE | Subprocurador-Geral do Município SPGM [RS 1.493,02 + 0 Superintendente da Procuradoria Administrativa SPA-PGM R$617,93 | 0 Superintendente da Procuradoria da Divida Ativa SPDA-PGM R$ 617,93 | 0 [superintendente da Procuradoria de Contencioso Judicial SPCJ-PGM R$ 617,93 | [o] | Parágrafo Único. São criadas as seguintes funções gratificadas no Quadro de Servidores Administrativos da Procuradoria-Geral do Município. | FUNÇÃO GRATIFICADA | SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE Assessor da Procuradoria Administrativa | APA-PGM R$617,93 01 Assessor da Procuradoria da Divida Ativa | APDA-PGM R$617,93 03 = da Procuradoria de Contencioso Judicial | APCJ-PGM R$617,93 01 Art, 41. Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos orçamentários especial, adicionais, suplementares e congêneres para a aplicação desta Lei. Art. 42. Aplica-se subsidiariamente a Lei 8.906/94, para as questões e direitos não previstos nesta Norma, e que não contrariem a advocacia pública. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 25 de junho de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO CARGO QUANTITATIVO DE VAGAS PROCURADOR JURÍDICO 07 [080005 “IBN é SEINOSSEA SP pe BIA : otdjotuniAçOp [2128 Bi ZpmiA et 9p'9Ey'9 E6'LT9 E6LT9 osopuajuoZ ap BUOpeindoJd Ep JOssassy Lo 1 e ANY EPING Ep BUOpeIndoud Bp JOSSossv 6/'€58'T E6'LT9 T BAHeSHLUPy EOpeiNIOld EP J0SS9SSY 1 |eIPNT OsopUaÍU0D Lo [EG To EE [E6'Z19 | E6LT9 ap BUOpeJNDoJg ep ajuapusjuuedns E6'LT9 tem T ENT oo : ePIAIQ ep BHOpeInao 1d BP aquapuajuuadns | | EG LT9 E6ZLIO + ESA! co'c6rT 1V101 HOTVA HOTVA T PAgeNsIuIUpy ELJOpeJN90Jd BP SJU9puajuuadns T OIdIIUNIA OP [2J9D - JopeandoJdans JAVALLNVNO VAVILLVED OVÍNNI oxiege opeolgadsa E Opeogneio opÍuna 6 9p OpÍeHO so Jesquoua as aja anb [PAU OP OJUSLIPUDA O DJGOS %OOT 9P |euopIpe eun e ogoutp 12) E opuessed steueuas seJou Oy Jeyjegen wo Jejdo pJapod Joptnas O co GE TEL TOU JOS é essed steuputos sy OL eJed [enIUi OJUSWDUSA O '6T'OTTSA PP OUIDSSDE UN opuez!j2j0) jeuosed ap TO 6STISU + JOPpIMAS JOd Op'ZOT SH SP OJUSWIDUSA OU op5J9)Je UIOD OIdJIUNIA OP JOPpeinNdOld eJed ODIPNÇ JOSSASSY Sp BIMPpUSUION BP OBÍBISIV OVÍIHISIA SVENOSSVA 30 OIdJDINNIA OQ VEIO - VINOCVENDONA V VENLNHLSIIU INO YVINIINITIAOO 137 3] OLIFOUd 8TOZ/SE6T OSSIJOUA OJDVAINI IA OANISI SVENOSSVA IO IVADINNIA vantiadadd é e. seunosseA ap jediotuniA Bamblajaa L-080/008 “IN D BIOpB (40) SIVLOL INDIA OG HOCVENIOUA OIGJDINNIA OQ HOGVENDORA 0v'LOT 6E'TOLT 96'6€Z'0T E assvio OId/DINNIA OG HOCVENDOUA OQVZNVALV SIVNVINAS SH ot OlyIVS vôNadaaia TVNLV HOTVA TYNLY SIVNVINIS OVÍIMISIA SHOT OlHYIVS “AXIS IG INVNO SIVNVINAS SVHOH OT HVHIVIVEL HOd JLNVIdO HOdIAdaIS 8T/OIVIN OIDJNI OYSIAIUd SVENOSSVA JA OldIDINNIA OG VEIO - VINOGVUNDONA V VENLNHISIIE IND UVINITNITIdINOO 13134 OLIfOUd 8TOZ/SE6Z OSSIDORd OJVdiNI 3a oanisa SVENOSSVA IG IVAIDINNIA VINLIIIIAA L-080008 “A senosseA ap jediotuni viril oldjoruntA OP IPO BIOPRI mi eng quo PO X) o TVLOL +— T— + 9T'66S' TIL 00't 62'668'T sL'y8s's OIdJDINNIA 0d HOdVENIO A OIdJDINNIA 0d HOJVENIORA 66'789'T E ssvio OIdPDINNIA 0d HOJVENDORA | mm SIVNVINAS SIVNVINAS SH S3JOPIAOS SvHOH Ob UVHTVENIL Ov uvHIvavaL jejoL q “ueno vôNaHadIa INI YVLdO HOd %OOT “od DONVLIO OyôIHosIa 3] IVNODIAV /2 NIM OIVAVS OQVZINVNLV ONyIVS t — 8T/OIVIN OIDINI OYSIAIHd SVENOSSVA 30 OldJDININ OO 1VE3D - VISOIVINIONd V VENINUISIIA 3N0 YVINIINITAINOD 197 30 OLIFOUd 8TOZ/S€6T OSSIDONd OJL9VdINI 3d OANISI SVENOSSVA 3d TYdIDINNIA VINLIIAIAA 4 1080008 “IA seunóssea ap (edtotuniA eimyiagafa ordjotuniA OP Te! uni outono 20 TV.LOL 97'9€T'9 Ê E6LT9 E6'LT9 , ap BLJOPBINDOLA BP JOSSOSSy 6/'€S8'T E6'LI9 ep BLIOPeJNDOLd BP JOssassy [E6Z19 E6'LT9 : PANENSUUPY , BLIOPBINDOLd BP JOSSOSSY has €6'LT9 [epIpnf OSopuUSju0) ap L . 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Os valores propostos compreendem o pagamento de 8 meses de salário, 1/3 de férias proporcionais e 13º proporcional no exercício de 2018 aos Servidores da Procuradoria-Geral do Município. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Criação de 9 Funções: . Gratificadas; a diferença do valor pago aos advogados para o reajuste salarial de 4%, acrescido de gratificação de 100% sobre o vencimento devido a diferença de carga horária proposta para os Servidores da Procuradoria-Geral do Município. Os valores relativos à folha de salário incluem previsão de gasto a partir de maio de 2018, considerando uma estimativa de reajuste anual na proporção de 5%. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2017 ficou em R$ 121.074.085,80(cento é vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e com a previsão de um aumento de 5% no exercício de 2018, está Prevista em R$ 127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e sete mil setecentos e noventa reais e nove centavos). O limite máximo. de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na. LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2017 foi de R$ 121,074.084,80 (cento e vinte e um milhões, setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e que o. valor estimado para dezembro de 2018 é de R$127.127.790,09 (cento e vinte e sete milhões, ; . x” cento e vinte e sete mil setecentos e noventa reais e nove centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No Segundo Semestre de.2017:0 Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 48,40%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018 no valor de R$127.127.790,09 (cento .e vinte e sete milhões ,cento e vinte e - sete mil, setecentos e noventa reais e nove centavos) o gasto com pessoal poderia atingir o montante “de R$68.649.006,65 (sessenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos) pelo poder Executivo. Com a Reestruturação da Procuradoria - Geral do Município o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$ 61.714.219,77 (sessenta e um milhões, setecentos e catorze mil duzentos e dezenove reais e setenta e sete), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,55%, abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o-Exercício de 2019 no valor-de. -R$133. 484.179,59 (cento e trinta e três milhões; quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) o gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$ 72.081.456,97(setenta e dois milhões, oitenta e um “mil, ” quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) pelo poder Executivo. Com a Reestruturação da Procuradoria — Geral do Município o gasto com pessoal estimado para o * ano de 2019 totaliza a quantia de R$64.894.196,90 (sessenta e quatro milhões oitocentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e seis reais e noventa centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 48,62 %, abaixo do limite legal, porém já acima do limite de alerta. Para o ano de 2020 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 140.158.388,57 (cento e quarenta milhões, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$75.685.529,82 (setenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco. mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) pelo. poder executivo. O gasto estimado para o ano de 2020, com a Reestruturação da Procuradoria - Geral do Município, totaliza a quantia de R$68.138.906,75(sessenta e oito milhões, cento e trinta e oito mil, novecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,62 abaixo do limits legal, porém . qo NEL. já acima do limite de alerta. ae REM ANOS ' OU q Apso ? j ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REESTRUTURA A PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO Criação de 9 Funções Gratificadas Valor da alteração na folha 6.436,46 FUPREVAS - 12% 772,38 Total 7.208,84 Reajuste do Salário em 4% a acrescido de Adicional de 100% por optar em trabalhar 40 horas semanais Valor da alteração na folha 11.599,16 FUPREVAS - 12% 1.391,90 Total 12.991,06 Valor de Alteração na Folha mensal Criação de 9 Funções Gratificadas | 7.208,84 Reajuste do Salário em 4% acrescido de Adicional de 100% por optar em trabalhar 40 horas semanais 12.981,06 TOTAIS 20.199,90 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 maio a dezembro 2018 (8 meses) 161.599,20 13 salário 2018 13.466,64 férias proporcionais 4.488,88 total 179.554,72 Despesa Executada em 2017 58.604.442,90 Despesa mensal estimada 20.199,90 |. CONSIDERAÇÕES FUPREVAS - PATRONAL 12% ESTIMATIVA EM 12 MESES SALÁRIO 242.398,80 . 13º SALARIO . 20.199,90 1/3 FÉRIAS 6.733,30 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 269.332,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração . Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Discriminação Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com'Encargos 2020 com encargos Estimativa mensal - | acréscimo para 2018 | mensal anual (2017 + 5%) + com base acréscimo do ano 12/2017 2018 atual c/aumento atual c/aumento Servidores Ativo | 4.508.034,07 20.198,80 |. 61.714.219,77 64.611.398,30 64.894.196,90 67.841.968,21:| 68.138.906,75 TOTAL GERAL: 4.508.034,07 20.199,90 61.714.219,77 64.611.398,30 64.894.196,90 67.841.968,21 | 68.138.906,75 *Remuneração 2018 sem acréscimo mas com expectativa de aumento de 5% no ano: 61.534.665,05 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório-da RGF do Segundo Semestre de 2017 como base inicial , partindo para ajuste nos exercícios de 2018 , 2019e 2020, inclusive na contribuição patronal para o Regime Previdenciário Remuneração de 2018 com expectativa de aumento + estimativa de 12 meses de contratação com 13º salário e férias para senvir de base para cálculo de 2019 e 2020 = 61.803.997,05 Exercício: 2018 2019 2020 vê Receita Corrente Líquida - Encerramento 2017 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) variação de 5% ao ano ano % índice pessoal 2018 48,55 2019 “48,62 2020 48,62 61.714.219,77 64.894.196,90 68.138.906,75 R$ 121.074.085,80 R$ 127.127.790,09 R$ 133.484.179,59 R$ 140:158.388,57 NOTA EXPLICATIVA 1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 foi estimado, tomando por base a Receita Corrente Líquida do exercício de 2017. Consideramos o valor do 13º salário e 1/3 proporcional de 'férias. | 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório [Oficial de Dezembro de 2017 (RGF 2º Semestre/2017), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal [sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 48,40%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente 'impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação ;no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. | . | 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi | | [calculada em 5% a.a.. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do. limite legal permitido pela LRF, É o parecer. Vassouras, 25 de abril de 2018. at ss NDA cad Ea e NES Cos E 1 iz qreitE qte Controladora éral do Município de Vassouras RCRJ 074736/0-7